Câmara aprova MP que reformula legislação sobre o setor aéreo

A Câmara dos Deputados concluiu nesta terça-feira (26/04) a votação da Medida Provisória 1089/21, que reformula a legislação sobre aviação civil. Por meio de um destaque, os deputados aprovaram emenda da deputada Perpétua Almeida (PCdoB-AC) para incluir no Código de Defesa do Consumidor dispositivo proibindo as companhias aéreas de cobrarem qualquer tipo de taxa em voos nacionais pelo despacho de bagagens de até 23 kg, e em voos internacionais, pelo despacho de bagagens de até 30 kg.

É importante salientar que uma mudança como a que se apresenta agora pode trazer insegurança jurídica ao setor, pois a cobrança de bagagens já é regulamentada pela Anac por meio da Resolução 400 desde 2016 . E que representa um retrocesso no debate, uma vez que o modelo adotado hoje no Brasil se alinha ao padrão internacional, o que faz sentido já que a aviação é uma atividade global.

O texto da MP será enviado ao Senado Federal e, caso seja aprovado na casa, precisa ainda ser sancionado pelo Presidente da República.

Ainda há um caminho a percorrer até o desfecho. Consideramos, no entanto, fundamental que este debate seja ancorado em critérios técnicos, para o bem da indústria e dos usuários do transporte aéreo.

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Di Ciero Advogados