Natalia – Di Ciero Advogados

Wings of Change America 2026

As sócias Luisa Medina e Valeria Curi de Aguiar e Silva Starling participaram mais uma vez do evento Wings of Change Americas, promovido pela International Air Transport Association (IATA), que em 2026 aconteceu em Santiago, no Chile. O encontro, como sempre, reuniu líderes da aviação e autoridades para debater como o setor segue impulsionando a transformação econômica na região.

Os painéis deste ano trouxeram discussões relevantes sobre competitividade regional, sustentabilidade, infraestrutura aeroportuária e regulação, além de destacar o papel da carga aérea no comércio eletrônico e nas exportações de produtos essenciais para as economias locais.

O Brasil se destacou positivamente por seus mais de 100 milhões de passageiros domésticos e 9,3 milhões de turistas internacionais ano passado, números que reforçam o potencial de crescimento e a importância de avanços regulatórios e investimentos em infraestrutura.

Para Di Ciero Advogados, é sempre um prazer acompanhar os eventos da IATA, fortalecer conexões com o mercado e participar dos tradicionais cafés da manhã da International Aerospace Womens Association (IAWA), que enriquecem ainda mais essa experiência.

Di Ciero Advogados

by Natalia

Uso indevido de nome em laudos técnicos gera indenização e pode configurar crime

A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve, por unanimidade, a condenação de uma empresa de Curitiba (PR), ao pagamento de R$ 17 mil de indenização a uma engenheira de segurança do trabalho, cujo nome foi utilizado sem autorização em laudos técnicos de engenharia.

A profissional descobriu, em 2021, que seu nome estava vinculado a mais de 360 laudos elaborados por empregados da unidade de Criciúma (SC), com uso indevido de seus registros nos CREAs de diversos estados. Mesmo após comunicar a empresa e buscar correção, chegou a ser acionada pelo CREA-SC por irregularidades em documentos que nunca assinou. Em defesa, a empresa alegou confusão e atribuiu o erro a outra profissional sem habilitação, que admitiu ter utilizado indevidamente o nome da engenheira.

O juízo de primeiro grau e o Tribunal Regional do Trabalho mantiveram a indenização de R$ 17 mil à engenheira, considerando comprovado o uso indevido de seu nome pela empresa, inclusive com confirmação por testemunha. A decisão destacou que a correção não foi imediata nem espontânea, ocorrendo apenas após a reclamação da trabalhadora, o que evidenciou o dano à sua esfera patrimonial e intelectual.

No TST, o ministro relator ressaltou que a conduta da empregadora, além de ilícita, colocou em risco a reputação profissional da engenheira e violou a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Diante da gravidade, determinou o envio de ofícios às autoridades competentes para apuração de possíveis crimes, como falsidade ideológica e falsa identidade.”

Tábata Carrion | Advogada de Di Ciero Advogados

Imagem:©[Lina Darjan] via Canva.com

by Natalia

A nova regulamentação de compensações com créditos judiciais

Contexto normativo e escopo das mudanças

A Receita Federal do Brasil publicou, em Diário Oficial da União de 19 de março de 2026, a Instrução Normativa (IN) RFB nº 2.314/2026, que altera a IN RFB nº 2.055/2021 (norma central da RFB sobre restituição, compensação, ressarcimento e reembolso).

O ponto mais sensível para empresas com grandes teses e indébitos é que a IN internaliza, no corpo da regulamentação da IN 2.055/2021, o mecanismo de limitação mensal (“uso escalonado”) para créditos tributários reconhecidos por decisão judicial transitada em julgado, reproduzindo a lógica já estabelecida na legislação e em ato do Ministério da Fazenda.

Em termos de base legal, a prática de impor limites mensais foi positivada especialmente pela Lei nº 14.873/2024, que acrescentou o art. 74-A à Lei nº 9.430/1996: (i) exige respeito a limite mensal definido por ato do Ministro da Fazenda; (ii) fixa piso mínimo de 1/60 do crédito total; (iii) exclui créditos inferiores a R$ 10 milhões do mecanismo; e (iv) impõe prazo de até 5 anos para apresentação da primeira declaração de compensação (DCOMP), a contar do trânsito em julgado (ou da homologação da desistência da execução do título).

Limite mensal para créditos judiciais reconhecidos e o escalonamento de uso

A IN 2.314/2026 inseriu o art. 101-A na IN 2.055/2021, determinando que, na compensação de crédito decorrente de decisão judicial transitada em julgado, deve ser observado o limite mensal estabelecido em ato do Ministro da Fazenda (na prática, a Portaria Normativa MF nº 14/2024). [7]

O cálculo operacional do teto mensal segue a lógica: crédito total (atualizado até a data da primeira DCOMP) ÷ número mínimo de meses aplicável à faixa do crédito.

O escalonamento “por faixas” hoje está estruturado assim (aplicável a créditos ≥ R$ 10 milhões)

Créditos inferiores a R$ 10 milhões não se sujeitam ao limite mensal.

O prazo de até 5 anos passou a ser, na lei e na regulamentação sobre essa hipótese específica, um prazo para “iniciar” a compensação (apresentar a primeira DCOMP), e não necessariamente para “esgotar” todo o crédito nesse quinquênio.

Prazos de habilitação, impugnações e recursos administrativos

No procedimento de habilitação, se constatada irregularidade ou insuficiência de informações, o sujeito passivo pode ser intimado a regularizar pendências em 10 dias úteis, contado da ciência.

Quanto ao contencioso ligado a indeferimento de restituição/ressarcimento/reembolso ou não homologação de compensação, a IN mantém referência ao prazo de 30 dias para manifestação de inconformidade.

Já o recurso ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais é indicado como sendo de 20 dias úteis.

Um fator de contexto importante é que, no primeiro trimestre de 2026, a Receita publicou o ADI RFB nº 2/2026, com regra transitória de contagem para certas intimações realizadas até 31/03/2026, permitindo considerar “20 dias úteis” ou “30 dias corridos”, adotando-se o prazo que terminar por último. Como a data atual é 02/04/2026, essa regra é relevante sobretudo para intimações ocorridas até 31/03/2026 e para evitar leituras equivocadas em processos que atravessaram a transição.

Impactos no caixa e práticas de governança tributária

A consequência mais imediata, especialmente para contribuintes com créditos judiciais robustos, é que a norma consolida um modelo em que o crédito passa a ter perfil de realização temporalmente alongado quando superar R$ 10 milhões, trocando “recuperação rápida” por recuperação em parcelas mensais por 12 a 60 meses (a depender da faixa). Essa consequência é uma inferência direta do escalonamento obrigatório previsto na Portaria MF nº 14/2024 e replicado na IN 2.314/2026.

Em termos de gestão, as ações mais relevantes (e verificáveis) para mitigar risco operacional e financeiro são:

A primeira é mapear e classificar créditos por faixa (abaixo de R$ 10 milhões vs. acima), porque o regime muda estruturalmente e altera a projeção de caixa e o cronograma de compensações.

A segunda é tratar a “primeira DCOMP” como marco crítico de prescrição, garantindo controle do prazo de 5 anos a partir do trânsito em julgado (ou homologação da desistência da execução), pois é esse marco que assegura a possibilidade de continuar compensando depois.

A terceira é criar (ou revisar) controles internos de prazos curtos (10 dias úteis; 20 dias úteis; 30 dias corridos), porque a dinâmica de intimações e recursos pode exigir reação rápida.

Por fim, do ponto de vista contencioso, vale registrar que o tema “limitação e temporalidade na compensação” tem histórico de debate judicial e administrativo no país (inclusive com discussões sobre prazos e limites), o que recomenda acompanhamento jurisprudencial casuístico quando houver teses de alta materialidade e impacto de caixa.

Douglas S. Ayres Domingues | Sócio de Di Ciero Advogados

by Natalia

Campanhas de vacinação passam a ter a divulgação obrigatória pelo empregador

A Lei nº 15.377, de 2 de abril de 2026, acrescentou o artigo 169-A à Consolidação das Leis do Trabalho e tornou obrigatória para as empresas a divulgação de informações sobre campanhas oficiais de vacinação e conscientização sobre HPV e cânceres de mama, colo do útero e próstata.

A Lei agora impõe às organizações o dever de promover ações educativas de saúde no ambiente de trabalho, seguindo diretrizes do Ministério da Saúde, e prevê a possibilidade do trabalhador não comparecer ao serviço para a realização de exames preventivos, sem prejuízo do salário.

Gabriella Gaida | Sócia de Di Ciero Advogados

Imagem:©[Aflo Images] via Canva.com

by Natalia

International Air Transport Association (IATA)

Nos dias 8 e 9 de abril, a International Air Transport Association (IATA) promove em Santiago, no Chile, a 16ª edição do Wings of Change Americas, fórum que reúne líderes da aviação e autoridades governamentais para debater a transformação econômica impulsionada pelo setor.

Este ano, os temas centrais incluem competitividade regional, sustentabilidade, infraestrutura aeroportuária, mobilidade aérea avançada e tecnologias para emissões líquidas zero, além de mesas-redondas ministeriais sobre conectividade e impacto no PIB dos países latino-americanos.

As sócias Luisa Medina e Valeria Curi de Aguiar e Silva Starling representarão Di Ciero Advogados no evento. É sempre um prazer e uma oportunidade valiosa estar presente em discussões que moldam o futuro da aviação na região.

by Natalia

Nova lei amplia direitos e fortalece a licença-paternidade no Brasil

A Lei nº 15.371, publicada em 31 de março de 2026, amplia de 5 para 20 dias a licença-paternidade no Brasil, cria o salário-paternidade (benefício que garante renda durante o período de afastamento) e amplia a proteção social para além dos trabalhadores com carteira assinada: MEIs, trabalhadores domésticos, avulsos e segurados especiais.

A norma assegura a garantia de remuneração integral, estabilidade no emprego e aumenta de forma gradual o período de afastamento do trabalho para pais em razão de nascimento de filho, de adoção ou de guarda judicial para fins de adoção de criança ou de adolescente da seguinte forma: 10 dias, a partir de 1º de janeiro de 2027; 15 dias, a partir de 1º de janeiro de 2028; 20 dias, a partir de 1º de janeiro de 2029.

O texto estabelece também a criação do salário-paternidade no âmbito da Previdência Social, que observará as mesmas regras do salário-maternidade, para fins de reconhecimento de direito e de concessão de benefício. O benefício deverá ser pago ao segurado empregado ou o trabalhador avulso e será equivalente à sua remuneração integral, pelo tempo que durar o benefício. O benefício poderá ser indeferido, suspenso ou cessado, quando comprovada prática de violência doméstica ou familiar ou de abandono.

O empregador será o responsável pelo pagamento do salário-paternidade devido ao respectivo empregado, podendo obter reembolso nos casos de microempresas e pequenas empresas e nos demais casos sendo observado o limite máximo dos benefícios pagos pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS).

A licença-paternidade é direito social garantido pela Constituição Federal de 1988, desde a sua promulgação, nos termos do art. 7º, inciso XIX, que no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), fixou o prazo de apenas 5 (cinco) dias para a licença mencionada, ficando a matéria dependente de lei posterior para disciplinar.

O debate sobre a regulamentação perdurou por longo tempo, o que levou a muitas discussões jurídicas e incertezas para os casos de pais adotantes, monoparentais, falecimento da genitora etc. Agora, passados quase 38 anos da promulgação da nossa Carta Magna, a matéria foi amplamente debatida nas duas casas do Congresso Nacional, aprovada e sancionada pelo Presidente da República.

O Brasil, no entanto, ainda tem um caminho a percorrer. Em países como Suécia e Nova Zelândia, o período de licença é igual para mulheres ou homens. Na Suécia, ambos os responsáveis têm direito, conjuntamente, a 480 dias de licença parental, com remuneração paga a partir do momento do nascimento ou da adoção de uma criança. Já na Nova Zelândia, a licença parental remunerada é dada ao cuidador principal, que pode ser mãe ou pai, por um período de até 26 semanas (182 dias ou 6 meses).

Para o caso de você desejar ter acesso à íntegra do texto da norma, clique em https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2026/lei/L15371.htm

Gabriella Gaida | Sócia de Di Ciero Advogados

by Natalia

Motorista de aplicativo é reconhecido como trabalhador avulso digital

A 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região proferiu decisão relevante ao reconhecer o motorista de aplicativo como trabalhador avulso em ambiente digital. Na prática, afastou o vínculo de emprego clássico, mas assegurou o pagamento de verbas trabalhistas.

O caso envolveu a plataforma 99 Tecnologia. O Tribunal entendeu que não estavam presentes, de forma plena, os requisitos tradicionais da relação de emprego, especialmente subordinação jurídica, pessoalidade e habitualidade. Por outro lado, também afastou a tese de autonomia absoluta, destacando a existência de dependência econômica e inserção na estrutura da plataforma, com regras impostas unilateralmente.

Como solução intermediária, o colegiado aplicou o enquadramento como trabalhador avulso, garantindo direitos como aviso-prévio, 13º salário, férias, FGTS e multa rescisória. A decisão reforça a tentativa de adaptação do Direito do Trabalho às novas formas de prestação de serviços mediadas por tecnologia.

Embora a solução busque equilíbrio, o enquadramento híbrido projeta insegurança jurídica e abre espaço para soluções casuísticas e pouco uniformes, evidenciando a necessidade de uma regulamentação clara sobre o tema.

Rafael Souza | Sócio de Di Ciero Advogados

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TST implementa GRU Digital e moderniza pagamento de custas na Justiça do Trabalho

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) definiu novas regras para o pagamento de custas processuais e emolumentos na Justiça do Trabalho. A partir de 3 de abril, os recolhimentos deverão ser feitos exclusivamente por meio da GRU Digital, emitida pelo site oficial ou pelo sistema PJe, quando integrado.

A mudança atende à determinação da Secretaria do Tesouro Nacional, que extinguiu a emissão avulsa de boletos da GRU nas modalidades “Simples” e “Judicial”, como parte da modernização da arrecadação federal e incentivo ao uso do PagTesouro.

O modelo antigo apresentava limitações, como risco de erros e demora na compensação, enquanto o novo sistema permite pagamentos instantâneos, inclusive via Pix, e maior integração, tornando a gestão mais eficiente.”

Tábata Carrion | Estagiária de Di Ciero Advogados

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Justiça do trabalho reconhece rescisão indireta por falta de espaço para amamentação

A 9ª Turma do TRT da 1ª Região manteve, por unanimidade, a decisão que reconheceu a rescisão indireta do contrato de uma atendente, além de indenização por danos morais, em razão da falta de condições adequadas para amamentação após a licença-maternidade.

A trabalhadora comprovou que não havia espaço apropriado para retirar leite materno durante o expediente e relatou que seu pedido de transferência para unidade mais próxima de casa, feito durante a gravidez, não foi atendido. A Justiça condenou as empresas ao pagamento de R$ 15 mil por danos morais.

Em defesa, as empresas alegaram que não havia obrigação legal de oferecer local específico para amamentação e que a transferência dependia de disponibilidade de vagas. A juíza da 71ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro entendeu que a negativa configurou descumprimento das obrigações do empregador, reconhecendo a rescisão indireta e fixando a indenização.

No julgamento do recurso, o relator destacou que a legislação brasileira assegura proteção especial à maternidade, incluindo condições dignas para mãe e criança. Concluiu que a conduta das empresas representou falta grave, justificando a rescisão indireta e o dano moral. Assim, a decisão de 1º grau foi integralmente mantida pela 9ª Turma.

Tábata Carrion | Advogada de Di Ciero Advogados

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TST altera jurisprudência e reconhece estabilidade gestacional em contratos temporários

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) promoveu uma mudança relevante em sua jurisprudência ao reconhecer o direito à estabilidade provisória de gestantes também nos contratos de trabalho temporário.

Até então, prevalecia o entendimento de que a garantia prevista no art. 10, II, “b”, do ADCT não se aplicava a esse tipo de contrato, regido pela Lei nº 6.019/1974. Contudo, a Corte revisou sua posição à luz da tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal (Tema 542), que assegura a proteção à maternidade independentemente do regime de contratação, inclusive em contratos por prazo determinado.

A decisão evidencia uma interpretação mais ampla e alinhada à Constituição, reforçando que a proteção à gestante transcende aspectos meramente contratuais, alcançando dimensões sociais relevantes, como a tutela da saúde da mãe e do nascituro.

Do ponto de vista prático, o novo entendimento tende a impactar significativamente a atuação de empresas que utilizam mão de obra temporária, exigindo revisão de práticas e maior atenção à gestão de riscos trabalhistas.

Ainda será definida a modulação dos efeitos da decisão, o que será determinante para avaliar seu alcance no tempo e eventuais repercussões sobre contratos já encerrados.

Trata-se de mais um movimento de consolidação da jurisprudência trabalhista em direção à efetividade dos direitos fundamentais.

Rafael Souza | Advogado de Di Ciero Advogados

by Natalia