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Transferência internacional de dados: nível de proteção do Brasil é equivalente ao da União Europeia
Transferência internacional de dados: nível de proteção do Brasil é equivalente ao da União Europeia Na última sexta-feira, dia 5, a Comissão Europeia divulgou o projeto de decisão sobre a adequação com o Brasil para as transferências internacionais de dados pessoais. O projeto…
STF define critério para taxa de fiscalização de estabelecimentos
STF define critério para taxa de fiscalização de estabelecimentos O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que o valor das taxas de fiscalização de estabelecimentos pode ser calculado considerando o tipo de atividade exercida por cada estabelecimento. A decisão, tomada por unanimidade no…
Compartilhar dados pessoais sem consentimento gera danos morais
Compartilhar dados pessoais sem consentimento gera danos morais O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial nº 2.201.694 – SP (2025/0081134-2), decidiu que a disponibilização de informações pessoais de consumidores para terceiros, sem consentimento prévio,…
Justiça do Trabalho confirma validade de citação postal assinada por recepcionista
Justiça do Trabalho confirma validade de citação postal assinada por recepcionista A 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-PR) decidiu, por unanimidade, que é válida a citação feita por carta com aviso de recebimento assinada por recepcionista de prédio comercial, em…
ANAC cria sandbox regulatório para impulsionar inovação no setor aéreo
ANAC cria sandbox regulatório para impulsionar inovação no setor aéreo A ANAC – Agência Nacional de Aviação Civil aprovou as regras para criação de um ambiente regulatório experimental no setor aéreo, conhecido como sandbox regulatório. Na prática, trata-se de um espaço controlado e…
“Os meios de impugnação da sentença sustentada em prova obtida por meios ilícitos a partir do devido processo legal”
“Os meios de impugnação da sentença sustentada em prova obtida por meios ilícitos a partir do devido processo legal” É com alegria e imenso orgulho que a equipe Di Ciero Advogados informa que nosso colega e sócio Paulo Ricardo Stipsky defendeu, nesta terça-feira, sua tese de Doutorado pela…
Julgamento da “pejotização” não abrange trabalhos intermediados por aplicativos
Julgamento da “pejotização” não abrange trabalhos intermediados por aplicativos O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, determinou na semana passada que o julgamento sobre a validade da chamada “pejotização” não inclui as relações de trabalho intermediadas por aplicativos…
Facebook não pode aceitar conteúdo com trabalho infantil artístico sem alvará judicial
Facebook não pode aceitar conteúdo com trabalho infantil artístico sem alvará judicial O Ministério Público do Trabalho (MPT-SP), em 25 de agosto de 2025, distribuiu a ação civil pública (ACPCiv 1001427-41.2025.5.02.0007) contra o FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA e obteve, nesta…
Passageiros disruptivos na América Latina
Passageiros disruptivos na América Latina Nossa sócia Luisa Medina foi ouvida pelo jornalista Jorge Villón, do blog Pulso Guayaco, do Equador, para uma reportagem sobre os desafios da aviação comercial diante do aumento de casos de comportamento inadequado em voo dos chamados “passageiros…
Terceira Turma do TST mantém indenização por dano existencial em jornada de trabalho abusiva
Terceira Turma do TST mantém indenização por dano existencial em jornada de trabalho abusiva Um caminhoneiro ingressou com uma reclamação trabalhista devido à jornada exaustiva à qual estava submetido, alegando cumprir jornadas diárias que variavam entre 16 e 21 horas, incluindo fins de semana…
4o Encontro de Direito Aeronáutico da OAB SP
4o Encontro de Direito Aeronáutico da OAB SP Convido todos a participarem do 4o Encontro de Direito Aeronáutico da OAB SP, promovido pela Comissão de Direito Aeronáutico e do qual sou uma das organizadoras. Vanessa Ferraz Coutinho, minha sócia em Di Ciero Advogados, também participará do evento,…
TST autoriza penhora de parte de pensão por morte
O exequente, nos autos do processo nº 225100-84.2000.5.02.0262, pediu a penhora sobre a pensão por morte recebida pela sócia executada para o pagamento de créditos trabalhistas reconhecidos judicialmente. O Tribunal Regional do Trabalho da 2ª região negou provimento ao agravo de petição do…
Supremo Tribunal Federal forma maioria contra inclusão de empresa do mesmo grupo na fase de execução
Nesta última quinta-feira (7), o plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 1.387.795, formou maioria no entendimento de não ser possível a inclusão de empresas que pertencem ao mesmo grupo econômico do empregador condenado na fase de execução. O cumprimento de sentença trabalhista…
Empregado de empresa de meios de pagamento não é financiário
A 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (ES) decidiu, por unanimidade, que empregados de empresas de meios de pagamento não se enquadram como financiários, mesmo quando há parceria com instituição financeira do mesmo conglomerado para oferta de produtos de crédito. O caso envolveu…
ANAC abre inscrições para o curso de relações de consumo no setor aéreo com certificado pela UnB
ANAC abre inscrições para o curso de relações de consumo no setor aéreo com certificado pela UnB Estão abertas as inscrições para o curso “Relações de Consumo no Transporte Aéreo”, promovido pela ANAC – Agência Nacional de Aviação Civil em parceria com a Secretaria Nacional do Consumidor…
Aérea recebe primeira remessa de combustível de aviação produzido com energia solar
Aérea recebe primeira remessa de combustível de aviação produzido com energia solar A Synhelion, empresa suíça especializada em combustíveis solares sintéticos, também chamados de “solar fuels”, acaba de realizar a primeira entrega mundial de combustível solar sintético para…
Slots: aberta a consulta pública sobre novas regras para aviação geral no Aeroporto de Congonhas
Slots: aberta a consulta pública sobre novas regras para aviação geral no Aeroporto de Congonhas Segue até o dia 7 de setembro consulta pública aberta pela concessionária Aena com foco na definição das novas regras para a gestão dos slots da aviação geral no Aeroporto de Congonhas. A iniciativa…
Vazamento de dados do PIX expõe 11 milhões de chaves
Vazamento de dados do PIX expõe 11 milhões de chaves O Banco Central do Brasil e o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) confirmaram, no último dia 23 de julho, um acesso indevido a dados cadastrais vinculados a chaves PIX por meio do Sisbajud – Sistema de Busca de Ativos do Poder…
Tecnologia e responsabilidade no contrato de trabalho: limites para o uso de softwares na empresa
Tecnologia e responsabilidade no contrato de trabalho: limites para o uso de softwares na empresa Cumprir a lei é proteger o negócio! No ambiente corporativo, respeitar os direitos de propriedade intelectual — especialmente no uso de softwares licenciados — não é apenas uma exigência legal, mas…
Anac recebe contribuições para revisão dos sistemas de contenção para crianças em voos
Anac recebe contribuições para revisão dos sistemas de contenção para crianças em voos A ANAC – Agência Nacional de Aviação Civil estará recebendo até o dia 24 de julho contribuições para a Consulta Setorial para a Proposta de revisão A da Instrução Suplementar nº 21-022 para aprovação…