Custas judiciais do STF poderão ser pagas com PIX ou cartão de crédito

O Portal do Supremo Tribunal Federal vai passar a aceitar o pagamento de custas judiciais por PIX e cartão de crédito, além da modalidade já existente de pagamento pela Guia de Recolhimento da União (GRU).

A partir de abril, por meio da plataforma digital PagTesouro, será possível também emitir comprovante de pagamento, que será disponibilizado ao usuário no Portal do STF para fins de comprovação do recolhimento das custas judiciais.

O PagTesouro foi instituído pelo Decreto 10.494/2020 como plataforma digital para pagamento e recolhimento de valores à Conta Única do Tesouro Nacional, e funciona 24 horas por dia, durante todos os dias da semana. Atualmente, a plataforma é utilizada por órgãos como a ANAC – Agência Nacional de Aviação Civil , a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) e a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA).

A nova forma de recolhimento está prevista na Resolução 766, de 11/3/2022, que estabelece prazo de 30 dias para sua entrada em vigor. Até lá, o recolhimento continuará a ser feito exclusivamente via GRU.