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Desrespeito à Lei Geral de Proteção de Dados

Desrespeito à Lei Geral de Proteção de Dados A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST), por unanimidade, conheceu do recurso de revista do Ministério Público do Trabalho da 2ª Região, por violação do artigo 5º, inciso X, da Constituição Federal e restabeleceu a sentença em que…

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Nova lei pode transformar trabalhadores por aplicativos em acionistas

Nova lei pode transformar trabalhadores por aplicativos em acionistas Uma proposta da SEC (sigla em inglês utilizada para a Comissão de Valores Mobiliários dos Estados Unidos) pode transformar os trabalhadores de aplicativos em acionistas dessas empresas. O objetivo é proporcionar melhores…

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13º salário será integral para trabalhadores que tiveram a jornada reduzida

13º salário será integral para trabalhadores que tiveram a jornada reduzida A Secretaria de Trabalho do Ministério da Economia informou que trabalhadores que tiveram redução da jornada de trabalho receberão o 13º salário no valor integral, inclusive para aqueles que estiverem com a jornada de…

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Di Ciero Advogados é destaque no guia Best Lawyers 2021

Di Ciero Advogados é destaque no guia Best Lawyers 2021 Di Ciero Advogados tem o prazer de informar que as sócias Luisa Medina e Simone Di Ciero foram mais uma vez citadas como referências na área do Direito Aeronáutico no guia Best Lawyers de 2021, que está em sua 11a. edição no Brasil. A sócia…

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Estado de São Paulo prorroga quarentena

Estado de São Paulo prorroga quarentena O decreto 65.295, de 16/11/2020, prorrogou novamente a quarentena em todo Estado de São Paulo até 16/12/2020. Deve ser observado que as restrições e as exceções podem variar de acordo com o estabelecido no Plano São Paulo e conforme a fase em que o município…

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Prorrogadas medidas para ingresso de estrangeiros no Brasil

Prorrogadas medidas para ingresso de estrangeiros no Brasil Em 12 de novembro de 2020 foi publicada no Diário Oficial a Portaria Interministerial nº 518, que prorroga por mais 30 dias a restrição excepcional de ingresso de estrangeiros no Brasil, revogando a Portaria Interministerial nº 478 de 14…

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Di Ciero Advogados participa do programa de treinamento jurídica do grupo Lufthansa

Di Ciero Advogados participa do programa de treinamento jurídica do grupo Lufthansa Na manhã desta segunda-feira tive o prazer de conversar com as equipes do Grupo Lufthansa sobre os direitos dos passageiros no Brasil. Falamos de como a lei brasileira aborda o tema, assim como sobre as mudanças…

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Polícia Federal retoma prazos migratórios

Polícia Federal retoma prazos migratórios Em virtude da pandemia de Covid-19, a Polícia Federal havia publicado, por meio da Mensagem Oficial-Circular DIREX nº 04, de 16/03/20, a suspensão do atendimento nas unidades descentralizadas e paralisação do curso dos prazos migratórios no âmbito do…

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Receita Federal permite o reparcelamento de débitos do Simples Nacional

Receita Federal permite o parcelamento de débitos do Simples Nacional A partir da Instrução Normativa nº 1.981/20, editada no início de novembro pela Receita Federal, o contribuinte poderá reparcelar sua dívida quantas vezes for necessário.  …

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É possível a penhora de saldo em caderneta de poupança?

É possível a penhora de saldo em caderneta de poupança? Recentemente o Banco Central do Brasil divulgou a informação que a caderneta de poupança registrou recorde de captação líquida (diferença entre depósitos e retiradas) no importe aproximado de R$ 13,22 bilhões de reais. Tal informação tem…

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Tribunal Superior do Trabalho declara inconstitucionalidade do artigo 896-A, parágrafo 5º, da CLT

Tribunal Superior do Trabalho declara inconstitucionalidade do artigo 896-A, parágrafo 5º, da CLT O parágrafo 5º do artigo 896-A da Consolidação das Leis do Trabalho trazido pela Reforma Trabalhista (Lei nº 13.467/2017), diz ser irrecorrível decisão monocrática do relator, que considere não…

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Congresso derruba veto presidencial à desoneração da folha de 17 setores

Congresso derruba veto presidencial à desoneração da folha de 17 setores A desoneração da folha de pagamento será prorrogada até 31/12/2020. O Congresso Nacional derrubou nesta quarta-feira, 4 de novembro, o veto do presidente Jair Bolsonaro. Na Câmara dos Deputados, foram 430 votos a 33 e, no…

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Atividades notariais devem se adequar à LGPD

Atividades notariais devem se adequar à LGPD O estabelecimento de diretrizes de proteção de dados pessoais nas atividades notariais e registrais brasileiras, adequando a atuação dos cartórios à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), e a estruturação da Corregedoria Nacional de Justiça para atuar…

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Reflexões femininas sobre a pandemia

Reflexões femininas sobre a pandemia Valéria Curi de Aguiar e Silva Starling participa de webinar promovido pela organização Women In Aviation Brasil e fala sobre os desafios de conciliar a rotina de trabalho em home office durante a pandemia.   Acompanhe Di Ciero Advogados também no…

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Governo lança programa Descomplica Trabalhista

Governo lança programa Descomplica Trabalhista Foi lançado nesta quinta-feira, 22/10, o Descomplica Trabalhista, programa do Governo Federal que pretende desburocratizar o chamado “custo Brasil” e facilitar a vida de trabalhadores e empregadores. Na cerimônia, o ministro da Economia, Paulo Guedes,…

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