Supremo marca conciliação sobre redução da jornada após ações da CNI e CNC contra Emenda Constitucional
Supremo marca conciliação sobre redução da jornada após ações da CNI e CNC contra Emenda Constitucional
Em meio aos preparativos das empresas para a implementação da nova jornada de trabalho prevista pela Emenda Constitucional 141/2026, a Confederação Nacional da Indústria (CNI) e a Confederação Nacional do Comércio (CNC) ajuizaram no Supremo Tribunal Federal (STF) as Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 8042 e 8041, que questionam a constitucionalidade da norma. A emenda estabelece, em uma primeira etapa, a redução da jornada de 44 para 42 horas semanais, com dois descansos por semana, no prazo de 60 dias, e prevê a redução para 40 horas semanais um ano depois.
O ministro da Primeira Turma do STF, Flávio Dino, marcou para a próxima terça-feira, dia 10, às 14h, uma audiência de conciliação para discutir a implementação da EC 141/2026, sob o argumento de que a própria emenda mantém a exigência de negociação coletiva para ajustar a jornada diária ao novo limite semanal.
A audiência foi convocada no âmbito da ADI 8041, proposta pela CNC, com a intimação de representantes das categorias econômicas. das entidades de representação geral dos trabalhadores, da Advocacia-Geral da União (AGU), do Senado Federal, da Câmara dos Deputados e da Procuradoria-Geral da República (PGR).
Gabriella Gaida | Sócia de Di Ciero Advogados
Imposto seletivo: governo zera alíquota para aeronaves do transporte aéreo regular em 2027
Imposto seletivo: governo zera alíquota para aeronaves do transporte aéreo regular em 2027
Publicada em 4 de novembro de 2026, a Medida Provisória nº 1.399/2026 estabelece as alíquotas do Imposto Seletivo (IS) para 2027 e prevê tratamento diferenciado para aeronaves adquiridas ou arrendadas por empresas de transporte aéreo regular.
O Imposto Seletivo foi instituído pela Lei Complementar nº 214/2025 e incidirá, entre outras operações, sobre a produção, a comercialização e a importação de aeronaves classificadas nos códigos da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) previstos na legislação.
A nova Medida Provisória, cujos efeitos estão previstos para começar em 2 de fevereiro de 2027, estabelece, em seu art. 6º, a redução a zero da alíquota do IS, até 31 de dezembro de 2027, nas hipóteses de aquisição ou arrendamento de aeronaves por empresa concessionária de linha regular de transporte aéreo.
Companhias aéreas brasileiras
Para as companhias aéreas brasileiras, a medida é especialmente relevante nas operações de aquisição ou arrendamento de aeronaves, inclusive provenientes do exterior.
Embora essas operações possam estar sujeitas ao Imposto Seletivo, observadas as hipóteses legais de ocorrência do fato gerador, a nova MP estabelece alíquota zero até 31 de dezembro de 2027, desde que atendidos os requisitos da NC (88-1).
No caso de aeronaves importadas temporariamente para utilização econômica, também deve ser considerado o art. 434, § 6º, da LC nº 214/2025, que prevê a suspensão parcial do IS, com recolhimento proporcional ao período de permanência do bem no País. Entretanto, quando a operação estiver abrangida pela alíquota zero prevista na MP, não haverá valor do IS a recolher em decorrência dessa tributação proporcional.
Companhias aéreas estrangeiras
Para as companhias aéreas estrangeiras que operam voos internacionais regulares com aeronaves estrangeiras, o tratamento tributário decorre, em regra, de outro fundamento: o regime aduaneiro de admissão temporária.
A Instrução Normativa RFB nº 1.600/2015 estabelece a concessão automática da admissão temporária, com suspensão total dos tributos incidentes na importação, para aeronaves utilizadas no transporte internacional de passageiros ou cargas que ingressem no Brasil exercendo essa atividade.
A aplicação desse regime ao Imposto Seletivo está expressamente assegurada pelo art. 434, § 4º, da LC nº 214/2025, que prevê a suspensão do pagamento do imposto na importação de bens submetidos aos regimes aduaneiros especiais nele referidos.
Portanto, as aeronaves estrangeiras que ingressarem no Brasil para realizar transporte aéreo internacional poderão permanecer sob o regime de admissão temporária automática, com suspensão total do IS, inclusive quando operadas em interchange, desde que observadas as condições da legislação aduaneira e o entendimento da Coordenação-Geral de Tributação (Cosit).
Conclusão
A MP nº 1.399/2026 representa uma medida importante para o setor aéreo ao preservar, durante 2027, a alíquota zero do Imposto Seletivo nas aquisições e arrendamentos de aeronaves abrangidos pela NC (88-1) da TIPI.
Para as companhias estrangeiras que utilizam aeronaves no transporte internacional, permanece igualmente relevante a suspensão total do imposto decorrente do regime de admissão temporária automática.
Embora ambos os tratamentos possam resultar na ausência de recolhimento do IS, seus fundamentos e requisitos são distintos. A aplicação deve considerar a classificação fiscal da aeronave, a natureza da operação e o regime aduaneiro utilizado.
Por fim, como a medida estabelece um tratamento transitório para 2027, será necessário acompanhar sua tramitação no Congresso Nacional, os efeitos das regras constitucionais de conversão da MP em lei e a futura legislação que disciplinará as alíquotas a partir de 2028.
Vanessa Ferraz Coutinho | Sócia de Di Ciero Advogados
Imagem:©[Christiana Dj] via Canva.com
Imóvel na Holding sem ITBI - A decisão do STF e os limites que ela não removeu
Imóvel na Holding sem ITBI – A decisão do STF e os limites que ela não removeu
Quem tem ou pretende constituir uma holding patrimonial acaba de receber uma resposta aguardada há anos: levar imóveis para o capital social da empresa não gera ITBI, ainda que a sociedade tenha como atividade principal locar, comprar ou vender imóveis. A resposta, porém, vem acompanhada de limites que, se mal compreendidos, transformam a economia esperada em autuação.
A decisão do Supremo Tribunal Federal no Tema 1.348 representa um importante avanço para o planejamento patrimonial e sucessório, ao reconhecer que a imunidade do ITBI na integralização de imóveis ao capital social não depende da atividade preponderante da empresa. O entendimento encerra uma discussão que há anos gerava insegurança para famílias, empresários e investidores que optam pela utilização de holdings patrimoniais.
Veja a seguir a informação consolidada que a equipe Di Ciero Advogados preparou para você!
O que o stf decidiu
Em sessão virtual encerrada em 19 de outubro de 2026, o Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento do Tema 1.348 da repercussão geral (RE 1.495.108/SP). O caso nasceu de uma cobrança da Prefeitura de Piracicaba contra uma administradora de bens próprios, que o Tribunal de Justiça de São Paulo havia validado sob o argumento de que a atividade imobiliária da empresa afastaria a imunidade. Prevaleceu o voto do relator, Ministro Edson Fachin, vencidos os Ministros Gilmar Mendes e Flávio Dino. A tese fixada foi a seguinte:
A imunidade tributária do ITBI, prevista no art. 156, § 2º, I, na realização do capital social mediante integralização de bens e valores, é incondicionada e, portanto, indiferente a atividade preponderantemente imobiliária, ressalvada eventual prática de simulação ou fraude à lei com o objetivo de usufruir indevidamente da imunidade tributária em questão.”
O raciocínio é de leitura do texto constitucional.
O art. 156, § 2º, I, protege duas situações distintas: a formação do capital, de um lado, e as reorganizações societárias (fusão, incorporação, cisão e extinção), de outro. Para a maioria, a ressalva da atividade imobiliária, que aparece no fim do dispositivo, alcança apenas o segundo grupo. Integralizar capital é dar origem à empresa ou ampliá-la, não reorganizá-la.
O que muda na prática?
Para a holding patrimonial, a principal mudança é o fim de uma exigência que acompanhava a estrutura por anos: a verificação posterior das receitas da sociedade, com base no CTN, para saber se a imunidade seria mantida ou se o imposto seria cobrado retroativamente. Na integralização de capital, a natureza das receitas deixa de importar. Para quem já recolheu ITBI na integralização sob o fundamento da atividade preponderante, abre-se espaço para discutir a restituição, observado o prazo de cinco anos contado do pagamento. Para quem tem processo em curso sobre o tema, a tese passa a orientar o desfecho em todo o Judiciário.
O que continua em aberto
A decisão não é um salvo-conduto. Três pontos seguem exigindo atenção:
- LIMITE DO CAPITAL: Conforme já definido no Tema 796, a imunidade alcança apenas o valor efetivamente integralizado. Se o imóvel é transferido por valor superior ao capital subscrito e a diferença vai para reserva de capital, o excedente é tributado.
- SUBSTÂNCIA: A própria tese ressalva simulação e fraude à lei. Estruturas sem propósito, criadas apenas para viabilizar a transferência de um imóvel que será vendido logo em seguida, continuam expostas a questionamento.
- DEFINIÇÃO DOS EFEITOS NO TEMPO: A comunicação oficial do STF não menciona modulação, mas o acórdão ainda não foi publicado e eventuais embargos de declaração podem levar o tema de volta à pauta. Para pedidos de restituição, esse ponto pode ser decisivo.
E a reforma tributária?
A reforma não alterou a imunidade. Mas a Lei Complementar 227/2026 mudou o terreno em volta dela, em três frentes.
Na base de cálculo do ITBI, o novo art. 38 do CTN define valor venal como o valor de negociação à vista em condições normais de mercado e autoriza o município a estimá-lo por critérios técnicos.
Os municípios sustentam que isso superou o Tema 1.113 do STJ, que vedava o arbitramento prévio por valor de referência. O TJSP ainda não tem posição uniforme: há câmara afirmando que a lei não autoriza a adoção automática do valor de referência sem procedimento administrativo, e há câmara entendendo que o Tema 1.113 foi parcialmente superado.
Para a holding, o risco é concreto: com a imunidade garantida, a disputa tende a migrar para o valor do imóvel e, por consequência, para o eventual excedente sobre o capital.
No momento do pagamento, nada mudou. O dispositivo que permitiria antecipar a cobrança para antes do registro (art. 35-A do CTN, na redação do projeto) foi vetado.
Vale ressaltar que a reforma para holdings não impactou apenas o ITBI, o que exige uma reavaliação de estruturas e planejamento fino para a reorganização de patrimônio, principalmente em um cenário não apenas de risco tributário, mas também de crescente endividamento e insegurança jurídica.
Di Ciero Advogados
Imagens geradas por IA
Monitoramento de cargas e rastreamento: os impactos do novo Estatuto da Segurança Privada para empresas de tecnologia e logística
Monitoramento de cargas e rastreamento: os impactos do novo Estatuto da Segurança Privada para empresas de tecnologia e logística
Sua empresa de logística ou tecnologia usa sistemas de rastreamento de cargas?
O cenário regulatório dessas operações mudou com a chegada do novo Estatuto da Segurança Privada (Lei nº 14.967/2024) e do Decreto nº 13.012/2026, exigindo atenção dobrada de quem desenvolve ou utiliza essas soluções. Dependendo das características concretas do serviço prestado, a atividade pode ser enquadrada como segurança privada e passar a exigir autorização prévia da Polícia Federal.
No artigo publicado nesta terça-feira (3), Vitória Oliveira, da equipe de Tributário e Aduaneiro de Di Ciero Advogados, examina os critérios de enquadramento, os prazos de adequação até 2027 e as exigências operacionais para evitar penalidades.
Confira a análise a seguir.
A utilização de tecnologias de rastreamento e monitoramento está cada vez mais presente nas operações de transporte e logística. Plataformas digitais permitem acompanhar deslocamentos, identificar ocorrências e monitorar informações relevantes para a gestão das operações.
Nesse cenário, a Lei nº 14.967/2024, que instituiu o Estatuto da Segurança Privada e da Segurança das Instituições Financeiras, merece atenção das empresas que desenvolvem, comercializam ou operam soluções dessa natureza.
Regulamentada pelo Decreto nº 13.012/2026, a lei estabelece regras para atividades de segurança privada, entre elas o monitoramento de sistemas eletrônicos de segurança e o rastreamento de numerário, bens ou valores.
O principal ponto de atenção é identificar quando o serviço efetivamente prestado se enquadra em uma atividade de segurança privada sujeita à autorização da Polícia Federal.
O enquadramento depende das características concretas da operação, e não apenas da tecnologia utilizada. Soluções voltadas à gestão logística e à disponibilização de informações sobre a localização de veículos ou mercadorias não devem ser automaticamente equiparadas a serviços de segurança privada. Por outro lado, atividades que se enquadrem nas hipóteses previstas na legislação exigem análise regulatória específica.
Por isso, é importante avaliar a finalidade da solução, suas funcionalidades, as atividades efetivamente desempenhadas e as obrigações assumidas perante os clientes.
As principais exigências que merecem atenção
Quando a atividade estiver sujeita ao Estatuto da Segurança Privada, a empresa deverá observar os requisitos aplicáveis à modalidade exercida, incluindo a autorização da Polícia Federal e as exigências pertinentes à estrutura societária, ao capital e à operação. Para as empresas de monitoramento de sistemas eletrônicos de segurança, o Decreto nº 13.012/2026 prevê requisitos específicos de pessoal e instalações, entre outros.
Essas exigências devem ser avaliadas, principalmente, de acordo com a atividade efetivamente prestada.
Os riscos da prestação de serviços sem autorização
A prestação de serviços de segurança privada sem a autorização exigida pode resultar na instauração de processo administrativo punitivo e na aplicação de multas, conforme previsto no art. 64 do Decreto nº 13.012/2026.
Por isso, é importante avaliar se as atividades desenvolvidas estão sujeitas à regulamentação, a fim de identificar eventuais riscos e necessidades de adequação.
O prazo de adequação e a importância do planejamento
O art. 60 da Lei nº 14.967/2024 estabeleceu prazo de até três anos, contado da publicação da lei, para as adequações previstas, ressalvadas as hipóteses sujeitas a regras específicas. Para as situações abrangidas pelo prazo geral, o período se encerra em setembro de 2027. O art. 73 do Decreto nº 13.012/2026 esclarece que essa regra também alcança empresas de monitoramento e rastreamento ainda não autorizadas, que deverão solicitar a autorização de funcionamento dentro do prazo legal.
A Polícia Federal já divulgou orientações sobre os procedimentos de autorização e a estrutura societária dessas empresas. Assim, é recomendável avaliar antecipadamente as operações, verificar a incidência da legislação e identificar eventuais necessidades de adequação regulatória, societária e contratual.
Mais do que revisar registros cadastrais, o desafio é assegurar que a estrutura jurídica e operacional da empresa seja compatível com a atividade que efetivamente desenvolve.
Vitória Oliveira | Advogada de Di Ciero Advogados
AASP- Associação dos Advogados de São Paulo.
AASP- Associação dos Advogados de São Paulo.
É com satisfação que compartilhamos a participação da nossa sócia, Valeria Curi de Aguiar e Silva Starling, na edição de novembro do Boletim da AASP– Associação dos Advogados de São Paulo.
A reportagem de capa, dedicada ao tema “Direito Aeronáutico e a atuação jurídica no Brasil”, analisa como a crescente complexidade das operações aéreas amplia as demandas jurídicas e exige uma atuação técnica e especializada no setor.
Em sua contribuição, Valéria destacou o desafio de harmonizar a aplicação do Código de Defesa do Consumidor com as normas do Direito Aeronáutico e os tratados internacionais, como a Convenção de Montreal. Ela ressaltou também a importância de conferir previsibilidade às decisões judiciais para garantir a segurança jurídica do setor aéreo e de apontar os nichos de mercado em maior expansão para a advocacia especializada.
Parabenizamos nossa sócia pela contribuição ao debate e pelo fortalecimento do Direito Aeronáutico no Brasil!
Confira a matéria completa na edição nº 3248 do Boletim AASP.
“Aproximadamente 80% dos casos contra companhias aéreas correm perante os Juizados Especiais Cíveis. O fato de não haver custas de ajuizamento e condenação sucumbencial até a sentença de primeira instância criou uma verdadeira indústria de demandas aventureiras contra companhias aéreas no Brasil.”
Valéria Curi Starling | Sócia Di Ciero Advogados
Novas regras da Anac atualizam direitos dos passageiros e obrigações das companhias aéreas
Novas regras da Anac atualizam direitos dos passageiros e obrigações das companhias aéreas
Desde 26 de outubro, estão em vigor as novas regras da ANAC – Agência Nacional de Aviação Civil sobre os direitos e deveres dos passageiros do transporte aéreo. A resolução atualiza as obrigações das companhias em casos de atrasos, cancelamentos, interrupções de voos e preterição de embarque, além de ampliar as exigências de informação e transparência ao consumidor.
Entre as mudanças, está a previsão de reembolso de despesas necessárias e razoáveis com alimentação, transporte e hospedagem quando situações excepcionais, como limitações da infraestrutura aeroportuária ou falta de fornecedores locais, impedirem a companhia de prestar diretamente a assistência material. Nesses casos, o passageiro deverá apresentar os comprovantes dos gastos, e o reembolso deverá ocorrer em até sete dias, conforme as condições previstas na norma.
A resolução também reforça a obrigação de comunicar atrasos, cancelamentos e interrupções por canais digitais, com atualizações sobre a previsão de partida, as alternativas de reacomodação e a assistência disponível. Permanecem os parâmetros de assistência material: alimentação a partir de duas horas de espera e hospedagem, quando houver necessidade de pernoite, além de transporte de ida e volta, a partir de quatro horas. A norma ainda esclarece disposições sobre a responsabilidade civil das companhias aéreas, tornando essencial acompanhar seus efeitos para passageiros e empresas do setor.
Di Ciero Advogados
Imagem:©[Jacob Kund] via Canva.com
As mudanças tributárias de outubro e o impacto direto no caixa da sua empresa
As mudanças tributárias de outubro e o impacto direto no caixa da sua empresa
Enquanto o país olhava para as urnas, outubro reescreveu a base de cálculo de boa parte das empresas brasileiras. Em três semanas, o Supremo Tribunal Federal tirou dois itens da base do PIS e da Cofins e ampliou uma imunidade de ITBI. Ao mesmo tempo, os prazos que definem como será 2027 continuaram correndo.
Com o cenário político definido, o calendário da reforma tributária se mantém. O que muda para a sua empresa agora está em quatro frentes.
- O que os tribunais decidiram
ISS fora da base do PIS e da Cofins (STF, Tema 118, 21/10). Por 6 votos a 5, o Supremo aplicou ao ISS a mesma lógica que, em 2017, retirou o ICMS dessa base: o imposto municipal apenas transita pelo caixa da empresa e não é receita dela. Para prestadores de serviço, isso significa base menor e possível direito à recuperação do que foi pago a mais. Como a CBS substitui PIS e Cofins em janeiro de 2027, o valor da decisão está quase todo no passado, mas a modulação de efeitos ainda não foi definida.
Créditos presumidos de ICMS fora da base do PIS e da Cofins (STF, Tema 843, 07/10). Por 7 votos a 4, o incentivo concedido pelo Estado não pode ser tributado pela União como se fosse receita. O fundamento, ligado à autonomia dos Estados, deve alimentar novas discussões sobre o tratamento desses incentivos no IRPJ e na CSLL.
ITBI na integralização de capital (STF, Tema 1.348). A imunidade vale mesmo para empresas cuja atividade principal é imobiliária, ressalvada a prova de fraude ou simulação pelo Município. É um ponto relevante para quem estrutura holding patrimonial.
No STJ, duas teses vinculantes com efeito direto em folha e crédito: não incide contribuição previdenciária no exercício de stock options (Tema 1.379), e é válida, desde maio de 2023, a vedação ao crédito de PIS e Cofins sobre o ICMS das compras (Tema 1.364).
- O risco: nada disso está fechado
Nas decisões sobre ISS e crédito presumido, o Supremo deixou para depois a definição de a partir de quando elas valem, a chamada modulação de efeitos. Isso deve ser enfrentado em embargos da União.
Na prática, quem já discute o tema e quem ainda não discute podem ter tratamentos diferentes. O histórico do Tema 69 mostra que a data de corte costuma separar quem recupera o passado de quem não recupera.
- O que o governo fez no período
- Combustíveis: PIS, Cofins e Cide sobre a gasolina estão zerados de 10/10 a 9/11/2026 (Decreto 13.134/2026). A prorrogação depende de novo ato.
- MEI: Lei Complementar nº 238/2026 sancionada em 21/10 perdoa dívidas federais do MEI sob condições e eleva o teto de faturamento para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028.
- Dívida ativa: os editais de transação da PGFN seguem abertos até 29/01/2027, e desde 15/10 há edital próprio para débitos de FGTS.
- O que vence agora
- 30/10: é o prazo para o TCU enviar ao Senado Federal o cálculo da alíquota de referência da CBS. Na mesma data termina a opção pelo Simples Híbrido para o 1º semestre de 2027.
- 9/11: fim da desoneração da gasolina, salvo prorrogação.
- 15/12: prazo para o Senado Federal fixar a alíquota da CBS por resolução. Sem deliberação, vale o cálculo do TCU.
- 1º/01/2027: começa a CBS; PIS e Cofins deixam de existir.
Outubro mostrou que, em matéria tributária, o resultado que mais pesa no caixa nem sempre sai das urnas.
Douglas S. Ayres Domingues | Sócio de Di Ciero Advogados
Imagem:©[Skyler Ewing] via Canva.com
ANPD abre procedimento administrativo contra a Meta por suspensão de contas e remoção de conteúdos das redes sociais
ANPD abre procedimento administrativo contra a Meta por suspensão de contas e remoção de conteúdos das redes sociais
Na última segunda-feira, dia 19, a Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) notificou a Meta sobre denúncias de organizações da sociedade civil e de cidadãos, através de petição, sobre irregularidades nos critérios e procedimentos de suspensão e desativação de contas do Instagram e do Facebook e de restrição de alcance e remoção de conteúdo.
As denúncias têm por base afronta à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), Lei 13.709/2018, e o Marco Civil da Internet, Decreto 12975/2026, que estabelecem como direitos, dentre outros, a transparência de critérios e procedimentos adotados para prevenção e remoção de conteúdos criminosos ou ilícitos.
A Superintendência de Fiscalização (SFI-ANPD) instaurou o Processo nº 00261.006100/2026-16, deu 5 (cinco) dias para a Meta esclarecer e enviou ofício ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE), para avaliar as questões relacionadas à aplicação da legislação eleitoral visto que as denúncias têm repercussão na disputa eleitoral para a Presidência da República, que tem o segundo turno marcado para o próximo domingo, dia 25.
Gabriela Gaida | Sócia de Di Ciero Advogados
Imagem:©[geralt] via Canva.com
Leaders League Brasil
Leaders League Brasil
A equipe Di Ciero Advogados tem a satisfação de celebrar, mais uma vez, seu reconhecimento pelo guia Leaders League Brasil como um dos principais escritórios de advocacia especializados em Direito Aeronáutico no Brasil, na categoria “Excellent”.
Temos também o orgulho de destacar o reconhecimento individual de nossas sócias Simone Di Ciero, Luisa Medina e Valeria Curi de Aguiar e Silva Starling, cuja excelência e dedicação contribuem diariamente para esse resultado.
Agradecemos a confiança de nossos clientes, parceiros e colegas. Seguimos entusiasmados em contribuir para o desenvolvimento do setor aeronáutico e comprometidos em oferecer assessoria jurídica de alta qualidade, sempre pautados pelos melhores interesses de nossos clientes.
Parabenizamos também todos os profissionais e escritórios reconhecidos nos rankings deste ano.
Di Ciero Advogados
Senado Federal aprova a PEC que acaba com a escala 6x1
Senado Federal aprova PEC que acaba com a escala 6×1
Na noite de quarta-feira, dia 14, o Senado Federal aprovou em dois turnos a proposta de emenda constitucional (PEC 221/2019) que acaba com a escala de 6 dias de trabalho com apenas 1 dia de folga.
A proposta altera o inciso XIII e XV do artigo 7º da Constituição Federal:
XIII – duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho;
XV – repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos;
A emenda reduz a carga horária máxima de trabalho de 44 horas para 40 horas semanais e prevê dois dias de repouso semanal remunerado, sem redução salarial. Fica mantido o limite de 8 horas diárias e a possibilidade de compensação de horários por meio de acordos ou convenções coletivas de trabalho.
Algumas mudanças que a emenda traz serão aplicadas de forma progressiva. Dois meses depois de sua promulgação, o tempo de trabalho por semana passará de 44 para 42 horas. Um ano depois da implementação dessa primeira etapa, a jornada vai diminuir para 40 horas.
A PEC traz exceções para trabalhadores com regimes diferenciados e para aqueles com salários mais elevados (remuneração mensal igual ou superior a duas vezes e meia o limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social) e diploma de nível superior.
Veja a seguir a íntegra do texto que segue para promulgação do Congresso Nacional e publicação: https://lnkd.in/d2q9Z7AP
Gabriella Gaida | Sócia de Di Ciero Advogados
Imagem:©[Yan Krukau] via Canva.com