Imposto seletivo: governo zera alíquota para aeronaves do transporte aéreo regular em 2027
Monitoramento de cargas e rastreamento: os impactos do novo Estatuto da Segurança Privada para empresas de tecnologia e logística
Sua empresa de logística ou tecnologia usa sistemas de rastreamento de cargas?
O cenário regulatório dessas operações mudou com a chegada do novo Estatuto da Segurança Privada (Lei nº 14.967/2024) e do Decreto nº 13.012/2026, exigindo atenção dobrada de quem desenvolve ou utiliza essas soluções. Dependendo das características concretas do serviço prestado, a atividade pode ser enquadrada como segurança privada e passar a exigir autorização prévia da Polícia Federal.
No artigo publicado nesta terça-feira (3), Vitória Oliveira, da equipe de Tributário e Aduaneiro de Di Ciero Advogados, examina os critérios de enquadramento, os prazos de adequação até 2027 e as exigências operacionais para evitar penalidades.
Confira a análise na íntegra no link a seguir.
A utilização de tecnologias de rastreamento e monitoramento está cada vez mais presente nas operações de transporte e logística. Plataformas digitais permitem acompanhar deslocamentos, identificar ocorrências e monitorar informações relevantes para a gestão das operações.
Nesse cenário, a Lei nº 14.967/2024, que instituiu o Estatuto da Segurança Privada e da Segurança das Instituições Financeiras, merece atenção das empresas que desenvolvem, comercializam ou operam soluções dessa natureza.
Regulamentada pelo Decreto nº 13.012/2026, a lei estabelece regras para atividades de segurança privada, entre elas o monitoramento de sistemas eletrônicos de segurança e o rastreamento de numerário, bens ou valores.
O principal ponto de atenção é identificar quando o serviço efetivamente prestado se enquadra em uma atividade de segurança privada sujeita à autorização da Polícia Federal.
O enquadramento depende das características concretas da operação, e não apenas da tecnologia utilizada. Soluções voltadas à gestão logística e à disponibilização de informações sobre a localização de veículos ou mercadorias não devem ser automaticamente equiparadas a serviços de segurança privada. Por outro lado, atividades que se enquadrem nas hipóteses previstas na legislação exigem análise regulatória específica.
Por isso, é importante avaliar a finalidade da solução, suas funcionalidades, as atividades efetivamente desempenhadas e as obrigações assumidas perante os clientes.
As principais exigências que merecem atenção
Quando a atividade estiver sujeita ao Estatuto da Segurança Privada, a empresa deverá observar os requisitos aplicáveis à modalidade exercida, incluindo a autorização da Polícia Federal e as exigências pertinentes à estrutura societária, ao capital e à operação. Para as empresas de monitoramento de sistemas eletrônicos de segurança, o Decreto nº 13.012/2026 prevê requisitos específicos de pessoal e instalações, entre outros.
Essas exigências devem ser avaliadas, principalmente, de acordo com a atividade efetivamente prestada.
Os riscos da prestação de serviços sem autorização
A prestação de serviços de segurança privada sem a autorização exigida pode resultar na instauração de processo administrativo punitivo e na aplicação de multas, conforme previsto no art. 64 do Decreto nº 13.012/2026.
Por isso, é importante avaliar se as atividades desenvolvidas estão sujeitas à regulamentação, a fim de identificar eventuais riscos e necessidades de adequação.
O prazo de adequação e a importância do planejamento
O art. 60 da Lei nº 14.967/2024 estabeleceu prazo de até três anos, contado da publicação da lei, para as adequações previstas, ressalvadas as hipóteses sujeitas a regras específicas. Para as situações abrangidas pelo prazo geral, o período se encerra em setembro de 2027. O art. 73 do Decreto nº 13.012/2026 esclarece que essa regra também alcança empresas de monitoramento e rastreamento ainda não autorizadas, que deverão solicitar a autorização de funcionamento dentro do prazo legal.
A Polícia Federal já divulgou orientações sobre os procedimentos de autorização e a estrutura societária dessas empresas. Assim, é recomendável avaliar antecipadamente as operações, verificar a incidência da legislação e identificar eventuais necessidades de adequação regulatória, societária e contratual.
Mais do que revisar registros cadastrais, o desafio é assegurar que a estrutura jurídica e operacional da empresa seja compatível com a atividade que efetivamente desenvolve.
Vitória Oliveira | Advogada de Di Ciero Advogados
Imagem:©[Christiana Dj] via Canva.com
Monitoramento de cargas e rastreamento: os impactos do novo Estatuto da Segurança Privada para empresas de tecnologia e logística
Monitoramento de cargas e rastreamento: os impactos do novo Estatuto da Segurança Privada para empresas de tecnologia e logística
Sua empresa de logística ou tecnologia usa sistemas de rastreamento de cargas?
O cenário regulatório dessas operações mudou com a chegada do novo Estatuto da Segurança Privada (Lei nº 14.967/2024) e do Decreto nº 13.012/2026, exigindo atenção dobrada de quem desenvolve ou utiliza essas soluções. Dependendo das características concretas do serviço prestado, a atividade pode ser enquadrada como segurança privada e passar a exigir autorização prévia da Polícia Federal.
No artigo publicado nesta terça-feira (3), Vitória Oliveira, da equipe de Tributário e Aduaneiro de Di Ciero Advogados, examina os critérios de enquadramento, os prazos de adequação até 2027 e as exigências operacionais para evitar penalidades.
Confira a análise na íntegra no link a seguir.
A utilização de tecnologias de rastreamento e monitoramento está cada vez mais presente nas operações de transporte e logística. Plataformas digitais permitem acompanhar deslocamentos, identificar ocorrências e monitorar informações relevantes para a gestão das operações.
Nesse cenário, a Lei nº 14.967/2024, que instituiu o Estatuto da Segurança Privada e da Segurança das Instituições Financeiras, merece atenção das empresas que desenvolvem, comercializam ou operam soluções dessa natureza.
Regulamentada pelo Decreto nº 13.012/2026, a lei estabelece regras para atividades de segurança privada, entre elas o monitoramento de sistemas eletrônicos de segurança e o rastreamento de numerário, bens ou valores.
O principal ponto de atenção é identificar quando o serviço efetivamente prestado se enquadra em uma atividade de segurança privada sujeita à autorização da Polícia Federal.
O enquadramento depende das características concretas da operação, e não apenas da tecnologia utilizada. Soluções voltadas à gestão logística e à disponibilização de informações sobre a localização de veículos ou mercadorias não devem ser automaticamente equiparadas a serviços de segurança privada. Por outro lado, atividades que se enquadrem nas hipóteses previstas na legislação exigem análise regulatória específica.
Por isso, é importante avaliar a finalidade da solução, suas funcionalidades, as atividades efetivamente desempenhadas e as obrigações assumidas perante os clientes.
As principais exigências que merecem atenção
Quando a atividade estiver sujeita ao Estatuto da Segurança Privada, a empresa deverá observar os requisitos aplicáveis à modalidade exercida, incluindo a autorização da Polícia Federal e as exigências pertinentes à estrutura societária, ao capital e à operação. Para as empresas de monitoramento de sistemas eletrônicos de segurança, o Decreto nº 13.012/2026 prevê requisitos específicos de pessoal e instalações, entre outros.
Essas exigências devem ser avaliadas, principalmente, de acordo com a atividade efetivamente prestada.
Os riscos da prestação de serviços sem autorização
A prestação de serviços de segurança privada sem a autorização exigida pode resultar na instauração de processo administrativo punitivo e na aplicação de multas, conforme previsto no art. 64 do Decreto nº 13.012/2026.
Por isso, é importante avaliar se as atividades desenvolvidas estão sujeitas à regulamentação, a fim de identificar eventuais riscos e necessidades de adequação.
O prazo de adequação e a importância do planejamento
O art. 60 da Lei nº 14.967/2024 estabeleceu prazo de até três anos, contado da publicação da lei, para as adequações previstas, ressalvadas as hipóteses sujeitas a regras específicas. Para as situações abrangidas pelo prazo geral, o período se encerra em setembro de 2027. O art. 73 do Decreto nº 13.012/2026 esclarece que essa regra também alcança empresas de monitoramento e rastreamento ainda não autorizadas, que deverão solicitar a autorização de funcionamento dentro do prazo legal.
A Polícia Federal já divulgou orientações sobre os procedimentos de autorização e a estrutura societária dessas empresas. Assim, é recomendável avaliar antecipadamente as operações, verificar a incidência da legislação e identificar eventuais necessidades de adequação regulatória, societária e contratual.
Mais do que revisar registros cadastrais, o desafio é assegurar que a estrutura jurídica e operacional da empresa seja compatível com a atividade que efetivamente desenvolve.
Vitória Oliveira | Advogada de Di Ciero Advogados
AASP- Associação dos Advogados de São Paulo.
AASP- Associação dos Advogados de São Paulo.
É com satisfação que compartilhamos a participação da nossa sócia, Valeria Curi de Aguiar e Silva Starling, na edição de novembro do Boletim da AASP– Associação dos Advogados de São Paulo.
A reportagem de capa, dedicada ao tema “Direito Aeronáutico e a atuação jurídica no Brasil”, analisa como a crescente complexidade das operações aéreas amplia as demandas jurídicas e exige uma atuação técnica e especializada no setor.
Em sua contribuição, Valéria destacou o desafio de harmonizar a aplicação do Código de Defesa do Consumidor com as normas do Direito Aeronáutico e os tratados internacionais, como a Convenção de Montreal. Ela ressaltou também a importância de conferir previsibilidade às decisões judiciais para garantir a segurança jurídica do setor aéreo e de apontar os nichos de mercado em maior expansão para a advocacia especializada.
Parabenizamos nossa sócia pela contribuição ao debate e pelo fortalecimento do Direito Aeronáutico no Brasil!
Confira a matéria completa na edição nº 3248 do Boletim AASP.
“Aproximadamente 80% dos casos contra companhias aéreas correm perante os Juizados Especiais Cíveis. O fato de não haver custas de ajuizamento e condenação sucumbencial até a sentença de primeira instância criou uma verdadeira indústria de demandas aventureiras contra companhias aéreas no Brasil.”
Valéria Curi Starling | Sócia Di Ciero Advogados
Novas regras da Anac atualizam direitos dos passageiros e obrigações das companhias aéreas
Novas regras da Anac atualizam direitos dos passageiros e obrigações das companhias aéreas
Desde 26 de outubro, estão em vigor as novas regras da ANAC – Agência Nacional de Aviação Civil sobre os direitos e deveres dos passageiros do transporte aéreo. A resolução atualiza as obrigações das companhias em casos de atrasos, cancelamentos, interrupções de voos e preterição de embarque, além de ampliar as exigências de informação e transparência ao consumidor.
Entre as mudanças, está a previsão de reembolso de despesas necessárias e razoáveis com alimentação, transporte e hospedagem quando situações excepcionais, como limitações da infraestrutura aeroportuária ou falta de fornecedores locais, impedirem a companhia de prestar diretamente a assistência material. Nesses casos, o passageiro deverá apresentar os comprovantes dos gastos, e o reembolso deverá ocorrer em até sete dias, conforme as condições previstas na norma.
A resolução também reforça a obrigação de comunicar atrasos, cancelamentos e interrupções por canais digitais, com atualizações sobre a previsão de partida, as alternativas de reacomodação e a assistência disponível. Permanecem os parâmetros de assistência material: alimentação a partir de duas horas de espera e hospedagem, quando houver necessidade de pernoite, além de transporte de ida e volta, a partir de quatro horas. A norma ainda esclarece disposições sobre a responsabilidade civil das companhias aéreas, tornando essencial acompanhar seus efeitos para passageiros e empresas do setor.
Di Ciero Advogados
Imagem:©[Jacob Kund] via Canva.com
As mudanças tributárias de outubro e o impacto direto no caixa da sua empresa
As mudanças tributárias de outubro e o impacto direto no caixa da sua empresa
Enquanto o país olhava para as urnas, outubro reescreveu a base de cálculo de boa parte das empresas brasileiras. Em três semanas, o Supremo Tribunal Federal tirou dois itens da base do PIS e da Cofins e ampliou uma imunidade de ITBI. Ao mesmo tempo, os prazos que definem como será 2027 continuaram correndo.
Com o cenário político definido, o calendário da reforma tributária se mantém. O que muda para a sua empresa agora está em quatro frentes.
- O que os tribunais decidiram
ISS fora da base do PIS e da Cofins (STF, Tema 118, 21/10). Por 6 votos a 5, o Supremo aplicou ao ISS a mesma lógica que, em 2017, retirou o ICMS dessa base: o imposto municipal apenas transita pelo caixa da empresa e não é receita dela. Para prestadores de serviço, isso significa base menor e possível direito à recuperação do que foi pago a mais. Como a CBS substitui PIS e Cofins em janeiro de 2027, o valor da decisão está quase todo no passado, mas a modulação de efeitos ainda não foi definida.
Créditos presumidos de ICMS fora da base do PIS e da Cofins (STF, Tema 843, 07/10). Por 7 votos a 4, o incentivo concedido pelo Estado não pode ser tributado pela União como se fosse receita. O fundamento, ligado à autonomia dos Estados, deve alimentar novas discussões sobre o tratamento desses incentivos no IRPJ e na CSLL.
ITBI na integralização de capital (STF, Tema 1.348). A imunidade vale mesmo para empresas cuja atividade principal é imobiliária, ressalvada a prova de fraude ou simulação pelo Município. É um ponto relevante para quem estrutura holding patrimonial.
No STJ, duas teses vinculantes com efeito direto em folha e crédito: não incide contribuição previdenciária no exercício de stock options (Tema 1.379), e é válida, desde maio de 2023, a vedação ao crédito de PIS e Cofins sobre o ICMS das compras (Tema 1.364).
- O risco: nada disso está fechado
Nas decisões sobre ISS e crédito presumido, o Supremo deixou para depois a definição de a partir de quando elas valem, a chamada modulação de efeitos. Isso deve ser enfrentado em embargos da União.
Na prática, quem já discute o tema e quem ainda não discute podem ter tratamentos diferentes. O histórico do Tema 69 mostra que a data de corte costuma separar quem recupera o passado de quem não recupera.
- O que o governo fez no período
- Combustíveis: PIS, Cofins e Cide sobre a gasolina estão zerados de 10/10 a 9/11/2026 (Decreto 13.134/2026). A prorrogação depende de novo ato.
- MEI: Lei Complementar nº 238/2026 sancionada em 21/10 perdoa dívidas federais do MEI sob condições e eleva o teto de faturamento para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028.
- Dívida ativa: os editais de transação da PGFN seguem abertos até 29/01/2027, e desde 15/10 há edital próprio para débitos de FGTS.
- O que vence agora
- 30/10: é o prazo para o TCU enviar ao Senado Federal o cálculo da alíquota de referência da CBS. Na mesma data termina a opção pelo Simples Híbrido para o 1º semestre de 2027.
- 9/11: fim da desoneração da gasolina, salvo prorrogação.
- 15/12: prazo para o Senado Federal fixar a alíquota da CBS por resolução. Sem deliberação, vale o cálculo do TCU.
- 1º/01/2027: começa a CBS; PIS e Cofins deixam de existir.
Outubro mostrou que, em matéria tributária, o resultado que mais pesa no caixa nem sempre sai das urnas.
Douglas S. Ayres Domingues | Sócio de Di Ciero Advogados
Imagem:©[Skyler Ewing] via Canva.com
ANPD abre procedimento administrativo contra a Meta por suspensão de contas e remoção de conteúdos das redes sociais
ANPD abre procedimento administrativo contra a Meta por suspensão de contas e remoção de conteúdos das redes sociais
Na última segunda-feira, dia 19, a Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) notificou a Meta sobre denúncias de organizações da sociedade civil e de cidadãos, através de petição, sobre irregularidades nos critérios e procedimentos de suspensão e desativação de contas do Instagram e do Facebook e de restrição de alcance e remoção de conteúdo.
As denúncias têm por base afronta à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), Lei 13.709/2018, e o Marco Civil da Internet, Decreto 12975/2026, que estabelecem como direitos, dentre outros, a transparência de critérios e procedimentos adotados para prevenção e remoção de conteúdos criminosos ou ilícitos.
A Superintendência de Fiscalização (SFI-ANPD) instaurou o Processo nº 00261.006100/2026-16, deu 5 (cinco) dias para a Meta esclarecer e enviou ofício ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE), para avaliar as questões relacionadas à aplicação da legislação eleitoral visto que as denúncias têm repercussão na disputa eleitoral para a Presidência da República, que tem o segundo turno marcado para o próximo domingo, dia 25.
Gabriela Gaida | Sócia de Di Ciero Advogados
Imagem:©[geralt] via Canva.com
Leaders League Brasil
Leaders League Brasil
A equipe Di Ciero Advogados tem a satisfação de celebrar, mais uma vez, seu reconhecimento pelo guia Leaders League Brasil como um dos principais escritórios de advocacia especializados em Direito Aeronáutico no Brasil, na categoria “Excellent”.
Temos também o orgulho de destacar o reconhecimento individual de nossas sócias Simone Di Ciero, Luisa Medina e Valeria Curi de Aguiar e Silva Starling, cuja excelência e dedicação contribuem diariamente para esse resultado.
Agradecemos a confiança de nossos clientes, parceiros e colegas. Seguimos entusiasmados em contribuir para o desenvolvimento do setor aeronáutico e comprometidos em oferecer assessoria jurídica de alta qualidade, sempre pautados pelos melhores interesses de nossos clientes.
Parabenizamos também todos os profissionais e escritórios reconhecidos nos rankings deste ano.
Di Ciero Advogados
Senado Federal aprova a PEC que acaba com a escala 6x1
Senado Federal aprova PEC que acaba com a escala 6×1
Na noite de quarta-feira, dia 14, o Senado Federal aprovou em dois turnos a proposta de emenda constitucional (PEC 221/2019) que acaba com a escala de 6 dias de trabalho com apenas 1 dia de folga.
A proposta altera o inciso XIII e XV do artigo 7º da Constituição Federal:
XIII – duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho;
XV – repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos;
A emenda reduz a carga horária máxima de trabalho de 44 horas para 40 horas semanais e prevê dois dias de repouso semanal remunerado, sem redução salarial. Fica mantido o limite de 8 horas diárias e a possibilidade de compensação de horários por meio de acordos ou convenções coletivas de trabalho.
Algumas mudanças que a emenda traz serão aplicadas de forma progressiva. Dois meses depois de sua promulgação, o tempo de trabalho por semana passará de 44 para 42 horas. Um ano depois da implementação dessa primeira etapa, a jornada vai diminuir para 40 horas.
A PEC traz exceções para trabalhadores com regimes diferenciados e para aqueles com salários mais elevados (remuneração mensal igual ou superior a duas vezes e meia o limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social) e diploma de nível superior.
Veja a seguir a íntegra do texto que segue para promulgação do Congresso Nacional e publicação: https://lnkd.in/d2q9Z7AP
Gabriella Gaida | Sócia de Di Ciero Advogados
Imagem:©[Yan Krukau] via Canva.com
A PEC do fim da escala 6x1 e seus impactos
A PEC do fim da escala 6×1 e seus impactos
A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que estabelece o fim da escala de trabalho 6×1 e reduz a jornada máxima no Brasil de 44 para 40 horas semanais é tema controvertido entre os dois candidatos à Presidência da República.
O atual Presidente Luiz Inácio Lula da Silva defende o fim da escala e o Senador Flávio Bolsonaro é contra a aprovação da PEC e defende um modelo de escala flexível, em que o trabalhador decide as horas que vai trabalhar e ganha por hora trabalhada.
A proposta já foi aprovada pela Câmera dos Deputados em maio e enviada ao Senado Federal. Em 2 de setembro de 2026, a Comissão de Constituição e Justiça do Senado aprovou a PEC em votação simbólica.
Agora, a PEC vai ser levada ao Plenário do Senado para votação. Por ser uma alteração à Constituição Federal, para ser aprovada, deve garantir 3/5 dos votos no Senado Federal, ou seja, 49 dos 81 deputados.
Se for feita alguma alteração no texto da PEC pelos senadores, ela volta para nova avalição e votação na Câmera dos Deputados. E, caso passe sem alteração, começa a valer sem a necessidade de sanção presidencial.
O que diz a proposta:
- Limite de trabalho passa a 40 horas semanais com a garantia de dois dias de descanso por semana (escala 5×2), sendo um deles preferencialmente aos domingos, sem redução de salário.
- Transição gradual. 60 dias após a promulgação, o limite passa para 42 horas semanais. Após 12 a 14 meses, o teto definitivo chega a 40 horas semanais.
Ficam fora do alcance da PEC os trabalhadores dos serviços essenciais que vão poder manter regimes diferenciados por convenção coletiva, além dos trabalhadores de alta renda e qualificação, que poderão ter regras de controle de jornada flexibilizadas.
Conforme previsto na Lei 7.783/1989, a Lei de Greve, são considerados serviços essenciais tratamento e abastecimento de água; produção e distribuição de energia elétrica, gás e combustíveis; assistência médica e hospitalar; distribuição e comercialização de medicamentos e alimentos; funerários; transporte coletivo; captação e tratamento de esgoto e lixo; telecomunicações; guarda, uso e controle de substâncias radioativas, equipamentos e materiais nucleares; processamento de dados ligados a serviços essenciais; controle de tráfego aéreo e navegação aérea; compensação bancária; atividades médico-periciais relacionadas com o regime geral de previdência social e a assistência social; atividades médico-periciais relacionadas com a caracterização do impedimento físico, mental, intelectual ou sensorial da pessoa com deficiência, por meio da integração de equipes multiprofissionais e interdisciplinares, para fins de reconhecimento de direitos previstos em lei, em especial na Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência); outras prestações médico-periciais da carreira de Perito Médico Federal indispensáveis ao atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade; e, atividades portuárias.
Na visão empresarial, a PEC pode gerar impactos negativos ao aumentar os custos operacionais, uma vez que as empresas podem precisar contratar mais funcionários ou recorrer ao pagamento de horas extras para manter o nível de produção. Além disso, o acréscimo desses custos tende a ser repassado ao consumidor final, o que pode contribuir para a inflação e, em alguns casos, para o aumento do desemprego. Outro efeito apontado é a possível queda da capacidade produtiva, com reflexos na retração do PIB e no avanço da informalidade.
Por outro lado, sob a perspetiva dos trabalhadores, a PEC apresenta impactos positivos relevantes. A redução da carga de trabalho pode contribuir para o fim do esgotamento físico e mental, diminuindo o absenteísmo e melhorando o rendimento e a produtividade. Além disso, o aumento do tempo livre tende a estimular setores como lazer, desporto, cultura e entretenimento, favorecendo o crescimento do setor de serviços por meio do aumento do consumo dos trabalhadores.
O presidente do Senado, Davi Alcolumbre, deve levar a PEC à discussão no Plenário do Senado Federal nas próximas sessões antes do segundo turno das eleições. A primeira sessão de discussão foi realizada nesta terça-feira (6) e foi dada a palavra ao senador governista, Paulo Paim (PT-RS) que defendeu a proposta sob o argumento de modernização das relações e aumento da produtividade.
Gabriella Gaida | Sócia de Di Ciero Advogados
Imagem:©[pexels] via Canva.com
Suspensão de sanções sobre riscos psicossociais no trabalho é prorrogada por mais 90 dias
Suspensão de sanções sobre riscos psicossociais no trabalho é prorrogada por mais 90 dias
A suspensão da aplicação de multas e outras sanções ligadas à inclusão de fatores de riscos psicossociais nas regras de gerenciamento de riscos no ambiente de trabalho, previstas na Norma Regulamentadora nº 1 (NR1) foi prorrogada por mais 90 dias. O despacho foi publicado na última quinta-feira (24), na ação ADPF 1.316 foi ajuizada pela Confenen – Confederação Nacional dos Estabelecimentos de Ensino.
A decisão foi do ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), com o objetivo de buscar uma solução consensual para a controvérsia.
Em junho, o ministro determinou a suspensão, que foi referendada por unanimidade pelo plenário do STF, e tinha sido encerrada na quarta-feira, dia 23 de setembro de 2026.
A Confederação Nacional dos Estabelecimentos de Ensino (Confenen) questiona alterações da Norma Regulamentadora 1 (NR-1) do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) que passaram a exigir identificação, avaliação e gerenciamento de fatores de riscos psicossociais relacionados ao trabalho, sob pena de multa. Segundo a confederação, as regras não definem parâmetros claros para orientar empregadores e fiscalizadores sobre a forma de avaliação desses fatores nem os requisitos necessários para a aplicação de penalidades.
Leia aqui a Íntegra do despacho: https://lnkd.in/dQDsykFz
Gabriella Gaida | Sócia de Di Ciero Advogados
Imagem:©[Oleksamdr P] via Canva.com