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Postergado prazo de vencimento das tarifas de navegação aérea
Postergado prazo de vencimento das tarifas de navegação aérea Foi publicada em 30/05/2026, a Medida Provisória nº 1.363/2026 (MP), que dispõe, dentre outros temas, sobre a postergação excepcional do prazo de vencimento das tarifas de navegação aérea para as companhias aéreas nacionais de…
A reforma tributária e a incerteza que ninguém deveria ignorar
A reforma tributária e a incerteza que ninguém deveria ignorar A reforma tributária já está em fase de implementação, mas segue carregando uma lacuna que tem passado quase despercebida no debate público: ainda não se sabe, com segurança, como o Poder Judiciário organizará o julgamento dos…
Edital nº 6/2026: nova chance de regularizar débitos com a União
Edital nº 6/2026: nova chance de regularizar débitos com a União A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) abriu uma nova oportunidade de regularização de débitos inscritos em dívida ativa da União. O Edital nº 6/2026, publicado no Diário Oficial da União em 1º de junho de 2026, disciplina…
Civil Aviation Legal Advisers Forum (CALAF/4)
Civil Aviation Legal Advisers Forum (CALAF/4) As sócias Simone Di Ciero e Luisa Medina participaram na semana passada do Civil Aviation Legal Advisers Forum (CALAF/4), realizado pela International Civil Aviation Organization em Nassau, Bahamas. Foi uma oportunidade valiosa de acompanhar de perto…
O acordo entre governo e Câmara para o avanço da pec que estabelece o fim da escala 6×1
O acordo entre governo e Câmara para o avanço da pec que estabelece o fim da escala 6×1 A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 8/2025, que dá nova redação ao inciso XIII, do artigo 7° da Constituição Federal, para dispor sobre a redução da jornada de trabalho para quatro dias por…
Direito Aeronáutico – Aplicação e Debates Necessários
Direito Aeronáutico Aplicação e Debates Necessários Nesta terça-feira (12), a equipe Di Ciero Advogados esteve presente na sede da OAB SP para prestigiar nossa sócia Valeria Curi de Aguiar e Silva Starling, coautora da obra “Direito Aeronáutico – Aplicação e Debates Necessários”. Valéria…
AB2L Lawtech Experience 2026
AB2L Lawtech Experience 2026 Esta semana, a equipe Di Ciero Advogados esteve presente no AB2L Lawtech Experience 2026, realizado no Rio de Janeiro, um dos principais encontros sobre inovação e tecnologia aplicada ao Direito. O evento reuniu profissionais, empreendedores e especialistas para…
Meu INSS: Falha causa incidente de segurança com vazamento de dados de aposentados e pensionistas
Meu INSS: Falha causa incidente de segurança com vazamento de dados de aposentados e pensionistas A DATAPREV informou nesta terça (26) ter ocorrido incidente de segurança com o vazamento de dados pessoais de 2,8 milhões de CPFs de segurados do Instituto Nacional de Seguridade Social – INSS,…
Princípio da consunção limita acúmulo de multas tributárias no CARF
Princípio da consunção limita acúmulo de multas tributárias no CARF A 1ª Turma da Câmara Superior do CARF decidiu, por 7 votos a 1, afastar a cobrança de multa isolada quando aplicada junto com a multa de ofício sobre os mesmos fatos, processo nº 16327.001309/2010-54. O julgamento, concluído em…
Atualização da NR-1 entra em vigor em 26 de maio
Atualização da NR-1 entra em vigor em 26 de maio A partir de 26 de maio de 2026, os empregadores serão obrigados a integrar a gestão de riscos psicossociais ao seu Programa de Gerenciamento de Riscos (PGR). A medida faz parte da versão revisada da NR-1 (Norma Regulamentadora nº 1), que…
Justa causa afasta estabilidade da gestante
Justa causa afasta estabilidade da gestante A 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região decidiu que a dispensa por justa causa, motivada por ato de improbidade, afasta o direito à estabilidade provisória da empregada gestante. No caso, a trabalhadora, auxiliar de serviços gerais,…
A primeira onda de contencioso da Reforma Tributária já começou – 7ª Vara da Fazenda Pública do DF afasta IBS na Exportação Indireta
A primeira onda de contencioso da Reforma Tributária já começou – 7ª Vara da Fazenda Pública do DF afasta IBS na Exportação Indireta A 7ª Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal proferiu uma das primeiras sentenças relevantes sobre a Reforma Tributária, afastando a incidência do…
STF rejeita ADC sobre base do PIS/Cofins, mas discussão ainda merece atenção
STF rejeita ADC sobre base do PIS/Cofins, mas discussão ainda merece atenção O ministro Nunes Marques, do STF, negou seguimento à ADC 98, ação proposta pela União para tentar obter uma definição ampla sobre a base de cálculo do PIS e da Cofins. A controvérsia está ligada aos desdobramentos do…
Regulamento da Reforma Tributária
Regulamento da Reforma Tributária Veja como serão o cumprimento de obrigações acessórias e a aplicação de penalidades no novo sistema tributário O Regulamento da Reforma Tributária já foi publicado e traz mudanças relevantes para empresas e contribuintes. O novo sistema busca simplificação e…
Governo Federal anuncia isenção de visto para cidadãos chineses
Governo Federal anuncia isenção de visto para cidadãos chineses O Brasil passará a dispensar a exigência de visto para cidadãos chineses em viagens de curta permanência. A medida foi anunciada pelo Governo Federal em 7 de maio, em pronunciamento realizado pelo presidente em exercício, Geraldo…
Nova lei regulamenta a profissão de dança no Brasil
Nova lei regulamenta a profissão de dança no Brasil Foi publicada nesta terça-feira (28), a Lei 15.396/2026, que regulamenta o exercício da profissão de dança no Brasil e abrange diversas funções, como as de bailarinos, coreógrafos, diretores de dança, ensaiadores, professores de cursos livres,…
Governo promulga acordo de previdência social entre Brasil e Áustria
Governo promulga acordo de previdência social entre Brasil e Áustria O Decreto nº 12.952/2026, publicado em 28 de abril de 2026, promulgou oficialmente o Acordo de Previdência Social firmado entre Brasil e Áustria em 17 de maio de 2022. O tratado estabelece regras de cooperação previdenciária…
Lançamento da obra Direito Aeronáutico – Aplicação e Debates Necessários
Lançamento da obra Direito Aeronáutico – Aplicação e Debates Necessários A sócia de Di Ciero Advogados Valeria Curi de Aguiar e Silva Starling é uma das autoras da obra Direito Aeronáutico – Aplicação e Debates Necessários, publicada pela OAB SP, livro que reúne especialistas e discute temas…
ANAC passageiro – A nova plataforma da Anac que vai garantir mais transparência e agilidade na relação entre consumidor e companhias aéreas
ANAC PASSAGEIRO – A nova plataforma da Anac que vai garantir mais transparência e agilidade na relação entre consumidor e companhias aéreas A ANAC – Agência Nacional de Aviação Civil lançou no dia 14 de abril a plataforma Anac Passageiro, que cria um novo canal de comunicação entre…
Wings of Change America 2026
Wings of Change America 2026 As sócias Luisa Medina e Valeria Curi de Aguiar e Silva Starling participaram mais uma vez do evento Wings of Change Americas, promovido pela International Air Transport Association (IATA), que em 2026 aconteceu em Santiago, no Chile. O encontro, como sempre, reuniu…