Alteração no Código Civil inclui o conceito de prescrição intercorrente

A Lei 14.195/21, que promove mudanças em diferentes setores do ordenamento jurídico, como a Lei das Sociedades Anônimas, Código Civil, Código do Processo Civil, entre outros, incluiu o artigo 206-A, que assevera que a prescrição intercorrente observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão, observadas as causas de impedimento, de suspensão e de interrupção da prescrição previstas no Código Civil.

Este dispositivo pode ter relevante impacto nos processos que demoram para ter uma decisão final.

Nicole Villa | advogada de Di Ciero Advogados