Sócios de Di Ciero Advogados no quadro de professores da PUC Minas
Sócios de Di Ciero Advogados no quadro de professores da PUC Minas
A semana em Di Ciero Advogados começa com ótimas notícias!
É com satisfação que anunciamos que, a partir de setembro, nossos sócios Valeria Curi de Aguiar e Silva Starling e Paulo Ricardo Stipsky estarão entre o quadro de professores do curso de pós-graduação em Advocacia Internacional – Consultivo e Contencioso Estratégico da PUC Minas.
Desejamos a nossos colegas e seus alunos uma excelente jornada acadêmica!
A responsabilidade das empresas nas relações de terceirização
A responsabilidade das empresas nas relações de terceirização
A terceirização, prática já antiga do mercado em todo mundo, inclusive no Brasil, ocorre quando uma empresa contrata serviços especializados de outra empresa, necessários para a sua atividade econômica, com objetivo de agilizar processos e reduzir custos.
A modalidade tornou-se legal, inclusive com relação à atividade-fim, a partir da Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017), que inseriu o artigo 5-A e seguintes na Lei 6.019/1974, cuja constitucionalidade já foi apreciada pelo Supremo Tribunal Federal.
Mas, por conta da responsabilidade subsidiaria pelas obrigações trabalhistas, da responsabilidade socioambiental climática, da responsabilidade objetiva administrativa e civil, da responsabilidade pela proteção de dados, a contratante deve adotar mecanismos para a gestão de terceiros, com governança, análise e gestão de riscos e compliance.
Antes da contratação deve ser avaliada qual sua sua importância e relevância. Além disso, deve-se observar se o terceiro pode assumir tal responsabilidade, qual a sua reputação no mercado, se a vida cadastral está em dia, se cumpre as exigências de órgãos reguladores, se responde a ações trabalhistas, civis, fiscais, ambientais etc. Esse processo de investigação, chamado de Due Diligence, é cada vez mais importante no mundo corporativo para identificar os potenciais riscos da contratação de terceiros.
Pensando nisso, a Alemanha aprovou em 2021 a lei sobre deveres de diligência corporativa nas cadeias produtivas (Das Lieferkettensorgfaltspflichtengesetz LkSG), com o objetivo de criar uma cultura de Due Dilligence em relação a riscos de violação de Direitos Humanos e de Meio Ambiente, estabelecendo padrões mínimos para que empresas alemãs e estrangeiras que atuam na Alemanha busquem melhorar suas práticas.
A lei, que entrou em vigor janeiro de 2023 para empresas de mais 3 mil funcionários e a partir de 2024 valerá também para aquelas com 1 mil funcionários, somados todos os locais de atuação ao redor do mundo, prevê aplicação de multas pesadas por descumprimento.
Neste sentido, está em discussão no Conselho da União Europeia (UE), uma diretiva também relativa ao dever de diligência, voltada para grandes empresas, que estabelece regras sobre sanções e responsabilidade civil em caso de violação dos Direitos Humanos e de Meio Ambiente, no que diz respeito às suas próprias operações, às de filiais, fornecedores, terceiros e parceiros comerciais, ou seja, todos aqueles que fazem parte da cadeia produtiva.
Assim, conclui-se ser cada vez mais urgente a implementação ou aprimoramento de um programa de compliance baseado em uma avaliação prévia de risco antes da contratação de empresa que fará parte da cadeia produtiva, para mitigar violações de direitos humanos, relacionados a práticas inadequadas e ilegais de trabalho e de direitos socioambientais.
Gabriella Gaida | Sócia de Di Ciero Advogados
Presidente Lula sanciona lei que zera PIS/Cofins de Companhias Aéreas
Presidente Lula sanciona lei que zera PIS/Cofins de Companhias Aéreas
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva isentou as companhias aéreas do pagamento da PIS/Cofins até o final de 2026. A informação foi divulgada nas redes sociais do presidente na manhã desta segunda-feira (12). Ele justifica que a medida é um estímulo ao setor para a redução do preço das passagens aéreas.
A lei sancionada por Lula vem do artigo 2° da Medida Provisória nº 1147/2022, que desde o início de 2023 zerou as alíquotas de PIS e Cofins sobre receitas do transporte regular de passageiros. O texto foi aprovado pelo Senado Federal em maio e, desde então, aguardava aval presidencial.
De acordo com a ABEAR Associação Brasileira das Empresas Aéreas, que advoga pelo movimento de desoneração do setor aéreo, a medida é uma forma de minimizar as perdas dos últimos anos. Dados da associação dão conta de que os prejuízos acumulados das empresas aéreas brasileiras foram de R$46,39 bilhões até 2022.
Aeroportos certificados por programa global de gerenciamento de carbono
Aeroportos certificados por programa global de gerenciamento de carbono
O Conselho Internacional de Aeroportos para América Latina e Caribe (Airports Council International – Latin America and Caribbean – ACI LAC) anunciou que o programa global de certificação de gerenciamento de carbono ACI Airport Carbon Accreditation (ACA) atingiu a marca de 500 aeroportos certificados em todo o mundo. Na América Latina e no Caribe são 71 aeroportos certificados, entre eles, 8 estão no Brasil.
O ACA é o único programa global de certificação para o gerenciamento de carbono aprovado para aeroportos e cumpre o papel fundamental de impulsionar a indústria aeroportuária em seu processo de descarbonização.
O programa tem seis níveis de certificação:
1. Mapeamento: controle da pegada de carbono;
2. Redução: gestão de carbono a uma pegada reduzida;
3. Otimização: envolvimento de terceiros na pegada de carbono;
4. Neutralidade carbônica: emissões diretas por compensação;
5. Transformação: operações aeroportuárias e de seus parceiros de negócios para alcançar reduções absolutas de emissões;
6. Transição da compensação de emissões residuais com compensações confiáveis.
Lançado em 2009, na Assembleia Anual da ACI EUROPE, o programa busca avaliar e reconhecer os esforços dos aeroportos em todo o mundo para alcançar a meta de gerir e reduzir suas emissões de carbono. Desta forma, a indústria aeronáutica segue se modernizando para zerar as emissões líquidas de carbono até 2050, conforme compromisso setorial da aviação.
Vitória Raizaro | Advogada de Di Ciero Advogados
Sócio Paulo Ricardo Stipsky fala em Reportagem do Valor Econômico
Sócio Paulo Ricardo Stipsky fala em Reportagem do Valor Econômico
Em reportagem publicada nesta terça-feira (6) no jornal Valor Econômico, o sócio de Di Ciero Advogados Paulo Ricardo Stipsky conversou com a repórter Joice Bacelo sobre a decisão recente da 1ª turma do Superior Tribunal de Justiça em que ficou definida a aplicação da prescrição intercorrente no processo administrativo sobre penalidades aduaneiras. Com isso, multas aplicadas para controle de fiscalização, sem relação direta com pagamento de tributos, devem ser consideradas administrativas, cabendo a prescrição intercorrente.
“A chance de os pedidos dos contribuintes não serem procedentes no Judiciário é mínima a partir de agora. O entendimento, ainda que de turma, faz referência à tese fixada sob o rito dos recursos repetitivos”
O caso analisado foi patrocinado por Di Ciero Advogados.
https://lnkd.in/dmdCQrk8
Incidentes com Passageiros Indisciplinados Aumentam 37% em 2022 no Mundo
Incidentes com Passageiros Indisciplinados Aumentam 37% em 2022 no Mundo
Um levantamento divulgado esta semana pela International Air Transport Association (IATA) revela que o número de casos de incidentes envolvendo passageiros que viajam de avião aumentou 37% em 2022 em todo o mundo. No Brasil, de acordo com a ABEAR Associação Brasileira das Empresas Aéreas, em 2 anos, as ocorrências mais que dobraram.
Globalmente, o tema gera interesse e tem merecido a atenção da indústria, pois conflitos a bordo representam ameaça à segurança de voo.
Mais confusão a bordo
Um levantamento divulgado pela IATA revela que o número de casos de incidentes envolvendo passageiros que viajam de avião aumentaram 37% em 2022 em todo o mundo.
Em média houve um relato de incidente a cada 568 voos em 2022.
Em 2021, foi registrado um caso a cada 835 voos.
As situações mais comuns que provocam conflitos são
- Uso de cigarros a bordo (tradicionais ou eletrônicos)
- Recusa em atar cintos de segurança
- Excesso de peso ou tamanho de bagagens a bordo
- Casos de passageiros que querem levar bebidas alcoólicas para consumir no avião.
No Brasil…
A Anac informa que houve aumento do registro das companhias aéreas em relação a problemas com passageiros no pós-pandemia.
A agência criou um grupo de trabalho para apresentar uma proposta de regulamentação do tema.
De acordo com a Abear (Associação Brasileira das Empresas Aéreas)
Em 2022 foram registradas no país 585 ocorrências em voo envolvendo passageiros indisciplinados. Em 2021, foram 434.
E em 2020, foram 222 casos.
Autoridade Nacional de Proteção de Dados divulga lista de empresas fiscalizadas
Autoridade Nacional de Proteção de Dados divulga lista de empresas fiscalizadas
A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), com a finalidade de dar transparência de suas atividades à sociedade, divulgou uma listagem de 27 instituições que estão sob investigação.
Na lista estão órgãos e empresas dos Governos Federal e Estaduais, dos setores de tecnologia, farmacêutico, de telefonia e internet, de empresas de aplicativos de troca de mensagens e chamadas, como o WhatsApp e Telegram Messenger, e de rede social, como o TikTok.
Para ver a lista completa, acesse https://lnkd.in/d23zQdJ7
Di Ciero Advogados no Ranking Análise Advocacia Regional 2023
Di Ciero Advogados no Ranking Análise Advocacia Regional 2023
Di Ciero Advogados encerra a semana com a ótima notícia de que estamos entre os escritórios mais admirados do Rio de Janeiro na categoria “abrangente” na avaliação do ranking Análise Advocacia Regional 2023 Análise Editorial.
Agradecemos por mais este reconhecimento e celebramos o trabalho de toda equipe Di Ciero Advogados!
Multa por falta de registro no Siscomex não tem caráter tributário, decide STJ
A Revista Consultor Jurídico (ConJur) publicou hoje (24) reportagem sobre a decisão do Superior Tribunal de Justiça que confirmou a natureza meramente instrumental das obrigações de registro de embarque de mercadorias no Siscomex e reconhecendo, portanto, a possibilidade de prescrição intercorrente nos processos administrativos e caso permaneçam inertes por mais de 3 (três) anos.
A decisão é decorrente de um resultado favorável obtido pela equipe de Di Ciero Advogados, em julgamento inédito sobre multas aduaneiras.
Para ler a matéria acesse: Conjur
Tribunal de Justiça de São Paulo vai promover conciliação entre companhias aéreas e consumidores
A partir de uma parceria do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) e da ABEAR Associação Brasileira das Empresas Aéreas, a Justiça da capital paulista (Foro Regional do Jabaquara e Foro Central) vai passar a promover sessões de conciliação e mediação para dar solução a conflitos gerados na prestação de serviços de companhias aéreas a seus passageiros.
Posteriormente, o projeto será estendido para o Foro Regional de Santo Amaro e para as comarcas de São José do Rio Preto, Guarulhos, Barueri e Campinas. Os juízes que atuam nesses locais poderão encaminhar demandas ao Núcleo Temático dos Litígios dos Consumidores e das Companhias Aéreas para a tentativa de acordo, após provocação de ao menos uma das partes.
Neste primeiro momento, as companhias GOL Linhas Aéreas, Azul Linhas Aéreas Brasileiras, LATAM Airlines, Passaredo Linhas Aéreas e MAP Linhas Aéreas participarão do projeto-piloto , mas todas as companhias aéreas poderão aderir à iniciativa.
Para viabilizar a iniciativa, a Abear irá oferecer suporte administrativo para a implantação do projeto: agendamento de sessões, comunicação com as partes envolvidas, controle dos quantitativos das sessões e de acordos, disponibilizando, para tanto, funcionários para a realização das atividades. Já as empresas aéreas assumem o compromisso público de adesão ao projeto, com indicação de representante responsável pela interlocução.
