Em 12 de maio de 2023, a Prefeitura do Rio de Janeiro publicou o Decreto nº 52.449 de 11 de maio de 2023, que estabeleceu a introdução do programa intitulado “Carioca em Dia”.

Em momentos de fragilidade econômica que afetam tanto as finanças úblicas quanto os contribuintes, os programas de anistia são sempre bem recebidos. O último programa conhecido na cidade do Rio de Janeiro, chamado “Concilia Rio”, foi uma iniciativa semelhante.

Desse modo, o decreto que criou o programa “Carioca em Dia” definiu os requisitos e as condições para a realização de acordos para resolver litígios relacionados à cobrança de créditos municipais, tanto tributários como não tributários, que estejam registrados na Dívida Ativa e tenham ocorrido até 31 de dezembro de 2022 (art. 1º).

Esse programa permite que os contribuintes parcelem suas dívidas em até sessenta prestações consecutivas, com reduções proporcionais ao número de parcelas escolhidas durante a adesão. Em suma, as reduções variam de 10% a 100% em relação a juros e multas moratórias.

Contudo, é importante mencionar que essas reduções não abrangem as despesas processuais. No dia 15 de maio de 2023, a Procuradoria do Município do Rio de Janeiro (PGM-RJ) emitiu o Edital nº 21/2023, estabelecendo que, para efeitos da transação, será levado em consideração o saldo devedor atualizado e consolidado de cada crédito. Esse saldo será acrescido de correção monetária, multas, juros de mora, honorários advocatícios e despesas judiciais/taxas judiciárias, caso existam.

Ainda de acordo com as disposições do Edital nº 21/2023, é estabelecido que ao aderir à transação por meio do parcelamento, o contribuinte fica responsável por manter as penhoras e as garantias concedidas administrativamente ou judicialmente até que o crédito seja integralmente quitado.

Vale ressaltar que o programa em vigor estabelece que os benefícios concedidos pela anistia não podem ser acumulados com outros benefícios já existentes no município.

Em suma, a medida consiste em uma excelente oportunidade para os contribuintes que tem débitos com o município do Rio de Janeiro e possuem disponibilidade para realizar o pagamento. O objetivo primordial é oferecer aos contribuintes uma chance de regularizar suas pendências financeiras, proporcionando a redução máxima de até 100% no montante das multas e dos encargos moratórios, sendo essa redução proporcional ao número de parcelas escolhidas, podendo variar de 1 a 60 meses.

A adesão ao programa “Carioca em Dia” estará disponível no período compreendido entre 15 de maio de 2023 e 11 de agosto de 2023, exclusivamente por meio da obtenção de uma guia nos postos de atendimento da Dívida Ativa da PGM ou através do sistema eletrônico do Carioca.Rio.

Por fim, é importante ressaltar que a adesão somente será efetivada após o pagamento integral da guia à vista ou da primeira parcela. A partir desse momento, será possível interromper o andamento do processo de cobrança judicial ou extrajudicial.

Lucas Tedesco | Advogado de Di Ciero Advogados