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Solução de consulta COSIT n. 148/2020 limita indevidamente benefício fiscal previsto em lei

Solução de consulta COSIT n. 148/2020 limita indevidamente benefício fiscal previsto em lei O art. 5º da Lei nº 13.982/2020 autoriza que as empresas deduzam da base de cálculo das contribuições destinadas à previdência social o valor proporcionalmente pago ao empregado que foi comprovadamente…

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ANPD: diretores começam a montar a estrutura organizacional

ANPD: diretores começam a montar a estrutura organizacional A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), criada para zelar pela proteção dos dados pessoais nos termos da Lei nº 13.709/2018, atuando como órgão fiscalizador e regulamentador, está com a estrutura básica de trabalho sendo…

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Justiça do Trabalho fomenta a produção de provas por meios digitais

Justiça do Trabalho fomenta a produção de provas por meios digitais Em meio aos avanços tecnológicos constantes e característicos da era digital, a Justiça do Trabalho está implementando estratégias para fomentar a produção de provas por meios digitais. A iniciativa busca atingir todo o país…

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Portaria Interministerial estabelece que tripulantes não precisam apresentar teste negativo para Covid-19

Portaria Interministerial estabelece que tripulantes não precisam apresentar teste negativo para Covid-19 Em 08/01/2021, foi publicada a Portaria Interministerial 651 que dispõe sobre a restrição excepcional de ingresso de estrangeiros no Brasil, sendo revogada a Portaria Interministerial 648 de…

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Governo Federal zera imposto de importação sobre seringas e agulhas até 30 de junho de 2021

Governo Federal zera imposto de importação sobre seringas e agulhas até 30 de junho de 2021 O Comitê-Executivo da Câmara de Comércio Exterior (Camex) decidiu zerar a alíquota do Imposto de Importação de seringas e agulhas até o dia 30 de junho de 2021, atendendo a solicitação do Ministério da…

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TST lança cartilha explicativa sobre modalidades de teletrabalho

TST lança cartilha explicativa sobre modalidades de teletrabalho Diante da nova realidade imposta a milhões de pessoas, obrigadas a trabalharem em casa desde o início da pandemia da Covid-19, o Tribunal Superior do Trabalho elaborou material educativo com informações sobre o teletrabalho. Na…

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Medida Provisória altera lei que dispõe sobre reembolso e crédito de passagens aéreas

Medida Provisória altera lei que dispõe sobre reembolso e crédito de passagens aéreas Em edição extraordinária do Diário Oficial, em 31/12/2020, foi publicada a Medida Provisória nº 1024, com vigência imediata, que modificou a Lei nº 14034/2021, para: 1. Ampliar o período de data do voo de…

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Não há consenso nas negociações coletivas entre SNEA e os sindicatos representantes das categorias profissionais dos Aeronautas e dos Aeroviários

Não há consenso nas negociações coletivas entre SNEA e os sindicatos representantes das categorias profissionais dos Aeronautas e dos Aeroviários O ano de 2020 foi muito difícil para a economia, principalmente para o setor aéreo, que teve suas atividades suspensas por muito tempo. Por conta disso,…

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Câmara aprova marco legal das startups

Câmara aprova marco legal das startups A Câmara dos Deputados aprovou por 361 votos a 66, o Marco legal das startups. O texto agora segue para análise do Senado. Denominado de “Marco Legal das Startups”, o Projeto de Lei Complementar 146/19 enquadra como startups as empresas, mesmo com apenas um…

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Anvisa define medidas de combate à Covid-19 em aeroportos e aeronaves

Anvisa define medidas de combate à Covid-19 em aeroportos e aeronaves A Diretoria Colegiada da ANVISA editou a Resolução de Diretoria Colegiada n° 456, sobre medidas a serem adotadas em aeroportos e aeronaves em virtude da pandemia da #covid19. Entre as principais, destaca-se o uso obrigatório de…

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Anac prorroga validade da Resolução n. 566

Anac prorroga validade da Resolução n. 566 Lembramos que, com a pandemia do Covid-19, a ANAC, em 13 de maio de 2020, publicou a Resolução nº 556, através da qual algumas regras da Resolução nº 400 foram flexibilizadas para todos os voos até 31 de dezembro de 2020. Dentre as regras flexibilizadas,…

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STF afasta TR para correção de dívidas trabalhistas e modula efeitos

STF afasta TR para correção de dívidas trabalhistas e modula efeitos A correção dos depósitos recursais e de dívidas na Justiça do Trabalho devem ser feitas pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-e) na fase pré-judicial, nos mesmos moldes das condenações cíveis em geral.…

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Tribunal Superior do Trabalho suspende processos de terceirização de serviços

Tribunal Superior do Trabalho suspende processos de terceirização de serviços O Tribunal Superior do Trabalho decidiu suspender os processos trabalhistas em que se discuta a natureza jurídica do litisconsórcio passivo em casos de terceirização de serviços. Tal suspensão busca resolver questões…

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Brasil passa a exigir teste para rastreio de Covid-19 para entrada no país de passageiros aéreos

Brasil passa a exigir teste para rastreio de Covid-19 para entrada no país de passageiros aéreos Em 17/12/2020 foi publicada a Portaria Interministerial nº 630 que dispõe sobre a restrição excepcional de ingresso de estrangeiros no Brasil, revogando a Portaria Interministerial nº 615 de…

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Portaria Interministerial prorroga até a próxima sexta-feira (18/12) medidas para o ingresso de estrangeiros no Brasil

Portaria Interministerial prorroga até a próxima sexta-feira (18/12) medidas para o ingresso de estrangeiros no Brasil Em 11 de dezembro de 2020 foi publicada no Diário Oficial a Portaria Interministerial nº 615, que prorroga por mais 7 dias – portanto, até 18/12, próxima sexta-feira –…

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