Prazo para entrega da declaração de imposto de renda é prorrogada até 31 de maio.
Prazo para entrega da declaração de imposto de renda
é prorrogada até 31 de maio
A Receita Federal editou nesta segunda-feira (12/04) Instrução Normativa RFB nº 2.020, de 09/04/2021, prorrogando o prazo final de entrega da Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas referente ao exercício 2021, ano calendário 2020. O prazo que encerraria em 30/04/2021 foi estendido até 31/05/2021. Os prazos de entrega da Declaração Final de Espólio e da Declaração de Saída Definitiva do País, assim como o vencimento do pagamento do imposto relativo às declarações, também foram prorrogados até 31/05/2021.
Vale destacar que a prorrogação do prazo de entrega do Imposto de Renda não altera o cronograma de pagamento das restituições. Sendo assim, o quanto antes for enviada a declaração, mais cedo o cidadão receberá sua restituição.
As medidas de prorrogação visam diminuir as dificuldades em meio a pandemia de Covid-19, evitando aglomerações nas unidades de atendimento e demais estabelecimentos procurados pelos cidadãos para obter documentos ou ajuda profissional.
Jacqueline Lui | Advogada de Di Ciero Advogados
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TRT da 6ª Região (PE) condena banco em danos morais por prática de homofobia
TRT da 6ª Região (PE) condena banco em danos morais por prática de homofobia
Um trabalhador ingressou com ação judicial contra o Banco Bradesco, pleiteando o reconhecimento, dentre outros pedidos, do direito de ser indenizado por danos morais sofridos na vigência do seu contrato de trabalho e de ter sido demitido por caráter homofóbico.
O processo foi levado à análise da Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (PE) que decidiu por unanimidade condenar o banco ao pagamento de danos morais, no valor total de R$ 90.000,00 (noventa mil reais).
A relatora do caso, Desembargadora Eneida Melo, em seu voto, apontou que as provas colhidas no processo demonstraram que o trabalhador foi vítima de assédio moral por parte de colegas e de dois de seus superiores e que a própria demissão se deu por caráter discriminatório. Ressalta também que o assédio reiterado contribuiu para o transtorno de ansiedade e a depressão sofridos pelo trabalhador.
A decisão concluiu pela aplicação de indenização por danos morais frente ao tratamento discriminatório, afetando a dignidade e autoestima; em razão dos danos à saúde do trabalhador; por conta da demissão discriminatória; e, por transportar dinheiro da empresa em carro próprio e sem escolta, ferindo a Lei 7.102/83.
O tema merece atenção porque muito ainda deve ser feito pelo Estado e pela sociedade para garantir o direito ao respeito, à dignidade e à igualdade de oportunidades à comunidade LGBTQ+, cujos integrantes enfrentam grandes dificuldades em afirmarem-se enquanto cidadãos e, principalmente, enquanto profissionais capazes.
Assim, a decisão referida acima, reforça o enfrentamento da discriminação e prática do assédio moral para que haja respeito à pluralidade de expressões no ambiente de trabalho.
Gabriella Gaida | Advogada de Di Ciero Advogados
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Os principais riscos trabalhistas das Startups
Os principais riscos trabalhistas das Startups
A quantidade de startups no Brasil cresceu exponencialmente nos últimos anos. Atualmente elas já somam 13.745, sendo 11 unicórnios, ou seja, empresas com valor de mercado de US$ 1 bilhão. Ainda, de 2015 a 2020 o número de startups no Brasil aumentou mais de 200%. De acordo com estudos da Inside Venture Capital Brasil, apenas no mês de janeiro de 2021, no Brasil, as startups tiveram investimentos de cerca de US$ 630 milhões, 18% de todo o valor investido em 2020.
Acompanhando o notório crescimento, o Senado Federal aprovou em fevereiro de 2021, o Marco Legal das Startups (Projeto de Lei Complementar 146/19), o qual retornou à Câmara dos Deputados para nova votação, já que houve alterações no projeto original. Essa legislação busca estabelecer condições mais favoráveis à criação de startups no Brasil, inserindo o país na tendência mundial de apoio e incentivo ao desenvolvimento de startups de classe mundial, estimulando mais criatividade, inovação e competitividade na economia.
A recente legislação é importante para esse setor. Em relação aos aspectos trabalhistas, um dos principais pontos da nova legislação é reforçar a separação patrimonial dos investidores e das startups, trazendo maior segurança jurídica para que os investidores não respondam por toda e qualquer dívida da startup. E essa preocupação não é em vão e advém, fundamentalmente, do fato de que, no Brasil, grande parte das startups não prospera antes mesmo de completar 2 anos da sua criação e 75% delas não resistem a 13 anos de existência, segundo estudos da Fundação Dom Cabral.
É fato que a necessidade de uma escalada vertiginosa das startups, a falta de histórico de crédito e a inexistência de receitas recorrentes, principalmente, dificultam a obtenção de financiamentos bancários tradicionais, daí a grande relevância dos investidores nesse mercado (muitas vezes por meio de venture capital), interessados na elevada e rápida taxa de ROI (return over investment).
Mesmo com os esforços governamentais, é fato que a expansão das startups acarreta inúmeros pontos de atenção sob a perspectiva trabalhista, especialmente por se tratar de um novo modelo de negócio, que muitas vezes não se encaixa na legislação existente e no clássico conceito de “empresa”, além de gerido e investido por times com grande apetite para risco.
Podemos definir as startups como empresas em fase inicial de operação e que têm o objetivo de desenvolver serviços, produtos ou modelos de negócios inovadores e disruptivos, com rápido retorno financeiro e, muitas vezes, replicável. Esse desejo de rápida escalada é uma das principais diferenças entre as startups e as demais empresas pequenas ou recentes.
Neste aspecto, o primeiro risco trabalhista a ser avaliado é a forma de contratação de trabalhadores. A falta de receitas recorrentes pode representar grande dificuldade para a contratação tradicional e com base nos requisitos do vínculo de emprego da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), na medida em que envolve altíssimos custos, inclusive com benefícios previstos em normas coletivas e tributação (cerca de 65%).
Nesse cenário, a alternativa mais óbvia, é a contratação de trabalhadores por meio de pessoas jurídicas, a qual representa elevado risco, especialmente se verificada, na prática, a existência de subordinação dos prestadores de serviços, podendo representar altas condenações perante a Justiça do Trabalho pela existência de fraude. No entanto, a legislação brasileira oferece algumas outras formas de contratação de trabalhadores menos onerosas e que podem ser utilizadas pelas startups, tais como o contrato intermitente, a terceirização de atividades e a contratação de trabalhador autônomo, assim como a contratação de estagiário e jovem aprendiz.
Outro ponto a se considerar nesse nicho é a necessidade de contratação de mão de obra altamente qualificada e especializada, além da atração e retenção de talentos, aliadas aos poucos recursos financeiros, levam à necessidade de pensar em mecanismos criativos e o pagamento de remunerações diferenciadas.
Existem alguns mecanismos que podem ser utilizados por essas empresas, tais como os incentivos de longo prazo – contrato de vesting, opções fantasmas (phantom stock options), stock options (plano de opção de compra de ações). Esse último é o mais tradicional, sendo, concessão de opção ao trabalhador de adquirir ações da empresa a um valor pré-determinado e em um período estabelecido.
Entretanto, stock options é também mais um risco trabalhista que merece destaque. O tema, aliás, foi retirado do mencionado Projeto de Lei Complementar 146/19, o que poderia ter contribuído para trazer uma maior segurança jurídica. A discussão principal é acerca natureza desse pagamento e a consequente obrigação de considerá-lo (ou não) como parte da remuneração, o que pode elevar significativamente os custos, especialmente pela incidência de contribuições previdenciárias.
Outro risco trabalhista se refere à confidencialidade, especialmente quanto ao desafio de assegurar a proteção de informações que, se divulgadas, podem causar sérios prejuízos à startup e aos seus negócios. Aliás, as startups são empresas ainda mais expostas a esse risco, pois a inovação é, muitas vezes, propulsora do negócio e pode representar grande vantagem competitiva. Ademais, as startups são sempre incentivadas a expor suas ideias e estratégias a terceiros, muitas vezes investidores, anjos, incubadoras e aceleradoras. E essas informações devem ser protegidas antes, durante e depois de qualquer transação. Um instrumento bastante utilizado para essa finalidade é a assinatura do Termo de Confidencialidade ou NDA (Non-Disclosure Agreement), no qual as partes estabelecem quais informações devem ser mantidas em sigilo, a duração e a abrangência, assim como eventuais penalidades advindas do seu descumprimento.
Cumpre ainda destacar o risco inerente à propriedade intelectual, principalmente considerando o caráter inovador do produto ou modelo de negócio desenvolvido pela startup. Geralmente a preocupação das startups é com a proteção do software, das marcas e das patentes. Apesar da relevância da propriedade intelectual, a legislação brasileira pode não dar às startups (e outras empresas) uma proteção completa e segura, assim como, muitas vezes, traz procedimentos onerosos e excessivamente burocráticos. Dessa forma, uma proporção considerável das startups opta por se utilizar de mecanismos jurídicos, tais como o acordo de titularidade, políticas de privacidade e termos de uso, além previsões nos contratos de trabalho e prestação de serviços.
Por fim, diante da recente promulgação e vigência da Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD (Lei nº 13.709/2018), apesar das startups serem empresas iniciantes e pequenas (na maioria das vezes), com número reduzido de clientes e trabalhadores, o desenvolvimento de negócios escaláveis é, geralmente, impulsionado por bases tecnológicas e acesso a grandes bases de dados. Aliás, o art. 46, §2º, da LGPD, é claro ao estabelecer que as medidas de segurança (técnicas ou administrativas) devem ser adotadas desde a fase de concepção do produto ou do serviço até a sua execução. Assim, é essencial a observância da nova legislação, mapeando os dados coletados e a sua destinação, criando instrumentos de transparência e soluções que promovem confiança na informação, estabelecendo políticas, práticas internas e programas de conscientização. E tudo isso não apenas para evitar a imposição de altas multas pelo Estado, mas também para evitar desgaste de imagem, trazer maior credibilidade e construir um diferencial competitivo.
Diante da complexidade e especificidade do assunto, recomenda-se que as startups sejam legalmente assistidas para dirimir riscos trabalhistas, previdenciários e tributários (e de outras naturezas), principalmente considerando o possível cenário de regulação pelo Poder Legislativo e os diferentes entendimentos do Poder Judiciário. Ser capaz de criar procedimentos de compliance e governança corporativa pode ser importante para demonstrar as boas práticas adotadas pela empresa e mitigar riscos, inclusive para criar destaque no momento de captação de investidores.
Rafael Inácio de Souza Neto | Advogado de Di Ciero Advogados
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Promulgada a convenção internacional sobre trabalho marítimo
Promulgada a convenção internacional sobre trabalho marítimo
O Presidente da República editou o decreto nº 10.671, de 09/04/2021 que promulga a Convenção sobre Trabalho Marítimo (CTM), aprovada durante a 94ª Conferência Internacional do Trabalho, assinada em Genebra, em 07/02/2006.
A CTM é uma carta laboral internacional sobre o trabalho marítimo, a qual assegura aos trabalhadores deste setor diversos direitos sociais, dentre eles idade mínima, horas de trabalho e descanso, direito à repatriação, obrigação de contratação por prazo determinado, alimentação e regras detalhadas de proteção à saúde e segurança dos trabalhadores, inclusive quanto à prevenção de acidentes, sindicâncias internas, entre outras disposições.
O instrumento abrange ainda temas como recrutamento, condições de alojamento, instalações de lazer, bem-estar e proteção social. A CTM consolida e atualiza 68 convenções e recomendações para o setor marítimo.
O texto está conforme as Emendas à Convenção sobre Trabalho Marítimo aprovadas durante a 103ª Conferência Internacional do Trabalho, em Genebra, em 11/06/2014.
Rafael Inácio de Souza Neto | Advogado de Dri Ciero Advogados
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Novos acordos de aviação
Novos acordos de aviação
O Senado aprovou, nesta quinta-feira (8), dois projetos de decreto legislativo ratificando acordos internacionais firmados pelo Brasil com a Guatemala (PDL 76/2020) e com a República Dominicana (PDL 77/2020). Ambos tratam de um Acordo sobre Serviços de Transporte Aéreo e seguem para promulgação.
O acordo entre o Brasil e a Guatemala trata, entre outros assuntos, dos direitos concedidos por ambos os países às empresas aéreas para operar serviços aéreos internacionais nas rotas especificadas, entre eles: sobrevoar o território sem pousar; fazer escalas; e embarcar e desembarcar tráfego internacional de passageiros, bagagem, carga ou mala postal.
Com a República Dominicana, o acordo firmado aperfeiçoa a estrutura jurídica referente aos serviços de transporte aéreo entre o Brasil e o país caribenho, beneficiando usuários do transporte por aeronaves de passageiros, bagagem, carga e mala postal.
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Quitação de dívida trabalhista
Quitação de dívida trabalhista
O Pleno do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (PE) reconheceu que valores originários de aposentadoria recebida de plano de previdência privada podem ser bloqueados pela justiça para pagamento de dívida trabalhista. Tal decisão foi tomada na apreciação de um mandado de segurança que determinou a penhora de previdência privada para satisfazer créditos de um processo do trabalho.
No texto do acórdão, foi mencionado que a jurisprudência tem firmado o posicionamento de que o art. 833, parágrafo segundo do CPC autoriza a penhora de parte de rendimentos, subsídios ou proventos de aposentadoria para satisfação de crédito de caráter alimentício, como no caso dos créditos trabalhistas.
A decisão do Tribunal Pleno, que se deu por maioria, tornou sem efeito a concessão de liminar na segunda instância, que havia suspendido a penhora dos créditos de previdência privada determinada pela vara do trabalho.
Rafael Inácio | Advogado de Di Ciero Advogados
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LGPD: Proteção de dados de consumidores no Brasil é desafio para empresas
LGPD: Proteção de dados de consumidores no Brasil é desafio para empresas
Nos últimos meses, empresas de diversos setores foram questionadas por autoridades e organizações da sociedade civil a respeito da possibilidade de vazamento da base de dados dos consumidores. Só o PROCON de São Paulo, desde novembro do ano passado, enviou questionamentos a partir de notícias de vazamentos de informações de clientes a uma concessionária de energia, quatro operadoras de telefonia e um hospital.
A OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) também solicitou em janeiro que a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) investigasse a possibilidade de os dados de 220 milhões de brasileiros terem sido vazados.
A ANPD é um órgão previsto na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), responsável por fiscalizar o tratamento de dados no país. Segundo a autoridade, “os vazamentos de dados sempre aconteceram”, mas agora o tema está em evidência com a implementação da ANPD, que teve a primeira diretoria aprovada pelo Senado em outubro do ano passado.
O aumento da coleta e do armazenamento de dados em larga escala é uma tendência das últimas décadas, segundo a ANPD, por isso a necessidade de uma legislação como a LGPD.
Atualmente o foco na proteção de dados aumentou por conta da LGPD ter entrado em vigor recentemente. No entanto, as notícias de grandes vazamentos são reflexos dos desafios que as empresas que lidam com quantidades maciças de informações de usuários e clientes têm que enfrentar.
De forma geral, algumas empresas que têm os seus modelos de negócio muito baseados no uso de dados pessoais, especialmente em grande volume, estão tendo dificuldades de mudar as suas práticas, porque isso não é algo que acontece rapidamente.
A situação requer atenção tanto da sociedade, como do Poder Público. Esse conjunto de vazamentos dá um alerta máximo em relação à segurança dos dados pessoais dos brasileiros.
Assim, é fundamental que haja respostas efetivas e imediatas, especialmente das empresas e os grandes tratadores de dados, visando evitar a ocorrência de incidentes de segurança e para que esses dados não sejam copiados e comercializados por terceiros.
A ação por parte dos diversos órgãos com enfoques diferentes, como o PROCON, Ministério Público e a própria ANPD, é sempre bem-vinda. Entretanto, o Poder Público precisa dar respostas efetivas. É preciso também dar resposta à sociedade sobre a origem do vazamento, isso ainda não foi feito em nenhum dos casos.
É certo que a ANPD tem trabalhado para reunir as informações disponíveis sobre as notícias de vazamentos. Porém, essas situações, muitas vezes, envolvem crimes, por isso os casos são apurados com o apoio da Polícia Federal, do Comitê Gestor da Internet no Brasil e do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência. Após a conclusão das investigações que competem às autoridades policiais e investigativas e das apurações administrativas que competem à ANPD, essa atuará com as medidas cabíveis, previstas na Lei Geral de Proteção de Dados.
Durante esse período inicial da vigência da LGPD, o mais importante é a conscientização dos empresários do que aplicar punições. Se houver algum episódio que realmente causou danos, uma conduta inadequada para os titulares de dados, aí vale o Poder Público avaliar a conveniência ou não de aplicar uma sanção.
Com efeito, a LGPD visa principalmente a proteger os cidadãos. Por isso, em caso de notícias de vazamento, o melhor a se fazer é cobrar transparência das empresas, conforme determina a lei.
Não é demais lembrar que o Brasil já é um país com nível elevado de fraudes de diversos tipos, e o acesso a dados pessoais pode facilitar golpes. É importante que as autoridades se mobilizem para reduzir esse número altíssimo de golpes, e os consumidores precisam ficar atentos.
Cuidados como a utilização de senhas fortes e autenticação em dois fatores são fundamentais para que os consumidores se protejam no ambiente digital. Além disso, é preciso ter cuidado para promessas de recompensas fáceis e manter o hábito de acompanhar as movimentações financeiras. Elevar o nível da cultura de proteção de dados no Brasil é um desafio, no qual a informação e a educação são ferramentas para este combate.
Rafael Inácio | Advogado de Di Ciero Advogados
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Processo de Jurisdição Voluntária para homologação de acordo extrajudicial
Processo de Jurisdição Voluntária para homologação de acordo extrajudicial
Em julgamento realizado no dia 16 de março a 5ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, julgou procedente ao recurso da Ramaji Cozinha Oriental EIRELI, para reformar a decisão de primeiro grau, homologando integralmente o acordo extrajudicial proposto no processo nº 0000781-39.2020.5.12.0009 (ROT).
O juiz de primeiro grau da 1ª Vara do Trabalho de Chapecó tinha decidido de homologar o acordo extrajudicial proposto pelas partes de forma parcial por entender que a modalidade processual não admite a quitação geral do contrato de trabalho.
O processo de Jurisdição voluntária foi trazido para a o Direito Processual do Trabalho pela Reforma Trabalhista (Lei nº 13.467/2017) com a inserção do CAPÍTULO III-A, artigos 855-B a 855-E.
Os pressupostos formais de validade desse procedimento é a apresentação do acordo por meio de petição conjunta, sendo obrigatória a representação das partes por advogado diverso, podendo o trabalhador estar assistido por advogado do sindicato de sua categoria.
Após a distribuição do processo, no prazo de quinze dias, o juiz analisará o acordo e designará audiência se entender necessário e proferirá sentença.
Não havendo qualquer defeito do negócio jurídico (artigos 138 a 184 do Código Civil), o acordo deverá ser homologado pelo Poder Judiciário nos termos entabulados, não cabendo o exame dos termos, dos direitos, dos deveres ou sobre o alcance da quitação pretendida, em respeito à autonomia da vontade das partes acordantes.
O acordo extrajudicial homologado pela Justiça do Trabalho, traz mais celeridade para a solução da controvérsia e segurança jurídica, visto que com o seu cumprimento integral dá ampla e irrestrita quitação quanto a relação em questão, não cabendo mais o ingresso de medida judicial.
Gabriella Gaida | Advogada de Di Ciero Advogados
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Divergência sobre aplicação de súmula do CARF pode levar a nova jurisprudência sobre prescrição intercorrente em processos administrativos
Divergência sobre aplicação de súmula do CARF pode levar a nova jurisprudência sobre prescrição intercorrente em processos administrativos
A Lei nº 9.873/99, que disciplina a prescrição no âmbito da Administração Pública Federal, prevê, em seu parágrafo 1º do art. 1º da Lei nº 9.873/99, que incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho.
Por força do artigo 5º da mesma Lei, a aplicação do referido diploma legal se restringe tão somente aos processos administrativos punitivos, ficando de fora de sua disciplina os processos de natureza funcional e tributária.
Com base em tal previsão, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) aprovou, ainda no ano de 2009, o enunciado da Súmula nº 11, segundo o qual “não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal”, e, desde então, vem aplicando de forma indiscriminada tal enunciado aos processos fiscais, inclusive aqueles não possuem natureza tributária.
É o que demonstram, por exemplo, os inúmeros julgamentos de processos aduaneiros que discutem a aplicação de multas essencialmente punitivas, decorrentes do poder de polícia da Administração Pública, em que a referida Súmula é comumente utilizada como óbice ao reconhecimento da incidência do instituto.
Isso porque, diante do artigo 42, VI, do Regimento Interno do Órgão, que prevê a perda de mandato para aquele que deixar de aplicar a Súmula, os Conselheiros que compõem as Turmas de Julgamento têm deixado de observar a tese jurídica que culminou no enunciado, bem como os acórdãos paradigmas que lhe deram origem, atendo-se tão somente à expressão “processo administrativo fiscal”.
Uma simples análise dos precedentes que serviram de fundamento da Súmula leva à conclusão de que todos os processos paradigmas tratavam exclusivamente de matéria tributária,tendo o Tribunal Administrativo utilizado em sua Súmula 11, inadvertidamente, a expressão “processo administrativo fiscal” como sinônimo de “processo administrativo tributário”.
Faz-se importante destacar que o Código de Processo Civil constitui a principal fonte de direito processual no ordenamento jurídico brasileiro, prevendo, em seu artigo 15, a aplicação supletiva e subsidiária de suas disposições a outros processos que não apenas o processo civil, inclusive o processo administrativo.
Ora, o artigo 489 do CPC/2015 traz importantes regras acerca da prolação de decisões, sentenças e acórdãos, de observância obrigatória, portanto, pelos órgãos de julgamento administrativos: em seu caput, o referido dispositivo elenca os elementos essenciais de validade da decisão, sem os quais a decisão é considerada nula. Dentre eles, encontra-se a fundamentação (inciso II). Por sua vez, o parágrafo primeiro, em seu inciso V, dispõe que não se considera fundamentada a decisão que se limita a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos.
É necessário, portanto, que as razões de decidir dos acórdãos do CARF apresentem uma correlação direta com a tese jurídica que sustenta a Súmula, devendo tal relação estar demonstrada na fundamentação da decisão, de modo que o enunciado possa ser aplicado de forma válida.
Do contrário, faz-se necessáriaa aplicação da técnica do distinguishing, em que, diante do cotejo entre o caso paradigma e o caso em discussão, é traçada uma distinção entre eles, o que permite à Corte deixar de aplicar o efeito vinculante do paradigma, ou, no caso, da Súmula. O próprio Manual do Conselheiro do CARF admite a adoção de tal método ao dispor que “quando a matéria tangenciar súmula do CARF e o julgador não aplicá-la por entender que os fatos de direito não se subsumem a ela, é preciso deixar expresso no voto tal entendimento”.
Neste sentido, destacamos recente julgado, ocorrido no dia 25/03/2021, em que alguns Conselheiros que compunham a 1ª Turma da 4ª Câmara da 3ª Seção do CARF aplicaram o distinguishing para reconhecer a ocorrência da prescrição intercorrente em processo administrativo de matéria aduaneira, que não guardava qualquer relação com a fiscalização ou apuração de tributo.
Trata-se de importante evento que pode representar o início de uma mudança de posicionamento do Tribunal Administrativo quanto à aplicação da Súmula nº 11, que leve à construção de uma nova jurisprudência acerca do tema, mais técnica e em consonância especialmente com o Código de Processo Civil/2015.
Simone Di Ciero | sócia de Di Ciero Advogados
Karen Eppinghaus | advogada de Di Ciero Advogados
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Por que estão surgindo tantas novas companhias aéreas mesmo em um cenário tão desafiador?
Por que estão surgindo tantas novas companhias aéreas mesmo em um cenário tão desafiador?
Em meio a tantos dados estatísticos desanimadores, iniciamos a semana com uma notícia empolgante para a aviação, informando que muitas companhias aéreas devem iniciar suas operações no Brasil em 2021. E o melhor é que essas empresas são brasileiras e visam atender uma demanda doméstica e regional que há muito carece de atenção da indústria. Mas por que criar uma empresa e começar suas atividades em uma fase tão difícil, com tantas coisas acontecendo e impactando diariamente a aviação?
No meu primeiro artigo publicado este ano mencionei que a crise deve ser vista como uma oportunidade, pois sempre que a ordem antiga se rompe, uma nova organização se cria e novas formas de se fazer negócio podem ser interessantes e até mais eficientes, atendendo aos anseios de seus clientes. No caso da aviação doméstica, sempre se apontou que o Brasil, país com território de dimensões continentais, não tinha uma malha aérea extensa o suficiente para atender sua população, sobretudo quando não se fala em viagens que envolvam as principais capitais e cidades brasileiras.
Desde 2020 tem sido possível acompanhar notícias de que algumas companhias aéreas brasileiras pretendem iniciar suas atividades no Brasil. São elas: Itapemirim Transportes Aéreos (ITA), Regional Linhas Aéreas, Asas Linhas Aéreas e Nella Linhas Aéreas.
Todas as empresas já iniciaram o processo de avaliação e certificação com a Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC). A mais avançada é a Itapemirim, que já está fazendo testes operacionais e está a uma fase de concluir o processo e possuir seu Certificado de Operador Aéreo (COA). As demais ainda estão em fases mais burocráticas e de análise de documentos.
Com a baixa demanda de voos, é sabido que há ofertas de aeronaves no mercado tanto para compra quanto para leasing, em valores mais baixos do que o habitual. Além disso, o momento se revela uma oportunidade para que se possa falar em operação de companhias aéreas com baixo custo para os passageiros (as chamadas lowcost) o que de fato pode trazer passageiros que não estavam acostumados a utilizar o transporte aéreo, colocando o Brasil em uma posição mais interessante e equiparado aos demais países da América Latina (como Argentina e Chile) onde as companhias aéreas lowcost já operam há bastante tempo.
Considerando que as maiores empresas aéreas estão em crise e não têm se mostrado interessadas em ampliar suas rotas de atendimento, a tendência é que essas empresas menores ganhem espaço no mercado e consigam atender uma parte dos passageiros que até então não era o alvo do transporte aéreo.
Interessante observar que no mesmo dia em que foi veiculada notícia[1] informando o vultuoso aumento nos pedidos de recuperação judicial, sobretudo das micro e pequenas empresas, sendo este mais um efeito da pandemia do Corona vírus, a indústria da aviação, que tão severamente vem sofrendo com os efeitos da pandemia, recebe uma injeção de ânimo com argumentos objetivos do porquê é um bom momento para a criação de uma nova empresa aérea.
Portanto, na contramão de tantas empresas que vem pedindo recuperação judicial, pessoas ou empresas que tenham capital para investir estão apostando na retomada do setor aéreo e na expansão da aviação brasileira para demandas que até então eram insuficientemente atendidas, demonstrando que realmente a crise pode trazer uma nova oportunidade para todos.
Fonte: encurtador.com.br/qPU07
Nicole Villa | Advogada de Di Ciero Advogados
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