Anac aprova realização de consulta pública sobre licenças, habilitações e certificados para pilotos

O Governo Federal lançou o programa Voo Simples, que é um pacote de medidas focado na aviação executiva e geral (agrícola e experimental) para ajudar o setor. As medidas foram elaboradas por técnicos do Ministério da Infraestrutura e da ANAC – Agência Nacional de Aviação Civil.

Diante disso, a ANAC aprovou a realização da Consulta Pública nº 24/2020, sobre proposta de emenda ao Regulamento Brasileiro de Aviação Civil (RBAC) nº 61, com novos critérios para a concessão e revalidação de licenças, habilitações e certificados.

Na proposta, a habilitação de pilotos deixará de ter uma validade, a exigência de treinamento em simulador terá o prazo ampliado de 12 meses para 24 meses, e os requisitos de treinamento para habilitação de copiloto serão atualizados, no padrão aplicado pela Federal Aviation Administration (FAA), autoridade de aviação civil dos Estados Unidos.

As mudanças propostas prometem reduzir gastos e burocracia. A consulta pública está disponível no site da ANAC: https://lnkd.in/eAqWtNe

Gabriella Gaida | Sócia Di Ciero Advogados

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