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STF decide que é imprescindível a participação prévia de sindicatos nos casos de demissões coletivas
STF decide que é imprescindível a participação prévia de sindicatos nos casos de demissões coletivas No julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 999435, com repercussão geral (Tema 638), o Plenário do Supremo Tribunal Federal decidiu que para validade de demissões coletivas, é necessária a…
STF mantém decisões da Justiça do Trabalho que invalidam normas coletivas contrárias à lei
STF mantém decisões da Justiça do Trabalho que invalidam normas coletivas contrárias à lei O Supremo Tribunal Federal encerrou na última quarta-feira (01/06) o julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 381, ajuizada pela Confederação Nacional dos Transportes (CNT). A…
As repercussões do fim do estado de calamidade pública em decorrência da Covid-19
As repercussões do fim do estado de calamidade pública em decorrência da Covid-19 No dia 22 de maio de 2022 entra em vigor a Portaria GM/MS nº 913, do Ministério da Saúde/Gabinete do Ministro, que declara o encerramento da emergência de saúde pública em decorrência da Covid-19. A medida vai de…
Devedores do mesmo grupo econômico têm de participar de fase de conhecimento
Devedores do mesmo grupo econômico têm de participar de fase de conhecimento O cumprimento da sentença não poderá ser promovido em face do fiador, do coobrigado ou do corresponsável que não tiver participado da fase de conhecimento. Esse foi o entendimento adotado pela 4ª Turma do TST, o qual deu…
Medida provisória libera FGTS para creche e flexibiliza jornada de trabalho para mães
Medida provisória libera FGTS para creche e flexibiliza jornada de trabalho para mães O Congresso Nacional vai analisar uma Medida Provisória editada pelo governo nesta quinta-feira (05/05) para estimular a geração e manutenção de empregos para mulheres e jovens. A MP 1116/2022 cria o Programa…
Da Pré-História aos dias atuais, a trajetória de busca por melhores relações de trabalho
Da Pré-História aos dias atuais, a trajetória de busca por melhores relações de trabalho O trabalho faz parte da vida dos homens desde que passamos a buscar melhor atender nossas necessidades e como meio de sobrevivência. A evolução do trabalho humano, desde a pré-história à escravidão na Idade…
TST mantém medidas contra trabalho análogo à escravidão em fazenda na Bahia
TST mantém medidas contra trabalho análogo à escravidão em fazenda na Bahia O Tribunal Superior do Trabalho (TST) manteve a responsabilidade de uma empresa após 39 trabalhadores terem sido resgatados de situação análoga à escravidão em uma fazenda em Porto Seguro (BA). Para o colegiado, não há…
Governo edita Medida Provisória que altera a CLT
Governo edita Medida Provisória que altera a CLT Foi publicada hoje (28/03) no Diário Oficial da União a Medida Provisória nº 1.108/2022 que faz alterações em pontos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) – no auxílio alimentação, previsto no parágrafo 2º do artigo 457, e no…
MP nº 1.109/2022: governo reúne em uma única Medida Provisória atualização de regras estabelecidas durante a pandemia
MP nº 1.109/2022: governo reúne em uma única Medida Provisória atualização de regras estabelecidas durante a pandemia O trabalho à distância, fora do estabelecimento do empregador, já era uma realidade bem antes da pandemia da Covid-19, decretada em 2020, mas ganhou força por ter sido uma…
As novas regras para Home Office
As novas regras para Home Office O Presidente da República Jair Bolsonaro assinou nesta sexta-feira (25) Medida Provisória que regulamenta as regras do trabalho em home office , também chamado de trabalho remoto ou teletrabalho. Para se tornar lei, a MP precisa ser aprovada pelo Congresso…
O que você precisa saber para evitar fraudes na compra de passagens aéreas com cartão de crédito de terceiros
O que você precisa saber para evitar fraudes na compra de passagens aéreas com cartão de crédito de terceiros Em diversos setores da economia, a esmagadora maioria das compras é feita com cartão de crédito. No setor aéreo, mais de 90% das passagens aéreas são adquiridas com cartão de crédito. Mas…
Comissária de voo será ressarcida por gastos com maquiagem e manicure
Comissária de voo será ressarcida por gastos com maquiagem e manicure O Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o recurso de uma companhia aérea contra decisão que a condenou a pagar R$ 80 mensais a uma comissária de voo de Porto Alegre a título de ressarcimento por gastos com maquiagem e manicure.…
A ausência de prevenção ao contágio da Covid-19 pelo empregador gera a rescisão indireta?
A ausência de prevenção ao contágio da Covid-19 pelo empregador gera a rescisão indireta? Em virtude da pandemia causada pela COVID-19, o risco de contaminação passou a ser um fator de grande preocupação nas relações de trabalho. Eventuais faltas de cuidados das empresas na prevenção ao contágio…
Tribunal Superior do Trabalho define tese sobre processos relativos à licitude da terceirização
Tribunal Superior do Trabalho define tese sobre processos relativos à licitude da terceirização Decisões judiciais sobre terceirização irão valer igualmente para quem contrata e para quem presta o serviço. A jurisprudência foi fixada pelo Tribunal Superior do Trabalho que concluiu, nessa…
Projeto de Lei reduz multa sobre FGTS nos casos de demissão sem justa causa
Projeto de Lei reduz multa sobre FGTS nos casos de demissão sem justa causa O Projeto de Lei 2.383/21 propõe a redução da multa a ser depositada pelo empregador na conta vinculada do empregado no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) em caso de demissão sem justa causa e por culpa recíproca…
Trabalhadora dispensada por lavar carro no trabalho tem justa causa revertida
Trabalhadora dispensada por lavar carro no trabalho tem justa causa revertida A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento ao recurso de uma instituição goiana contra a reversão da dispensa por justa causa aplicada a uma trabalhadora. O inquérito judicial foi ajuizado para…
Perícia médica é indispensável para avaliar relação entre doenças e atividade profissional
Perícia médica é indispensável para avaliar relação entre doenças e atividade profissional A 16ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região anulou sentença que decidiu sobre a doença ocupacional de uma bancária sem requerer perícia médica. A trabalhadora alegou ter sido diagnosticada com…
Supervisor receberá em dobro por trabalhar durante as férias
Supervisor receberá em dobro por trabalhar durante as férias A sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou uma empresa a pagar, em dobro, as férias de um supervisor de inspetoria que trabalhou durante vários períodos destinados ao descanso. Ele sustentou na reclamação trabalhista que o…
Portaria do Ministério da Saúde e Ministério do Trabalho reduz de 15 para 10 dias período de afastamento por Covid-19
Portaria do Ministério da Saúde e Ministério do Trabalho reduz de 15 para 10 dias período de afastamento por Covid-19 tempo de afastamento do trabalhador com casos confirmados, suspeitos ou contatantes de Covid-19 diminuiu de 15 para 10 dias. Foi o que determinou a Portaria MPS-MS nº 14, de 20 de…
Nova lei garante sigilo a portadores de HIV, hepatite, tuberculose e hanseníase
Nova lei garante sigilo a portadores de HIV, hepatite, tuberculose e hanseníase Publicada em 03/01/22, a Lei nº 14.289, que torna obrigatória a proteção do sigilo das pessoas infectadas pelo vírus da HIV e por hepatites crônicas, hanseníase e tuberculose, proíbe a divulgação por agentes públicos…
