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Prazo para entrega da declaração de imposto de renda é prorrogada até 31 de maio.

Prazo para entrega da declaração de imposto de renda é prorrogada até 31 de maio A Receita Federal editou nesta segunda-feira (12/04) Instrução Normativa RFB nº 2.020, de 09/04/2021, prorrogando o prazo final de entrega da Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas…

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TRT da 6ª Região (PE) condena banco em danos morais por prática de homofobia

TRT da 6ª Região (PE) condena banco em danos morais por prática de homofobia Um trabalhador ingressou com ação judicial contra o Banco Bradesco, pleiteando o reconhecimento, dentre outros pedidos, do direito de ser indenizado por danos morais sofridos na vigência do seu contrato de trabalho e de…

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Os principais riscos trabalhistas das Startups

Os principais riscos trabalhistas das Startups A quantidade de startups no Brasil cresceu exponencialmente nos últimos anos. Atualmente elas já somam 13.745, sendo 11 unicórnios, ou seja, empresas com valor de mercado de US$ 1 bilhão. Ainda, de 2015 a 2020 o número de startups no Brasil aumentou…

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Promulgada a convenção internacional sobre trabalho marítimo

Promulgada a convenção internacional sobre trabalho marítimo O Presidente da República editou o decreto nº 10.671, de 09/04/2021 que promulga a Convenção sobre Trabalho Marítimo (CTM), aprovada durante a 94ª Conferência Internacional do Trabalho, assinada em Genebra, em 07/02/2006. A CTM é uma…

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Novos acordos de aviação

Novos acordos de aviação O Senado aprovou, nesta quinta-feira (8), dois projetos de decreto legislativo ratificando acordos internacionais firmados pelo Brasil com a Guatemala (PDL 76/2020) e com a República Dominicana (PDL 77/2020). Ambos tratam de um Acordo sobre Serviços de Transporte Aéreo e…

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Quitação de dívida trabalhista

Quitação de dívida trabalhista O Pleno do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (PE) reconheceu que valores originários de aposentadoria recebida de plano de previdência privada podem ser bloqueados pela justiça para pagamento de dívida trabalhista. Tal decisão foi tomada na apreciação de…

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LGPD: Proteção de dados de consumidores no Brasil é desafio para empresas

LGPD: Proteção de dados de consumidores no Brasil é desafio para empresas Nos últimos meses, empresas de diversos setores foram questionadas por autoridades e organizações da sociedade civil a respeito da possibilidade de vazamento da base de dados dos consumidores. Só o PROCON de São Paulo,…

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Processo de Jurisdição Voluntária para homologação de acordo extrajudicial

Processo de Jurisdição Voluntária para homologação de acordo extrajudicial Em julgamento realizado no dia 16 de março a 5ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, julgou procedente ao recurso da Ramaji Cozinha Oriental EIRELI, para reformar a decisão de primeiro…

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Divergência sobre aplicação de súmula do CARF pode levar a nova jurisprudência sobre prescrição intercorrente em processos administrativos

Divergência sobre aplicação de súmula do CARF pode levar a nova jurisprudência sobre prescrição intercorrente em processos administrativos A Lei nº 9.873/99, que disciplina a prescrição no âmbito da Administração Pública Federal, prevê, em seu parágrafo 1º do art. 1º da Lei nº 9.873/99, que…

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Por que estão surgindo tantas novas companhias aéreas mesmo em um cenário tão desafiador?

Por que estão surgindo tantas novas companhias aéreas mesmo em um cenário tão desafiador? Em meio a tantos dados estatísticos desanimadores, iniciamos a semana com uma notícia empolgante para a aviação, informando que muitas companhias aéreas devem iniciar suas operações no Brasil em 2021. E o…

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OAB pede ingresso no Recurso Extraordinário para reduzir jornada de trabalho de servidora com filha autista 

OAB pede ingresso no Recurso Extraordinário para reduzir jornada de trabalho de servidora com filha autista A OAB solicitou nesta semana, o ingresso no Recurso Extraordinário n.º 1237867 que tramita no Supremo Tribunal Federal (STF), sob relatoria do ministro Ricardo Lewandowski e trata da…

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Salário-maternidade pode ser estendido para mães em caso de internação

Salário-maternidade pode ser estendido para mães em caso de internação O salário-maternidade, benefício no valor de um salário mínimo que pode ser solicitado ao Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS) por mães e adotantes, poderá ser prorrogado para além dos 120 dias regulares em caso de…

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STJ: alíquota fixa do ISS para autônomo independe de modelo societário

STJ: alíquota fixa do ISS para autônomo independe de modelo societário Em 24/03/21, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento aos Embargos de Divergência (EAREsp 31.084) a fim de pacificar a jurisprudência no que diz respeito a tributação do Imposto sobre Serviços (ISS) de maneira mais…

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Leasing de aeronaves: quando a empresa aérea entra em processo de Recuperação Judicial.

Leasing de aeronaves: quando a empresa aérea entra em processo de Recuperação Judicial. No processo de Recuperação Judicial de companhias aéreas, além da legislação brasileira (Lei 11.101/2005), deve ser observada também a Convenção da Cidade do Cabo (promulgada pelo Decreto 8.008/2013),…

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O leasing de aeronaves é uma maneira efetiva de se realizar planejamento?

O leasing de aeronaves é uma maneira efetiva de se realizar planejamento? O leasing é uma prática comum no mercado da aviação, uma vez que, para as companhias aéreas, manter aeronaves próprias implica em altos custos e significa uma menor flexibilidade no manejo da frota e da malha em momentos…

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Passam a valer a partir de hoje as novas regras para uso de máscaras em aeroportos e aeronaves

Passam a valer a partir de hoje as novas regras para uso de máscaras em aeroportos e aeronaves A ANVISA, por meio da Resolução da Diretoria Colegiada (RDC) nº 477, de 11 de março de 2021, definiu que a partir de hoje, 25 de março de 2021, apenas serão permitidas em aeroportos e aeronaves no…

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Judicialização em debate: o que precisa mudar na política de solução prévia de litígios?

Judicialização em debate: o que precisa mudar na política de condução de solução prévia de litígios? Uma consulta pública realizada recentemente para debates sobre a proposta de alteração da politica de condução de solução previa de litígios faz parte das ações do Conselho Nacional de Defesa do…

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Anac simplifica regulamentação do gerenciamento do risco da fauna

Anac simplifica regulamentação do gerenciamento do risco da fauna A emenda ao RBAC 153 traz regras mais simples para que os aeródromos possam adotar práticas de prevenção ao risco de exposição à fauna durante as operações aéreas (“Bird strike”), uma das causas mais frequentes de incidentes…

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MP 1.039/2021 institui o Auxílio Emergencial 2021

Veja os detalhes da Medida Provisória 1.039, que instituiu o auxílio emergencial em 2021   [video src="https://diciero.adv.br/wp-content/uploads/2021/03/MP-1039-Auxilio-Emergencial-ok.mp4" /]   Acompanhe Di Ciero Advogados também no Linkedin /dicieroadvogados

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Carf altera procedimentos para sessões virtuais

Carf altera procedimentos para sessões virtuais Publicada no D.O. da União em 18/03/2021 a Portaria n° 3.138 que altera o art.2° da Portaria CARF n° 690 (de 15/01/2021) regulamenta a realização de julgamento virtual, por videoconferência ou tecnologia simular. A alteração no art.2° diz respeito…

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