Birdstrike: conheça as principais normas para o controle da fauna nas zonas aeroportuárias

O filme Sully: O Herói do Rio Hudson, estrelado pelo ator norte-americano Tom Hanks, conta a história bem-sucedida do capitão Chesley Burnett Sullenberger III, que conseguiu pousar uma aeronave no Rio Hudson, em Nova Iorque, após a colisão com uma revoada de pássaros, um incidente conhecido na aviação como birdstrike. No filme, não houve mortos. Na vida real, é comum ouvirmos relatos de incidentes semelhantes, em que aeronaves colidem com aves durante o voo. Por que o birdstrike ocorre com frequência? Quais são as consequências? Existe alguma lei sobre o assunto?

Como os aeroportos costumam estar localizados em áreas mais afastadas dos centros, não é raro que haja aterros sanitários ou outras atividades que causem impacto na circulação de fauna no ambiente.

No ordenamento jurídico brasileiro há diversas leis e regulamentações que disciplinam sobre as regras para que um aeródromo e/ou heliponto obtenha o licenciamento para iniciar as atividades aéreas.

A competência para legislar sobre Direito Aeronáutico pertence à União, conforme estabelecido pela Constituição Federal de 1988. No Brasil, o Direito Aeronáutico é regulado pelos Tratados, Convenções e Atos Internacionais de que o Brasil seja parte, além da Lei nº 7.565/86 (que instituiu o Código Brasileiro de Aeronáutica – “CBA”).

Referido diploma legal, do artigo 26 ao artigo 33, define o quesão aeródromos, helipontos e heliportos. Nos artigos 35 a 37 estão presentes as regras para construção e utilização de aeródromos.

Os aeródromos são homologados, registrados, cadastrados, e fiscalizados pela Anac, bem como cabe à autarquia regular as atividades de administração e exploração dos aeródromos, exercidas pela Infraeroe pelas empresas concessionárias.

Essa regulamentação tem origem no disposto no artigo 25 do Código Brasileiro de Aeronáutica (CBA), que impõe à autoridade aeronáutica o dever de fiscalizar os aeroportos:

Art. 25. Constitui infraestrutura aeronáutica o conjunto de órgãos, instalações ou estruturas terrestres de apoio à navegação aérea, para promover-lhe a segurança, regularidade e eficiência, compreendendo:

I – o sistema aeroportuário (artigos 26 a 46);

[…]

§ 1º A instalação e o funcionamento de quaisquer serviços de infraestrutura aeronáutica, dentro ou fora do aeródromo civil, devem obedecer às previsões regulamentares estabelecidas pela autoridade aeronáutica.

Neste cenário, a Anaceditou, em 2010, a Resolução 158, que dispõe sobre a autorização prévia para a construção de aeródromos e seu cadastramento junto à ANAC. Referido normativo tem a função de regular a forma de concessão da autorização para o exercício da atividade aérea.

Por fim, existe a lei 12.728/2012, que estabelece as diretrizes para o controle de fauna nas imediações de aeródromos. Veja que dada a relevância do assunto, bem como a necessidade de garantir a segurança das operações aéreas, o legislador brasileiro houve por bem elaborar essa lei.

A primeira regra importante encontra-se no artigo 3º, referente ao estabelecimento da Área de Segurança Aeroportuária – ASA, na qual o aproveitamento e o uso do solo são restritos e condicionados ao cumprimento de exigências normativas específicas de segurança operacional da aviação e ambientais, justamente com o objetivo de mitigar o risco de acidentes e incidentes aéreos causados por colisão de aeronaves com aves.

Existe também o Programa Nacional de Gerenciamento do Risco da Fauna – PNGRF, que é um documento que estabelece objetivos e metas com o intuito de aprimorar a segurança operacional no país por meio do gerenciamento proativo do risco decorrente da colisão de aeronaves com espécies da fauna, nativa ou exótica. As restrições constantes deste documento devem ser observadas quando da obtenção de licença ambiental para construção e funcionamento de um aeródromo.

A intenção da lei é equilibrar a operação aérea e garantir sua segurança, mas sem desrespeitar o meio ambiente.

Nicole Villa| Advogada de Di Ciero Advogados