Decreto estabelece acordo de transportes marítimos entre Brasil e Vietnã
Foi promulgado no dia 28 de novembro de 2023, o decreto n° 11.799, que dispõe sobre o acordo de Transporte Marítimos entre Brasil e Vietnã.
De acordo com o tratado, as embarcações de cada parte têm o direito de utilizar os portos da outra parte, respeitados os requisitos locais de notificação antecipada às devidas autoridades e as leis e regulamentos daquela parte, sem prejuízo do controle, pelas autoridades locais, quanto à aplicação de medidas necessárias para a segurança nacional, proteção, ou interesses ambientais.
Da mesma forma, cada parte concederá a navios da outra parte em seus portos e águas territoriais tratamento não menos favorável do aquele concedido aos navios nacionais empregados em transportes internacionais, no tocante ao acesso aos portos; à utilização dos portos para carga e descarga; à utilização dos serviços relacionados com a navegação e às operações comerciais ordinárias dela decorrentes, sem prejuízos dos direitos soberanos de cada país de delimitar certas zonas por razões de segurança nacional.
Será constituída uma Comissão Marítima Mista, formada por representantes designados pelas partes, com objetivo de cooperação no campo da navegação mercante e reforçar a implementação do acordo meio de recomendações.
