A regulação das redes sociais é urgente!

A informação revelada pela ONG Human Rights Watch de que imagens de crianças e adolescentes brasileiros estão sendo utilizadas para treinar ferramentas de inteligência artificial aponta para o desrespeito a leis que protegem este público no pais, assim como é uma afronta à Lei Geral de Proteção de Dados.

Veja a análise do tema por Gabriella Gaida, sócia de Di Ciero Advogados e especialista em Compliance e Proteção de Dados.

Um relatório da ONG Human Rights Watch, divulgado agora, no dia 10 de junho, mostrou que imagens de crianças e adolescentes brasileiros estão sendo usadas, sem autorização, para criar ferramentas de inteligência artificial. Essas imagens estão sendo obtidas na internet, através de captura de publicações em redes sociais para que empresas treinem suas ferramentas de IA. Além de imagens, algumas crianças têm seus nomes divulgados e informações de onde e quando a foto foi tirada é facilmente rastreável. Segundo a Human Rights Watch, foram encontradas fotos de 170 crianças de, pelo menos, 10 estados brasileiros, como Alagoas, Bahia, Ceará, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Paraná, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul, Santa Catarina e São Paulo.

O treino com fotografias de crianças reais, como possibilita o LAION-5B, que é uma plataforma alemã que tem um conjunto de dados usado para treinar ferramentas populares de IA, permite que os modelos de IA criem clones convincentes de qualquer criança, podendo ser usados para o bem ou para o mal, como em imagens pornográficas, por exemplo.

A situação apresentada expõe as crianças e adolescentes do país, o que vai de encontro ao Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei 8.069/1990, que prevê que toda criança e adolescente tenha garantido o direito à inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral, abrangendo a preservação da imagem, da identidade, da autonomia, dos valores, ideias e crenças, dos espaços e objetos pessoais. Além disso há uma afronta à Lei Geral de Proteção Dados (LGPD), Lei 13.709/2018, que prevê o cuidado e consentimento no tratamento de dados pessoais de crianças e de adolescentes, o que não tem sido observado.

Desde 2020, o projeto de lei que cria a Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na internet, PL 2.630/2020, conhecido como o PL das Fake News, proposto pelo Senado Federal, passou apenas por uma comissão na Câmara e não tem previsão para ser votado pelos deputados, que buscam consenso para regras de combate à desinformação na internet, responsabilização de plataformas e garantia de fiscalização e aplicação de sanções.

Em vigor na Europa desde 2022, o Regulamento para Serviços Digitais (Digital Services Act ou DSA) já levou a abertura de investigações contra plataformas digitais. Se o Brasil já tivesse uma lei de regulação das redes sociais, o risco de exposição de dados e imagens seria minimizado, posto que a norma determinaria maior transparência das empresas de redes sociais e de serviços de mensagens privadas, o que levaria a revisão de seus termos de uso e responsabilização.

Gabriella Gaida | sócia de Di Ciero Advogados