Solução de consulta COSIT n. 148/2020 limita indevidamente benefício fiscal previsto em lei

Solução de consulta COSIT n. 148/2020 limita indevidamente benefício fiscal previsto em lei

O art. 5º da Lei nº 13.982/2020 autoriza que as empresas deduzam da base de cálculo das contribuições destinadas à previdência social o valor proporcionalmente pago ao empregado que foi comprovadamente afastado em decorrência de contaminação pelo coronavírus (Covid-19), limitado ao teto do salário de contribuição ao RGPS.

Ocorre que, através da Solução de Consulta Cosit nº 148/2020, a Receita Federal do Brasil formalizou entendimento de que só é possível a dedução legal nos casos de trabalhadores que tenham obtido o benefício de auxílio-doença, ou seja, com mais de 15 dias de afastamento.

Trata-se de entendimento claramente contrário ao texto legal, que não traz tal limitação, valendo ressaltar que o prazo médio de afastamento do empregado é de 14 dias.

Sendo assim, as empresas que se sentirem prejudicadas devem buscar seus direitos junto ao judiciário.

Douglas Domingues | Advogado de Di Ciero Advogados

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ANPD: diretores começam a montar a estrutura organizacional

ANPD: diretores começam a montar a estrutura organizacional

A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), criada para zelar pela proteção dos dados pessoais nos termos da Lei nº 13.709/2018, atuando como órgão fiscalizador e regulamentador, está com a estrutura básica de trabalho sendo montada.

O Conselho Diretor da ANPD, formado pelos cinco diretores nomeados (o diretor-presidente, Waldemar Gonçalves Ortunho Júnior, e os diretores Artur Pereira Sabbat, Joacil Basílio Rael, Nairane Farias Rabelo Leitão e Miriam Wimmer), tem analisado currículos e realizado entrevistas com dezenas de servidores e especialistas para a formação da estrutura organizacional.

Também já está disponível a página da ANPD na internet na qual serão divulgados materiais informativos à sociedade: https://lnkd.in/eZae3st

Vale destacar ainda que a Autoridade já recebeu mais de 100 comunicações de titulares e de agentes de tratamento, contendo pedidos de informação, notificações de incidentes, denúncias, sugestões e pedidos de reunião.

Gabriella Gaida | Sócia de Di Ciero Advogados

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Justiça do Trabalho fomenta a produção de provas por meios digitais

Justiça do Trabalho fomenta a produção de provas por meios digitais

Em meio aos avanços tecnológicos constantes e característicos da era digital, a Justiça do Trabalho está implementando estratégias para fomentar a produção de provas por meios digitais.

A iniciativa busca atingir todo o país através do uso de informações tecnológicas para auxiliar os magistrados na instrução processual, especialmente na produção de provas para aspectos controvertidos e acelerar a tramitação dos processos, tendo em vista que a coleta presencial de depoimentos de testemunhas foi prejudicada com a pandemia.

Registros em sistemas de dados das empresas, ferramentas de geoprocessamento, dados publicados em redes sociais e até biometria são algumas das informações digitais armazenadas em bancos de dados diversos que podem comprovar, em processos trabalhistas, a efetiva realização de horas extras ou confirmar que um trabalhador mentiu sobre um afastamento médico, por exemplo.

Através da tecnologia cada vez mais imersa na vida humana, esses dados têm oferecido maior precisão para a retratação dos fatos, trazendo mais recursos para que a Justiça do Trabalho cumpra o princípio da primazia da realidade.

Os mecanismos de geolocalização, por exemplo, podem trazer informações precisas e mesmo irrefutáveis, se comparadas com as provas testemunhais. Os registros tecnológicos verificados em aparelhos de celular permitiram esclarecer se um empregado que reclama o pagamento de horas extras estava realmente no trabalho após o expediente. O que é publicado nas redes sociais também tem sido utilizado para verificar a veracidade dos fatos narrados no processo.

Neste ano que se inicia, a intenção da Justiça do Trabalho é aumentar o número de agentes públicos capacitados para lidar com esse novo conceito para a solução dos processos trabalhistas. Este é um grande avanço para acompanhar as mudanças da nova economia.

Rafael Inácio | Advogado em Di Ciero Advogados

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Portaria Interministerial estabelece que tripulantes não precisam apresentar teste negativo para Covid-19

Portaria Interministerial estabelece que tripulantes não precisam apresentar teste negativo para Covid-19

Em 08/01/2021, foi publicada a Portaria Interministerial 651 que dispõe sobre a restrição excepcional de ingresso de estrangeiros no Brasil, sendo revogada a Portaria Interministerial 648 de 23/12/2020.

Deve ser observado que permanecem válidas as restrições e exceções ao ingresso de estrangeiros no Brasil e se mantém a autorização de ingresso desses viajantes por via aérea. A grande novidade está no art. 7°, alínea “h“, em que os tripulantes das aeronaves estão isentos de apresentar documento comprobatório de realização de teste laboratorial (RT-PCR), para rastreio da infecção por SARS-CoV-2 (Coronavírus), desde que cumpram o protocolo estabelecido na própria portaria.

A íntegra da Portaria Interministerial 651/2020 pode ser consultada no seguinte link: https://lnkd.in/escRnmp

Jacqueline Lui | Advogada em Di Ciero Advogados

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Governo Federal zera imposto de importação sobre seringas e agulhas até 30 de junho de 2021

Governo Federal zera imposto de importação sobre seringas e agulhas até 30 de junho de 2021

O Comitê-Executivo da Câmara de Comércio Exterior (Camex) decidiu zerar a alíquota do Imposto de Importação de seringas e agulhas até o dia 30 de junho de 2021, atendendo a solicitação do Ministério da Saúde. Até então, havia uma alíquota de 16% na compra dos insumos, de modo que a partir de então os produtos em questão passam a constar da lista de redução temporárias prevista na Resolução Gecex 17, de 17 de março de 2020.

A alíquota zero nesse caso de seringas e agulhas é prevista na forma da Resolução Gecex 144, de 6 de janeiro de 2021, publicada hoje (7 de janeiro de 2021) na imprensa oficial. Vale lembrar que o respectivo comitê também suspendeu até 30 de junho de 2021, por meio da Resolução 145, de 6 de janeiro de 2021, a cobrança dos direitos antidumpings nas importações de seringas descartáveis de uso geral especificadas originárias da China.

Jacqueline Lui | Advogada em Di Ciero Advogados

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TST lança cartilha explicativa sobre modalidades de teletrabalho

TST lança cartilha explicativa sobre modalidades de teletrabalho

Diante da nova realidade imposta a milhões de pessoas, obrigadas a trabalharem em casa desde o início da pandemia da Covid-19, o Tribunal Superior do Trabalho elaborou material educativo com informações sobre o teletrabalho.

Na cartilha “Teletrabalho – O trabalho de onde você estiver”, o TST detalha os conceitos de teletrabalho, trabalho remoto, home office e trabalho externo. Estabelece, por exemplo, a diferença entre teletrabalho e trabalho externo e cita as vantagens e desvantagens do teletrabalho, como aumento da produtividade, escolha do local para realização de tarefas e aumento de despesas com energia elétrica e água.

A publicação traz ainda uma pesquisa do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) que revelou que cerca de 8,5 milhões de pessoas trabalharam remotamente nos primeiros meses da pandemia, principalmente aquelas que exercem funções de diretores, gerentes e profissionais das ciências e intelectuais. Trabalhadores das áreas de serviços e comércio foram os que menos realizaram o teletrabalho.

Para acessar a cartilha, clique em https://bit.ly/38W75v7

Rafael Inácio | Advogado em Di Ciero Advogados

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Medida Provisória altera lei que dispõe sobre reembolso e crédito de passagens aéreas

Medida Provisória altera lei que dispõe sobre reembolso e crédito de passagens aéreas

Em edição extraordinária do Diário Oficial, em 31/12/2020, foi publicada a Medida Provisória nº 1024, com vigência imediata, que modificou a Lei nº 14034/2021, para:

1. Ampliar o período de data do voo de 31/12/2020 para 31/10/2021, para fins de pedido de reembolso ou crédito (alterações nos artigos 3º, “caput”, e § 3º);

2. Revogar o art. 3º, § 9º, que determinava o reembolso das tarifas aeroportuárias em 7 dias (de forma separada do valor pago pelo bilhete aéreo), contados da solicitação do passageiro de reembolso do bilhete.

Entendemos que as medidas acima são relevantes em tempos nos quais a pandemia do Covid-19 lamentavelmente permanece e segue gerando efeitos negativos no transporte aéreo de passageiros.

Valeria Curi de Aguiar e Silva Starling | Sócia-fundadora de Di Ciero Advogados

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Não há consenso nas negociações coletivas entre SNEA e os sindicatos representantes das categorias profissionais dos Aeronautas e dos Aeroviários

Não há consenso nas negociações coletivas entre SNEA e os sindicatos representantes das categorias profissionais dos Aeronautas e dos Aeroviários

O ano de 2020 foi muito difícil para a economia, principalmente para o setor aéreo, que teve suas atividades suspensas por muito tempo. Por conta disso, o setor demitiu empregados, suspendeu contratos de trabalho e reduziu salários, conforme permitido pela legislação publicada durante o estado de calamidade em virtude da pandemia da Covid-19.

As três maiores empresas do setor no Brasil (Latam, GOL e Azul) tiveram prejuízos gigantescos, que levaram o Governo Federal a lançar pacote para reduzir custos no setor aéreo.

Assim, era de se esperar que as negociações das Convenções Coletivas de Trabalho 2020/2021 dos Aeroviários e dos Aeronautas fossem complicadas, pois de um lado trabalhadores buscam o reajuste de salário, por conta das perdas devido à inflação e do outro lado, as companhias áreas alegam que não podem conceder reajustes para manter a saúde financeira e poder enfrentar a crise.

Diante do impasse, o SNEA pediu a mediação do Tribunal Superior do Trabalho, mas até o momento não houve possibilidade de se alcançar o consenso.

Certamente, a Justiça do Trabalho é quem decidirá sobre as cláusulas econômicas das Convenções Coletivas de Trabalho 2020/2021 do setor aéreo.

Gabriella Gaida | Sócia de Di Ciero Advogados

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Câmara aprova marco legal das startups

Câmara aprova marco legal das startups

A Câmara dos Deputados aprovou por 361 votos a 66, o Marco legal das startups. O texto agora segue para análise do Senado.

Denominado de “Marco Legal das Startups”, o Projeto de Lei Complementar 146/19 enquadra como startups as empresas, mesmo com apenas um sócio, e sociedades cooperativas que atuam na inovação aplicada a produtos, serviços ou modelos de negócios.

As startups devem ter receita bruta de até R$ 16 milhões no ano anterior e até dez anos de inscrição no CNPJ. Além disso, precisam declarar, em seu ato constitutivo, o uso de modelos inovadores ou se enquadrarem no regime especial Inova Simples, previsto no Estatuto das Micro e Pequenas Empresas (Lei Complementar 123/06).
As startups poderão admitir aporte de capital, por pessoa física ou jurídica, que poderá resultar ou não em participação no capital social da startup, a depender da modalidade de investimento escolhida pelas partes.

O projeto permite ainda que os órgãos da administração pública com competência de regulamentação setorial liberem as startups de seguirem normas sob sua competência, desde que isso ocorra no âmbito de programas de “sandbox regulatório experimental”.

O Sandbox são condições simplificadas, que permitem que novas startups testem seus produtos, serviços e modelos de negócios inovadores no mercado real sendo monitoradas e reguladas por órgãos competentes, obedecendo determinados limites do edital.

O texto estabelece também que a administração pública poderá contratar pessoas físicas ou jurídicas, isoladamente ou em consórcio, para o teste de soluções inovadoras por elas desenvolvidas ou a ser desenvolvida, com ou sem risco tecnológico, por meio de licitação na modalidade especial.

Com objetivo de fomentar o ecossistema de startups, a administração pública poderá restringir a participação na licitação somente empresas enquadradas como startups e, na hipótese de participação em consórcios, estes deverão ser formados exclusivamente por startups.
A licitação poderá se restringir à indicação do problema a ser resolvido e dos resultados esperados pela administração pública, incluídos os desafios tecnológicos a serem superados, dispensada a descrição de eventual solução técnica previamente mapeada e suas especificações técnicas e caberá aos licitantes propor diferentes meios para a resolução do problema.

Segundo a proposta, aplicam-se à licitação os dispositivos da Lei nº 8.666/93. O edital da licitação deve ser divulgado, com antecedência de, no mínimo, 30 dias corridos até a data de recebimento das propostas.

O PL 146/19 ainda traz o contrato por prazo determinado, aplicável às startups, com duração máxima de até 4 anos, improrrogáveis. Se a empresa contratante deixar de ser enquadrada como startup durante o período do contrato por prazo determinado firmado será automaticamente alterado para a duração máxima de até 2 anos. Isso possibilitará grandes chances de crescimento dos empregos no país.

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Um dos destaques do Marco Legal é a chamada opção de compra de ações (stock options), o que possibilitará o empregado ser sócio da empresa e mudará a realidade do trabalho no Brasil. Nessa modalidade, uma pessoa poderá trabalhar com um salário efetivo menor e receber um complemento do acertado em ações futuramente, por isso é uma opção de compra. Essa mudança traz mais regulação e ajuda o empreendedor a conduzir melhor o negócio.

No campo técnico, o Projeto de Lei Complementar 146/19 possui algumas falhas. Sobre investidores-anjos, em certos pontos fala-se em cotas, em outros ações. São erros meramente conceituais e simples de resolver pelo Senado.

Em suma, o texto estrutura muito bem as dificuldades do mundo das startups e apresenta soluções adequadas. Porém, será necessário alguns ajustes, em especial, no que diz respeito às contratações públicas de serviços prestados por startups, uma vez que foi aprovada recentemente uma nova lei de licitações pelo presidente. Neste sentido, o Marco terá que considerar os vetos e sanções dessa legislação.

Rafael Inácio | Advogado de Di Ciero Advogados

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Anvisa define medidas de combate à Covid-19 em aeroportos e aeronaves

Anvisa define medidas de combate à Covid-19 em aeroportos e aeronaves

A Diretoria Colegiada da ANVISA editou a Resolução de Diretoria Colegiada n° 456, sobre medidas a serem adotadas em aeroportos e aeronaves em virtude da pandemia da #covid19.

Entre as principais, destaca-se o uso obrigatório de máscaras faciais nos terminais aeroportuários, meios de transporte e outros estabelecimentos localizados na área aeroportuária. Além disto, ficou consignado que o viajante com suspeita ou com diagnóstico confirmado da Covid-19 não deverá embarcar para viagem doméstica ou internacional, devendo o operador do meio de transporte aéreo negar seu embarque e informar, imediatamente, à autoridade sanitária local.

No momento do desembarque, o operador aéreo deve orientar os passageiros para que permaneçam sentados e que o desembarque seja realizado por fileiras, de modo a evitar aglomeração. As aeronaves devem ser submetidas a procedimento de limpeza e desinfecção antes do embarque de passageiros em cada escala, conexão ou parada, ou a cada final de voo e início de outro que envolva o embarque de viajantes.

A Resolução n° 456 está disponível em: https://lnkd.in/e6jq7Pb

Jacqueline Lui | Advogada de Di Ciero Advogados

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