Acessibilidade no transporte aéreo

Via de regra, a defesa após o ajuizamento de execução fiscal deve ser feita por meio de embargos à execução fiscal ou, quando a questão não demandar dilação probatória e se tratar de matéria de ordem pública, via exceção de pré-executividade.

Como garantir a acessibilidade de pessoas com deficiência e outros passageiros com necessidades de assistência especial ao transporte aéreo?

O Projeto de Lei 5586/2019 propõe uma alteração ao Código Brasileiro de Aeronáutica (Lei nº 7.565/1986), tornando obrigatória a disponibilização de veículos adaptados com plataforma elevatória – o ambulift – que permitam que passageiros que não possam subir escadas tenham acesso à aeronave.

A advogada Nicole Villa, especialista em aviação, traz algumas considerações sobre a necessidade e a viabilidade desta regra.