Governo cria programa para estimular empresas a cumprirem regras trabalhistas

O Ministério do Trabalho e Previdência passará a adotar iniciativas para incentivar a observância às normas de proteção ao trabalho, reduzir os custos de conformidade para os empregadores, estimular a conduta empresarial responsável e o trabalho decente, melhorar o ambiente de negócios e o aumento da competitividade, disponibilizar informação de modo isonômico para o administrado e modernizar as ferramentas para atuação da Inspeção do Trabalho. É o que consta do Decreto 11.205/22, que institui o Programa de Estímulo à Conformidade Normativa Trabalhista, chamado de Governo Mais Legal – Trabalhista, que será coordenado pela Subsecretaria de Inspeção do Trabalho da Secretaria de Trabalho do Ministério do Trabalho e Previdência, e foi publicado nesta terça-feira (27).

Essas iniciativas devem ser destinadas a determinadas atividades ou setores econômicos, cadeias produtivas ou regiões geográficas que, conforme análise prévia com base em probabilidade ou indícios de ocorrência comum de infrações, através de análise de dados administrativos e estatísticos, ações de inteligência, informações obtidas em decorrência de articulação interinstitucional e avaliações qualitativas.

Para saber mais sobre a norma, acesse http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2022/Decreto/D11205.htm