Câmara aprova tributação de 20% sobre compras de baixo valor em sites estrangeiros

A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (29) o projeto proposto pelo deputado Atila Lira (PP-PI) que estabelece alíquota de 20% a título de Imposto de Importação sobre compras de até US$ 50 feitas em sites estrangeiros. Até então os contribuintes estavam isentos da cobrança do imposto nessa faixa de preço.

A Receita Federal, exteriorizada na proposta do relator, pretendia aplicar alíquota de 60% sobre essas compras. Portanto, o limite de alíquota fixado em 20% é menos oneroso se comparado a pretensão da Receita.

O texto aprovado segue agora para análise do Senado.

Jacqueline Lui | Advogada de Di Ciero Advogados