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Alteração no Código Civil inclui o conceito de prescrição intercorrente A Lei 14.195/21, que promove mudanças em diferentes setores do ordenamento jurídico, como a Lei das Sociedades Anônimas, Código Civil, Código do Processo Civil, entre outros, incluiu o artigo 206-A, que assevera que a…
Divulgar conversa de WhatsApp sem autorização gera dever de indenizar
Divulgar conversa de WhatsApp sem autorização gera dever de indenizar Terceiros somente podem ter acesso às conversas de WhatsApp mediante consentimento dos participantes ou autorização judicial, pois elas estão protegidas pela garantia constitucional da inviolabilidade das comunicações…
Lei que altera Código de Processo Civil aumenta importância da citação eletrônica de pessoas jurídicas
Lei que altera Código de Processo Civil aumenta importância da citação eletrônica de pessoas jurídicas Uma das mudanças mais importantes da Lei 14.195/21 é conferir caráter preferencial à citação eletrônica das pessoas jurídicas, que deverá ocorrer em até 2 (dois) dias úteis a partir da decisão…
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