ANPD emite Nota Técnica sobre tratamento de dados pessoais no setor farmacêutico
Quem nunca teve seus dados pessoais solicitados para comprar medicamentos ou produtos de higiene pessoal em farmácia física ou pela internet?
Devido ao apelo externo da mídia e da sociedade civil e, após notificação extrajudicial do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec) e denúncia ao Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (Inquérito Civil Público n. 08190.030923/19-55), tornou-se necessária a atuação direta da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), que levou à divulgação da Nota Técnica 4/2022/CGTP/ANPD, na última sexta-feira, dia 12/05/2023, trazendo uma série de constatações sobre o uso de dados pessoais no setor farmacêutico.
No estudo, a ANPD constatou a dificuldade dos titulares se oporem ao tratamento de seus dados pessoais por falta de transparência e da escassa operacionalização do direito de acesso (art 9º, LGPD), e por conta da não adequação à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) das empresas do setor farmacêutico.
A Coordenação-Geral de Tecnologia e Pesquisa da ANPD conduziu o diálogo com as entidades associativas, ao longo de 2020 e 2021, e empreendeu diversas iniciativas no sentido de melhor compreender o tratamento de dados pessoais no setor farmacêutico, no que se refere, por exemplo, ao Programas de Benefícios em Medicamentos (PBMs), Farmácia Popular, Convênios e Programas de Fidelização.
A conclusão é que há baixa maturidade em proteção de dados do setor, tendo em vista a ocorrência de confusões conceituais, a falta de transparência quanto à forma de tratamento, a ocorrência da coleta excessiva de dados, entre outras questões.
Assim, a Coordenação-Geral de Tecnologia e Pesquisa decidiu encaminhar a Nota Técnica 4/2022/CGTP/ANPD para a apreciação da Coordenação-Geral de Fiscalização e tomada de eventuais medidas que considerar cabíveis de monitoramento para assegurar o funcionamento do ambiente regulado, o que pode levar à fiscalização e à aplicação de sanções administrativas de empresas do setor.
Veja a íntegra da Nota Técnica da ANPD em https://www.gov.br/anpd/pt-br/assuntos/noticias/anpd-divulga-nota-tecnica-sobre-tratamento-de-dados-pessoais-no-setor-farmaceutico/NotaTecnica4Atualizada.pdf
Gabriella Gaida | Advogada da Di Ciero
