Lei regulamenta o Conselho Superior da Justiça do Trabalho

O Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), que existe desde 2005, teve seu funcionamento regulamentado, como exigia a Constituição federal, na última quinta-feira (21) com a sanção do Presidente Lula à Lei 14.824.

O CSJT é responsável pela supervisão administrativa, orçamentária e patrimonial da Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus.
Entre outras competências, o CSJT exercerá o controle de legalidade dos atos administrativos praticados pelos tribunal regionais e examinará a legalidade das nomeações para os cargos efetivos e em comissão na Justiça do Trabalho. A lei também prevê as competências do corregedor-geral da Justiça do Trabalho e permite a criação de comissões para o estudo de temas.

Para a íntegra do texto da norma acesse https://lnkd.in/dvmNfbQs