Novas regras da Anac atualizam direitos dos passageiros e obrigações das companhias aéreas

Desde 26 de outubro, estão em vigor as novas regras da ANAC – Agência Nacional de Aviação Civil sobre os direitos e deveres dos passageiros do transporte aéreo. A resolução atualiza as obrigações das companhias em casos de atrasos, cancelamentos, interrupções de voos e preterição de embarque, além de ampliar as exigências de informação e transparência ao consumidor.

Entre as mudanças, está a previsão de reembolso de despesas necessárias e razoáveis com alimentação, transporte e hospedagem quando situações excepcionais, como limitações da infraestrutura aeroportuária ou falta de fornecedores locais, impedirem a companhia de prestar diretamente a assistência material. Nesses casos, o passageiro deverá apresentar os comprovantes dos gastos, e o reembolso deverá ocorrer em até sete dias, conforme as condições previstas na norma.

A resolução também reforça a obrigação de comunicar atrasos, cancelamentos e interrupções por canais digitais, com atualizações sobre a previsão de partida, as alternativas de reacomodação e a assistência disponível. Permanecem os parâmetros de assistência material: alimentação a partir de duas horas de espera e hospedagem, quando houver necessidade de pernoite, além de transporte de ida e volta, a partir de quatro horas. A norma ainda esclarece disposições sobre a responsabilidade civil das companhias aéreas, tornando essencial acompanhar seus efeitos para passageiros e empresas do setor.

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by Natalia

As mudanças tributárias de outubro e o impacto direto no caixa da sua empresa

Enquanto o país olhava para as urnas, outubro reescreveu a base de cálculo de boa parte das empresas brasileiras. Em três semanas, o Supremo Tribunal Federal tirou dois itens da base do PIS e da Cofins e ampliou uma imunidade de ITBI. Ao mesmo tempo, os prazos que definem como será 2027 continuaram correndo.

Com o cenário político definido, o calendário da reforma tributária se mantém. O que muda para a sua empresa agora está em quatro frentes.

O que os tribunais decidiram

ISS fora da base do PIS e da Cofins (STF, Tema 118, 21/10). Por 6 votos a 5, o Supremo aplicou ao ISS a mesma lógica que, em 2017, retirou o ICMS dessa base: o imposto municipal apenas transita pelo caixa da empresa e não é receita dela. Para prestadores de serviço, isso significa base menor e possível direito à recuperação do que foi pago a mais. Como a CBS substitui PIS e Cofins em janeiro de 2027, o valor da decisão está quase todo no passado, mas a modulação de efeitos ainda não foi definida.

Créditos presumidos de ICMS fora da base do PIS e da Cofins (STF, Tema 843, 07/10). Por 7 votos a 4, o incentivo concedido pelo Estado não pode ser tributado pela União como se fosse receita. O fundamento, ligado à autonomia dos Estados, deve alimentar novas discussões sobre o tratamento desses incentivos no IRPJ e na CSLL.

ITBI na integralização de capital (STF, Tema 1.348). A imunidade vale mesmo para empresas cuja atividade principal é imobiliária, ressalvada a prova de fraude ou simulação pelo Município. É um ponto relevante para quem estrutura holding patrimonial.

No STJ, duas teses vinculantes com efeito direto em folha e crédito: não incide contribuição previdenciária no exercício de stock options (Tema 1.379), e é válida, desde maio de 2023, a vedação ao crédito de PIS e Cofins sobre o ICMS das compras (Tema 1.364).

O risco: nada disso está fechado

Nas decisões sobre ISS e crédito presumido, o Supremo deixou para depois a definição de a partir de quando elas valem, a chamada modulação de efeitos. Isso deve ser enfrentado em embargos da União.

Na prática, quem já discute o tema e quem ainda não discute podem ter tratamentos diferentes. O histórico do Tema 69 mostra que a data de corte costuma separar quem recupera o passado de quem não recupera.

O que o governo fez no período

Combustíveis: PIS, Cofins e Cide sobre a gasolina estão zerados de 10/10 a 9/11/2026 (Decreto 13.134/2026). A prorrogação depende de novo ato.
MEI: Lei Complementar nº 238/2026 sancionada em 21/10 perdoa dívidas federais do MEI sob condições e eleva o teto de faturamento para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028.
Dívida ativa: os editais de transação da PGFN seguem abertos até 29/01/2027, e desde 15/10 há edital próprio para débitos de FGTS.

O que vence agora

30/10: é o prazo para o TCU enviar ao Senado Federal o cálculo da alíquota de referência da CBS. Na mesma data termina a opção pelo Simples Híbrido para o 1º semestre de 2027.
9/11: fim da desoneração da gasolina, salvo prorrogação.
15/12: prazo para o Senado Federal fixar a alíquota da CBS por resolução. Sem deliberação, vale o cálculo do TCU.
1º/01/2027: começa a CBS; PIS e Cofins deixam de existir.

Outubro mostrou que, em matéria tributária, o resultado que mais pesa no caixa nem sempre sai das urnas.

Douglas S. Ayres Domingues | Sócio de Di Ciero Advogados

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ANPD abre procedimento administrativo contra a Meta por suspensão de contas e remoção de conteúdos das redes sociais

Na última segunda-feira, dia 19, a Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) notificou a Meta sobre denúncias de organizações da sociedade civil e de cidadãos, através de petição, sobre irregularidades nos critérios e procedimentos de suspensão e desativação de contas do Instagram e do Facebook e de restrição de alcance e remoção de conteúdo.

As denúncias têm por base afronta à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), Lei 13.709/2018, e o Marco Civil da Internet, Decreto 12975/2026, que estabelecem como direitos, dentre outros, a transparência de critérios e procedimentos adotados para prevenção e remoção de conteúdos criminosos ou ilícitos.

A Superintendência de Fiscalização (SFI-ANPD) instaurou o Processo nº 00261.006100/2026-16, deu 5 (cinco) dias para a Meta esclarecer e enviou ofício ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE), para avaliar as questões relacionadas à aplicação da legislação eleitoral visto que as denúncias têm repercussão na disputa eleitoral para a Presidência da República, que tem o segundo turno marcado para o próximo domingo, dia 25.

Gabriela Gaida | Sócia de Di Ciero Advogados

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Leaders League Brasil

A equipe Di Ciero Advogados tem a satisfação de celebrar, mais uma vez, seu reconhecimento pelo guia Leaders League Brasil como um dos principais escritórios de advocacia especializados em Direito Aeronáutico no Brasil, na categoria “Excellent”.

Temos também o orgulho de destacar o reconhecimento individual de nossas sócias Simone Di Ciero, Luisa Medina e Valeria Curi de Aguiar e Silva Starling, cuja excelência e dedicação contribuem diariamente para esse resultado.

Agradecemos a confiança de nossos clientes, parceiros e colegas. Seguimos entusiasmados em contribuir para o desenvolvimento do setor aeronáutico e comprometidos em oferecer assessoria jurídica de alta qualidade, sempre pautados pelos melhores interesses de nossos clientes.

Parabenizamos também todos os profissionais e escritórios reconhecidos nos rankings deste ano.

Di Ciero Advogados

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Senado Federal aprova a PEC que acaba com a escala 6x1

Senado Federal aprova PEC que acaba com a escala 6×1

Na noite de quarta-feira, dia 14, o Senado Federal aprovou em dois turnos a proposta de emenda constitucional (PEC 221/2019) que acaba com a escala de 6 dias de trabalho com apenas 1 dia de folga.

A proposta altera o inciso XIII e XV do artigo 7º da Constituição Federal:

XIII – duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho;

XV – repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos;

A emenda reduz a carga horária máxima de trabalho de 44 horas para 40 horas semanais e prevê dois dias de repouso semanal remunerado, sem redução salarial. Fica mantido o limite de 8 horas diárias e a possibilidade de compensação de horários por meio de acordos ou convenções coletivas de trabalho.

Algumas mudanças que a emenda traz serão aplicadas de forma progressiva. Dois meses depois de sua promulgação, o tempo de trabalho por semana passará de 44 para 42 horas. Um ano depois da implementação dessa primeira etapa, a jornada vai diminuir para 40 horas.

A PEC traz exceções para trabalhadores com regimes diferenciados e para aqueles com salários mais elevados (remuneração mensal igual ou superior a duas vezes e meia o limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social) e diploma de nível superior.

Veja a seguir a íntegra do texto que segue para promulgação do Congresso Nacional e publicação: https://lnkd.in/d2q9Z7AP

Gabriella Gaida | Sócia de Di Ciero Advogados

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A PEC do fim da escala 6x1 e seus impactos

A PEC do fim da escala 6×1 e seus impactos

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que estabelece o fim da escala de trabalho 6×1 e reduz a jornada máxima no Brasil de 44 para 40 horas semanais é tema controvertido entre os dois candidatos à Presidência da República.

O atual Presidente Luiz Inácio Lula da Silva defende o fim da escala e o Senador Flávio Bolsonaro é contra a aprovação da PEC e defende um modelo de escala flexível, em que o trabalhador decide as horas que vai trabalhar e ganha por hora trabalhada.

A proposta já foi aprovada pela Câmera dos Deputados em maio e enviada ao Senado Federal. Em 2 de setembro de 2026, a Comissão de Constituição e Justiça do Senado aprovou a PEC em votação simbólica.

Agora, a PEC vai ser levada ao Plenário do Senado para votação. Por ser uma alteração à Constituição Federal, para ser aprovada, deve garantir 3/5 dos votos no Senado Federal, ou seja, 49 dos 81 deputados.

Se for feita alguma alteração no texto da PEC pelos senadores, ela volta para nova avalição e votação na Câmera dos Deputados. E, caso passe sem alteração, começa a valer sem a necessidade de sanção presidencial.

O que diz a proposta:

Limite de trabalho passa a 40 horas semanais com a garantia de dois dias de descanso por semana (escala 5×2), sendo um deles preferencialmente aos domingos, sem redução de salário.
Transição gradual. 60 dias após a promulgação, o limite passa para 42 horas semanais. Após 12 a 14 meses, o teto definitivo chega a 40 horas semanais.

Ficam fora do alcance da PEC os trabalhadores dos serviços essenciais que vão poder manter regimes diferenciados por convenção coletiva, além dos trabalhadores de alta renda e qualificação, que poderão ter regras de controle de jornada flexibilizadas.

Conforme previsto na Lei 7.783/1989, a Lei de Greve, são considerados serviços essenciais tratamento e abastecimento de água; produção e distribuição de energia elétrica, gás e combustíveis; assistência médica e hospitalar; distribuição e comercialização de medicamentos e alimentos; funerários; transporte coletivo; captação e tratamento de esgoto e lixo; telecomunicações; guarda, uso e controle de substâncias radioativas, equipamentos e materiais nucleares; processamento de dados ligados a serviços essenciais; controle de tráfego aéreo e navegação aérea; compensação bancária; atividades médico-periciais relacionadas com o regime geral de previdência social e a assistência social; atividades médico-periciais relacionadas com a caracterização do impedimento físico, mental, intelectual ou sensorial da pessoa com deficiência, por meio da integração de equipes multiprofissionais e interdisciplinares, para fins de reconhecimento de direitos previstos em lei, em especial na Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência); outras prestações médico-periciais da carreira de Perito Médico Federal indispensáveis ao atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade; e, atividades portuárias.

Na visão empresarial, a PEC pode gerar impactos negativos ao aumentar os custos operacionais, uma vez que as empresas podem precisar contratar mais funcionários ou recorrer ao pagamento de horas extras para manter o nível de produção. Além disso, o acréscimo desses custos tende a ser repassado ao consumidor final, o que pode contribuir para a inflação e, em alguns casos, para o aumento do desemprego. Outro efeito apontado é a possível queda da capacidade produtiva, com reflexos na retração do PIB e no avanço da informalidade.

Por outro lado, sob a perspetiva dos trabalhadores, a PEC apresenta impactos positivos relevantes. A redução da carga de trabalho pode contribuir para o fim do esgotamento físico e mental, diminuindo o absenteísmo e melhorando o rendimento e a produtividade. Além disso, o aumento do tempo livre tende a estimular setores como lazer, desporto, cultura e entretenimento, favorecendo o crescimento do setor de serviços por meio do aumento do consumo dos trabalhadores.

O presidente do Senado, Davi Alcolumbre, deve levar a PEC à discussão no Plenário do Senado Federal nas próximas sessões antes do segundo turno das eleições. A primeira sessão de discussão foi realizada nesta terça-feira (6) e foi dada a palavra ao senador governista, Paulo Paim (PT-RS) que defendeu a proposta sob o argumento de modernização das relações e aumento da produtividade.

Gabriella Gaida | Sócia de Di Ciero Advogados

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Suspensão de sanções sobre riscos psicossociais no trabalho é prorrogada por mais 90 dias

A suspensão da aplicação de multas e outras sanções ligadas à inclusão de fatores de riscos psicossociais nas regras de gerenciamento de riscos no ambiente de trabalho, previstas na Norma Regulamentadora nº 1 (NR1) foi prorrogada por mais 90 dias. O despacho foi publicado na última quinta-feira (24), na ação ADPF 1.316 foi ajuizada pela Confenen – Confederação Nacional dos Estabelecimentos de Ensino.

A decisão foi do ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), com o objetivo de buscar uma solução consensual para a controvérsia.
Em junho, o ministro determinou a suspensão, que foi referendada por unanimidade pelo plenário do STF, e tinha sido encerrada na quarta-feira, dia 23 de setembro de 2026.

A Confederação Nacional dos Estabelecimentos de Ensino (Confenen) questiona alterações da Norma Regulamentadora 1 (NR-1) do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) que passaram a exigir identificação, avaliação e gerenciamento de fatores de riscos psicossociais relacionados ao trabalho, sob pena de multa. Segundo a confederação, as regras não definem parâmetros claros para orientar empregadores e fiscalizadores sobre a forma de avaliação desses fatores nem os requisitos necessários para a aplicação de penalidades.

Leia aqui a Íntegra do despacho: https://lnkd.in/dQDsykFz

Gabriella Gaida | Sócia de Di Ciero Advogados

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TST: juiz não pode reconhecer prescrição trabalhista de ofício

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) fixou, no Tema 91*, uma importante tese para o Processo do Trabalho, na qual, a prescrição não pode ser reconhecida de ofício pelo juiz ou tribunal. Ela precisa ser alegada pela parte que se beneficia dela.

Na prática, isso significa que a empresa não deve esperar que o juiz reconheça a prescrição por iniciativa própria. É preciso suscitar a questão no momento processual adequado.

Outro ponto relevante é que a prescrição deve ser alegada ainda na instância ordinária, perante a Vara do Trabalho ou o TRT. Não é possível deixar para apresentar a matéria pela primeira vez apenas no Recurso de Revista ao TST.
A exceção é a prescrição intercorrente, que pode ser reconhecida de ofício, conforme previsão expressa do art. 11-A, § 2º, da CLT.

A mensagem prática do precedente é simples: não basta ter uma boa tese de prescrição. É preciso apresentá-la no momento certo. Mais uma decisão que reforça a importância de uma atuação processual estratégica, técnica e preventiva.

*A tese jurídica vinculante aprovada para o Tema 91 é a seguinte:
I. A prescrição, no processo do trabalho, constitui exceção substancial cuja arguição incumbe à parte a quem aproveita, não sendo passível de reconhecimento de ofício pelo órgão julgador;
II. O art. 487, II, do CPC de 2015 (art. 219, § 5º, do CPC de 1973), na parte em que autoriza o pronunciamento de ofício da prescrição, é inaplicável ao processo do trabalho, por ausência dos pressupostos cumulativos do art. 769 da CLT, dado que a matéria não é omissa, encontrando disciplina específica e restritiva no art. 11-A, § 2º, da CLT, e por incompatibilidade com os princípios que informam o Direito e o Processo do Trabalho;
III. A prescrição há de ser arguida na instância ordinária;
IV. Excetua-se a prescrição intercorrente, cuja declaração de ofício é expressamente autorizada pelo art. 11-A, § 2º, da CLT, observada a tese fixada no Tema 39 da tabela de Precedentes Vinculantes de Incidentes de Recursos de Revista Repetitivos.

Rafael Souza | Sócio de Di Ciero Advogados

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A nova era da aviação civil: os desafios jurídicos contra passageiros indisciplinados

A segurança operacional voltou ao centro do debate na aviação brasileira. Em um cenário de crescimento das ocorrências de indisciplina a bordo, o setor passa a conviver com um novo marco regulatório que reforça os mecanismos de responsabilização de passageiros infratores e traz desafios relevantes para companhias aéreas, operadores e seus departamentos jurídicos.

No artigo publicado nesta sexta-feira (25), a sócia de Di Ciero Advogados, Simone Di Ciero, analisa os impactos da Resolução nº 800 da ANAC, os limites entre o exercício legítimo da autoridade do comandante e o risco de judicialização, além da importância de uma estratégia robusta de compliance e produção de provas para a proteção das operações aéreas.

Consideramos esta uma leitura essencial para compreender os reflexos regulatórios, contenciosos e estratégicos desse tema cada vez mais presente no setor e convidamos você a conferir o artigo completo.

O transporte aéreo comercial brasileiro vive um momento de intensa reconfiguração operacional. Se, por um lado, o setor celebra a consolidação de suas malhas e a alta nos fluxos de passageiros, por outro, enfrenta um fenômeno que corrói a segurança dos voos: a escalada da indisciplina a bordo. Levantamentos da IATA apontam que as ocorrências cresceram expressivamente, somando milhares de registros anuais, com episódios ostentando potencial real de comprometer a segurança operacional.

É interessante esclarecer que sempre houve norma internacional e interna, autorizando o comandante a tomar todas as providências para evitar e coibir atos de indisciplina à bordo. Mas, esse cenário de crescente escalada desse tipo de ato, motivou uma alteração que reforçou o artigo 232 do Código Brasileiro de Aeronáutica em 2022 (Lei 14368), que agora foi regulamentado pela Resolução nº 800 da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), em vigor desde setembro de 2026, e que estabelece um novo regime de responsabilização administrativa para passageiros considerados indisciplinados no Brasil.

A norma prevê respostas graduais, multas severas, e a suspensão temporária do direito de voar com o bloqueio de bilhetes etc. A grande virtude da norma reside justamente na informação pública e massiva de que tais atos são proibidos, que serão coibidos e que o passageiro pode sofrer várias consequências se praticá-los.

O grande calcanhar de Aquiles para os operadores aéreos reside na linha tênue que separa o ato legítimo de contenção e desembarque forçado, ordenado pelo comandante em nome da segurança coletiva, e o risco de judicialização. Na praxe forense, tribunais estaduais frequentemente enfrentam demandas em que passageiros contidos ou impedidos de prosseguir viagem acionam o Judiciário postulando indenizações por danos morais, sob a alegação de constrangimento indevido ou excesso de força.

Sob a ótica da jurisprudência brasileira, a responsabilidade civil das companhias aéreas é tratada como objetiva perante o Código de Defesa do Consumidor (artigo 14). Contudo, os tribunais e a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (STJ) admitem a incidência de excludentes de responsabilidade, como a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros, quando demonstrado que o evento danoso decorreu exclusivamente de conduta antijurídica e deliberada do próprio passageiro infrator. Adicionalmente, decisões recentes do STJ vêm impondo maior rigor probatório na análise de pedidos de reparação por dano moral no transporte aéreo, afastando a presunção automática (in re ipsa) em situações que escapam ao eixo estrito de atrasos ou cancelamentos, exigindo do autor a demonstração concreta do prejuízo extrapatrimonial alegado.

Nesse contexto, a advocacia especializada e os departamentos jurídicos das empresas aéreas enfrentam o desafio de blindar as operações por meio de um rigor probatório impecável. Relatórios de bordo detalhados, registros audiovisuais idôneos, termos de ocorrência consistentes e o alinhamento imediato com as autoridades policiais no momento do pouso tornaram-se ativos jurídicos vitais para comprovar a estrita observância do exercício regular de direito por parte da tripulação. Sem essa robustez documental, a defesa da companhia em juízo fragiliza-se frente ao argumento da vulnerabilidade do consumidor.

Ademais, a discussão atual transcende o contencioso. Ela exige das empresas aéreas e da regulação estatal uma política firme de compliance preventivo. A mensagem legislativa e regulatória precisa ser internalizada pelo público: a aviação civil é uma atividade em que a liberdade e o conforto de um indivíduo terminam onde começam a integridade e a segurança coletiva de centenas de pessoas a bordo.

O amadurecimento do setor aéreo brasileiro passa, obrigatoriamente, pela consolidação de uma jurisprudência coerente que cautelosamente afaste o acolhimento de pretensões indenizatórias infundadas quando a companhia atua em estrito cumprimento de normas de segurança. Por outro lado, endurecimento das regras pela ANAC e seu potencial educativo e informativo são passos fundamentais para a consolidação da segurança jurídica sobre o tema no Brasil.

Simone Di Ciero | Sócia de Di Ciero Advogados

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Mudanças nas regras da Anac sobre responsabilização das companhias aéreas em casos de atrasos e cancelamentos de voos

Nesta terça-feira (22), a ANAC – Agência Nacional de Aviação Civil aprovou uma nova resolução que altera pontos importantes sobre atrasos e cancelamentos de voos.

O que muda:

As companhias aéreas deixam de ser responsabilizadas em casos de força maior (como tempestades ou fechamento de aeroportos).
A obrigação de oferecer assistência material (alimentação, hospedagem, transporte) continua, mas isso não significa reconhecimento de culpa.
Passageiros deverão ser informados, já na compra da passagem, sobre possíveis alterações por fatores externos.
Em situações emergenciais, o passageiro poderá contratar serviços por conta própria e pedir reembolso, dentro dos limites definidos pela empresa.

No pano de fundo, o fato de que só em 2025, foram 179 mil ações judiciais por cancelamentos de voos — um aumento de 77% em relação a 2022. A medida da Anac busca reduzir esse volume, mas mantém a possibilidade de responsabilização quando houver falha operacional ou má conduta da companhia.

Para o setor aéreo e para os profissionais do direito, trata-se de uma atualização que pode mudar a dinâmica das disputas judiciais e reforça a importância da transparência na relação com o passageiro.

Di Ciero Advogados

by Natalia