Brasil promulga protocolo da OIT para abolição do trabalho forçado

Entrou em vigor em 25 de fevereiro de 2026 o Decreto nº 12.857/2026 que promulga o protocolo P029, firmado em 28 de maio de 2014, relativo à Convenção nº 29 da Organização Internacional do Trabalho sobre o trabalho forçado ou obrigatório.

O documento, que agora faz parte do ordenamento jurídico brasileiro, estabelece que o Estado brasileiro deve tomar medidas eficazes para abolir o trabalho forçado ou obrigatório, visando prevenir e eliminar o seu uso, proporcionando às vítimas proteção e acesso a recursos jurídicos e de reparação apropriados e eficazes, como a indenização.

O Brasil deve adotar políticas e ter um plano de ação nacional a fim de alcançar a supressão efetiva e sustentada do trabalho forçado ou compulsório, que preveja a adoção de medidas sistemáticas por parte das autoridades competentes e, quando apropriado, em coordenação com organizações de empregadores e de trabalhadores, assim como com outros grupos interessados.

As medidas a serem adotadas serão determinadas pela legislação nacional ou pela autoridade competente, após consulta às organizações de empregadores e de trabalhadores interessadas deverão incluir:

a) educação e informação destinadas, em especial, a pessoas consideradas particularmente vulneráveis, a fim de evitar que sejam vítimas de trabalho forçado ou obrigatório;

b) educação e informação destinadas aos empregadores, a fim de evitar que se envolvam em práticas de trabalho forçado ou obrigatório;

c) esforços para garantir que:

(i) o âmbito e o controle da aplicação da legislação relativa à prevenção do trabalho forçado ou obrigatório, incluindo a legislação trabalhista, quando aplicável, abranjam todos os trabalhadores e todos os setores da economia, e

(ii) os serviços de inspeção do trabalho e demais serviços responsáveis pela aplicação desta legislação sejam fortalecidos;

d) a proteção de pessoas, em particular dos trabalhadores migrantes, contra possíveis práticas abusivas e fraudulentas no processo de recrutamento e colocação;

e) apoio aos setores público e privado para que atuem com a devida diligência, a fim de prevenir o trabalho forçado ou obrigatório e responder aos riscos que ele acarreta; e

f) ações para abordar as causas profundas e os fatores que aumentam o risco de trabalho forçado ou compulsório.

Como previsto no artigo 2º do Decreto, são sujeitos à aprovação do Congresso Nacional atos que possam resultar em revisão do Protocolo e ajustes complementares que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional, nos termos do artigo 49, caput e inciso I da Constituição da República Federativa do Brasil.

O texto da norma pode ser acessado em https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2026/decreto/D12857.htm

Gabriella Gaida | Sócia de Di Ciero Advogados

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CIN SUBSTITUI RG PARA VIAGENS DE AVIÃO?

CIN substitui RG para viagens de avião?

A dúvida surge depois de circularem informações de que o RG já não estaria mais sendo aceito. Na prática, a CIN, emitida desde julho de 2022, só será exigida em substituição ao RG tradicional em todo território nacional a partir de 28 de fevereiro de 2032. Até lá, os cidadãos brasileiros poderão utilizar o RG normalmente, desde que o documento permita a identificação.

Neste intervalo de tempo, no entanto, há pontos de atenção para quem fizer viagens internacionais. Veja mais a seguir.

Conheça as mudanças, o que está em vigor hoje e em que se deve prestar atenção para viagens aéreas nacionais e internacionais. Até a substituição definitiva do RG pelo CIN, em 28 de fevereiro de 2032, cidadãos brasileiros poderão continuar usando RG e a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) como documentos oficiais apresentados em voos dentro do Brasil. A CIN poderá ser utilizada, mas não será obrigatória para voos domésticos.

A CIN, no entanto, já é o modelo de identificação recomendado para viagens de cidadãos brasileiros a países do Mercosul e associados por seguir padrões internacionais compatíveis com sistemas migratórios globais. E, apesar de a versão digital já estar disponível no app Gov.br, o documento versão física.

Atenção à lista de países onde a CIN é recomendada:

Argentina
Paraguai
Uruguai
Bolívia
Chile
Colômbia
Equador
Peru
Guiana
Surinane

Vale lembrar ainda que o passaporte brasileiro continua sendo válido para identificação em viagens para estes países. E para destinos fora do Mercosul, o passaporte é o único documento obrigatório.

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Pesquisa da Anac sobre o transporte aéreo, que vai ouvir passageiros e regulados, termina em 31 de março

A ANAC – Agência Nacional de Aviação Civil abriu a 3ª Pesquisa de Opinião para ouvir passageiros, profissionais e empresas do setor sobre o transporte aéreo brasileiro e os serviços prestados pela Agência.

O questionário eletrônico está disponível até 31 de março e leva em média 10 minutos para ser respondido.

A participação é voluntária e anônima, conforme a LGPD, e pode ser feita pelo site da Anac, por meio de dois formulários:

* Passageiros: perguntas sobre papel da Anac, direitos e deveres, qualidade dos serviços de companhias aéreas e aeroportos, segurança dos voos, entre outros temas.

https://pesquisas.anac.gov.br/182843

*Regulados: voltado a profissionais e empresas do setor, com foco em atuação da Anac, regulação, fiscalização e canais de comunicação.

https://pesquisas.anac.gov.br/466917

Di Ciero Advogados

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Distinção entre fortuito interno e força maior na dinâmica logística portuária e seus reflexos na legitimidade de cobranças de armazenagem

Distinção entre fortuito interno e força maior na dinâmica logística portuária e seus refleos na legitimidade de cobranças de armazenagem

A 4ª Câmara de Direito Comercial do Tribunal de Justiça de Santa Catarina consolidou entendimento no sentido de que o atraso na liberação de cargas, quando associado à insuficiência estrutural do operador portuário, configura fortuito interno, não se equiparando à força maior e, portanto, não afastando a responsabilidade civil nem legitimando a cobrança de armazenagem adicional.

No julgamento, manteve-se a condenação imposta a concessionária portuária para restituição de quantias cobradas de importadora a título de armazenagem extraordinária. Reconheceu-se que o prolongamento da permanência dos contêineres no terminal não resultou de evento externo inevitável, mas de incapacidade operacional previamente existente.

No caso concreto, a importadora alegou que, embora a carga tenha sido nacionalizada rapidamente, a operadora do terminal não conseguiu liberar os contêineres devido ao colapso operacional e à falta de equipamentos, retendo as mercadorias e gerando cobranças adicionais de estadia (storage).

A operadora, por outro lado, sustentou excludente de responsabilidade fundada em força maior e fato do príncipe. Todavia, o colegiado afastou tais alegações ao constatar que a estrutura efetivamente disponibilizada encontrava-se aquém dos parâmetros contratuais e da demanda assumida. Evidenciou-se que o terminal operava com número reduzido de equipamentos essenciais, insuficiente para absorver o volume de operações aceito.

No voto condutor, destacou-se que a decisão empresarial de receber demanda superior à capacidade instalada implica assunção dos riscos inerentes à atividade econômica. Nessas circunstâncias, o colapso logístico não se qualifica como fato imprevisível ou inevitável, mas como falha interna de gestão e planejamento, subsumindo-se ao conceito de fortuito interno.

A decisão reforça que entraves logísticos decorrentes da própria capacidade operacional do terminal não legitimam a retenção da carga nem o repasse dos prejuízos ao importador.

Referência: Apelação nº 5005935-94.2023.8.24.0030 – Tribunal de Justiça de Santa Catarina

Vitória Oliveira | Advogada de Di Ciero Advogados

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Decisão do TRT assegura indenização à comissária por custos de apresentação pessoal

A 8ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região modificou a sentença a fim de reconhecer o direito de uma comissária de voo à indenização de gastos com itens e serviços de estética, diante das exigências impostas quanto à sua aparência profissional.
Segundo registrado no processo, o manual interno de apresentação visual da empresa aérea estabelecia regras detalhadas sobre maquiagem e cuidados pessoais, incluindo indicações específicas sobre cores de batom e esmalte.

No acórdão, a desembargadora relatora ressaltou que não há como considerar tais orientações como simples sugestões, uma vez que possuíam caráter obrigatório, o que fundamenta a condenação ao pagamento da indenização.

Na fundamentação, a magistrada ressaltou que o Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero (2021), elaborado pelo Conselho Nacional de Justiça, orienta a adoção de lentes de gênero em contextos de desigualdade estrutural, a fim de evitar decisões pautadas em estereótipos e preconceitos.
Concluiu que, ao impor um padrão específico de aparência que ultrapassa o costume social, o empregador deve assumir os respectivos custos, razão pela qual a companhia aérea foi condenada a ressarcir a trabalhadora pelas despesas com apresentação pessoal, fixadas em R$120,00 mensais.

Tábata Carrion | Advogados de Di Ciero Advogados

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IATA World Legal Symposium 2026

Os sócios de Di Ciero Advogados Paulo Ricardo Stipsky e Luisa Medina estiveram presentes esta semana no IATA World Legal Symposium 2026, realizado em Varsóvia, na Polônia. O encontro reuniu profissionais e autoridades globais do setor aéreo para discutir temas que estão moldando o futuro da aviação – desde os desafios regulatórios internacionais e a responsabilidade civil das companhias até o impacto da inteligência artificial, ESG e a proteção dos passageiros em um mercado cada vez mais globalizado.

Esta foi mais uma oportunidade valiosa de troca de experiências e atualização sobre tendências jurídicas que influenciam diretamente o setor.

Em 1929, foi assinada nesta cidade a Convenção de Varsóvia, tratado internacional que unificou regras sobre o transporte aéreo internacional de pessoas, bagagens e mercadorias, estabelecendo limites de responsabilidade das companhias aéreas e criando bases sólidas para o direito aeronáutico moderno. Quase 100 anos depois, retornamos para debater os desafios de como lidar no nosso tem po com riscos de responsabilidade em um cenário marcado por transformações tecnológicas e sociais e adaptar o direito aeronáutico às complexidades de um mundo digital, sustentável e globalizado.

International Air Transport Association (IATA) Ivette Lorena Franco Koroneos Maciej Zych Sebastián Reina Melissa Hidalgo Muñoz Sven Wassmer Thiago de Oliveira Frizera Başak Köksal Sağnak

Di Ciero Advogados

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Decisões liminares afastam aumentos recentes de tributos e sinalizam caminho judicial aos contribuintes

Decisões liminares afastam aumentos recentes de tributs e sinalizam caminho judicial aos contribuientes

Decisões liminares proferidas pela Justiça Federal vêm suspendendo os efeitos de leis recentemente aprovadas que elevaram a carga tributária de empresas, indicando que há espaço para questionamento judicial por parte de contribuintes que se sintam prejudicados pelos novos encargos.

Entre os casos recentes, destaca-se decisão proferida pela 26ª Vara Cível Federal de SP, que afastou a incidência de Imposto de Renda da Pessoa Física sobre dividendos distribuídos por escritório de advocacia optante pelo Simples Nacional, apesar da previsão constante da Lei nº 15.270/2025. A magistrada entendeu, em análise preliminar, que a tributação instituída por lei ordinária não poderia alcançar valores cuja isenção decorre de regime constitucionalmente diferenciado e disciplinado por lei complementar.

A 26ª Vara Cível de SP, em outro caso, também concedeu liminar suspendendo o aumento de 10 pontos percentuais nas alíquotas de presunção de IRPJ e CSLL para empresas tributadas pelo Lucro Presumido. A decisão seguiu a linha de que o legislador não pode alterar a realidade para classificar o lucro presumido em um benefício fiscal, que consequentemente não pode ser alcançado pela redução linear de benefícios e incentivos fiscais instituída pela Lei Complementar nº 224/2025.

As decisões possuem caráter provisório e ainda dependem de julgamento de mérito. Contudo, evidenciam que o Judiciário tem sido provocado a examinar a legalidade e a constitucionalidade das alterações tributárias recentemente implementadas.

Diante desse cenário, a equipe tributária de Di Ciero Advogados está preparada para assessorar empresas que desejam questionar judicialmente os recentes aumentos de tributação.

Processo nº 5002505-76.2026.4.03.6100

A 26ª Vara Cível Federal de SP afastou a incidência de Imposto de Renda da Pessoa Física sobre dividendos distribuídos por escritório de advocacia optante pelo Simples Nacional, apesar da previsão constante da Lei nº 15.270/2025.

O entendimento foi o de que a tributação instituída por lei ordinária não poderia alcançar valores cuja isenção decorre de regime constitucionalmente diferenciado e disciplinado por lei complementar.

Processo nº 5002505-76.2026.4.03.6100

Em outro caso, a 26ª Vara Cível de SP, concedeu liminar suspendendo o aumento de 10 pontos percentuais nas alíquotas de presunção de IRPJ e CSLL para empresas tributadas pelo lucro presumido.

A decisão seguiu a linha de que o legislador não pode alterar a realidade para classificar o lucro presumido em um benefício fiscal, que consequentemente não pode ser alcançado pela redução linear de benefícios e incentivos fiscais instituída pela Lei Complementar nº 224/2025.

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IATA World Legal Symposium 2026

Di Ciero Advogados tem o prazer de compartilhar que os sócios Luisa Medina e Paulo Ricardo Stipsky desembarcam semana que vem em Varsóvia, na Polônia, para participarem do IATA World Legal Symposium, o mais relevante encontro internacional dedicado às questões jurídicas da aviação.

A edição de 2026 do IATAWLS terá como tema “Liability in a Changing World”, com uma agenda voltada para os desafios da responsabilidade jurídica na aviação, abordando desde riscos operacionais e contratuais até novas exigências regulatórias que vêm transformando o setor. O evento reunirá mais de 400 especialistas globais para discutir como os marcos tradicionais de responsabilidade estão sendo impactados por medidas nacionais e por áreas emergentes de regulação.

Estar presente é uma oportunidade única de acompanhar de perto debates que influenciam diretamente o cenário jurídico da aviação, além de fortalecer conexões com profissionais de diferentes países. Para nossa equipe, é motivo de orgulho contribuir com nossa experiência e ampliar o diálogo em um espaço tão estratégico e inspirador.

Luisa Medina e Paulo Ricardo Stipsky | Sócios de Di Ciero Advogados

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Dados biométricos são garantia de segurança ou de risco?

A identificação biométrica é cada vez mais usada pelo setor público e pelo setor privado, com o intuito de trazer ao próprio cidadão maior segurança na sua identificação para evitar fraudes, mas também traz o risco de vazamento de dados sensíveis do titular, o que pode levar a dano irreparável ou de difícil reparação.

Os dados biométricos, como determina a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), devem estar vinculados a características fisiológicas ou comportamentais inerentes a uma pessoa natural, como impressões digitais, íris, reconhecimento facial, voz, forma de andar, etc, que devem ser capturados e processados por meios técnicos específicos, como softwares de reconhecimento facial, sistemas de autenticação por voz, algoritmos, sensores ou outras tecnologias que extraiam padrões ou modelos matemáticos únicos.

O governo já usa o cadastro biométrico na Carteira Nacional de Habilitação, na identificação civil da Polícia Federal ou na Identificação Civil Nacional sob a responsabilidade do Tribunal Superior Eleitoral.

Com o Decreto nº 12.561/2025, que dispõe sobre o cadastro biométrico obrigatório para concessão, manutenção e renovação de benefícios da seguridade social de competência da União, o Governo Federal está consolidando o uso de biometria para benefícios sociais, como INSS, Bolsa Família, Benefício de Prestação Continuada.

A comprovação biométrica passou a ser um requisito obrigatório para novos pedidos de benefícios do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), com o objetivo de oferecer à sociedade um sistema mais seguro, sem fraudes. O cronograma do INSS é:

A partir de 21 de novembro de 2025: Qualquer novo pedido de benefício ao INSS exigirá que o cidadão possua um cadastro biométrico. Nesta primeira fase, serão aceitas as biometrias da Carteira de Identidade Nacional (CIN), da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) ou do Título de Eleitor.
A partir de 1º de maio de 2026: Quem solicitar um novo benefício e não possuir nenhuma biometria nos documentos aceitos (CIN, CNH ou TSE) precisará emitir a Carteira de Identidade Nacional (CIN) para dar andamento ao pedido. Para quem já tem biometria, nada muda.
A partir de 1º de janeiro de 2028: A CIN se tornará o único documento com biometria aceito para todos os requerimentos e manutenções de benefícios no INSS, unificando e simplificando a identificação.

O governo deve empenhar todos os esforços e dotar medidas efetivas de segurança para mitigar risco do vazamento de dados biométricos.

Vale lembrar que o INSS já teve seus sistemas invadidos levando ao enfrentamento de vários incidentes de segurança, como o mais recente ocorrido em junho de 202, que expôs dados cadastrais de cerca de 40 milhões de aposentados e pensionistas e gerou prejuízos incalculáveis aos cidadãos e fraudes ao sistema.

Assim, todas as medidas adotadas pelo governo devem ter o acompanhamento da ANPD para que sejam adotadas as mais modernas medidas de segurança.

Na iniciativa privada, a ANPD vem atuando em várias frentes, por conta de cada vez mais as camadas de segurança exigirem dados biométricos dos mais diferentes para que a segurança seja mantida. Bancos, condomínios comerciais e residenciais e estádios de futebol vem usando a biometria facial.

Uma das fiscalizações da ANPD é quanto ao uso de sistema de reconhecimento facial na venda de ingressos e na entrada de estádios de futebol.

Os sistemas de cadastramento biométrico de torcedores foram implementados pelos clubes, como determina a Lei Geral do Esporte (Lei 14.597/2023 – LGE), que determina o uso obrigatório desses sistemas em locais com capacidade superior a vinte mil pessoas, para todas as pessoas com idade acima de 16 anos.

Os agentes que utilizam os dados biométricos, como o reconhecimento facial, devem tomar medidas razoáveis para que o tratamento ocorra em estrita observância às normas e princípios previstos na LGPD, especialmente os relacionados à transparência e aos direitos dos titulares, buscando sempre mecanismos efetivos de segurança para evitar risco ou vulnerabilidade potencialmente mais gravosa para os titulares de dados.

Gabriella Gaida | Sócia de Di Ciero Advogados

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Penhora de restituição do Imposto de Renda de sócios é válida, mas percentual deve preservar a subsistência

Penhora de restituição do Imposto de Renda de sócios é valida, mas percentual deve preservar a subsistência

A 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) manteve a penhora de parte da restituição do Imposto de Renda de duas sócias de microempresa devedora para pagamento de verbas trabalhistas reconhecidas judicialmente. No caso, a execução se arrasta há mais de oito anos, sem sucesso na localização de bens da empresa, o que justificou o redirecionamento da medida às sócias.
O Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da 2ª Região havia autorizado a penhora limitada a 10% da restituição, entendendo que a medida deveria ser compatível com a preservação da subsistência das devedoras. Destacou-se, ainda, que a restituição do Imposto de Renda não possui natureza única, podendo decorrer de salários, aplicações financeiras, ganhos de capital ou aluguéis. Apenas a parcela comprovadamente de origem salarial estaria protegida pela impenhorabilidade, cabendo às executadas demonstrar essa natureza.
No recurso ao TST, a trabalhadora buscava ampliar o bloqueio para 50%, percentual máximo admitido pelo Código de Processo Civil. Contudo, o Tribunal Superior reafirmou que esse limite legal não é automático nem obrigatório. Cabe ao magistrado, à luz do caso concreto, fixar o percentual adequado, equilibrando a efetividade da execução com a proteção mínima ao devedor. Prevaleceu o entendimento de que, ausentes elementos objetivos sobre a situação financeira das sócias e sobre o impacto da medida, não é possível majorar o percentual sem reexame de fatos e provas, providência vedada em sede de recurso de revista. A decisão foi unânime.
O julgado reforça uma orientação relevante na prática executiva trabalhista: a restituição do Imposto de Renda pode ser alcançada pela penhora, inclusive em face de sócios, mas o percentual não é matemático nem automático. A execução deve ser eficaz, porém racional, observando limites de proporcionalidade e preservação da dignidade da pessoa humana.

Rafael Souza | Sócio de Di Ciero Advogados

by Natalia