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As regras para exploração de aeroportos privados
As regras para exploração de aeroportos privados As regras gerais sobre o sistema aeroportuário estão previstas no Código Brasileiro de Aeronáutica, Lei 7.565/1986, mais especificamente nos artigos 26 a 46. Para sua construção, é necessária a autorização da ANAC. Os aeroportos privados, ou…
Pedidos de redirecionamento da execução para ex-sócio devem ser vistos com rigor
Pedidos de redirecionamento da execução para ex-sócio devem ser vistos com rigor O arrastamento indevido do sócio-gerente para responder pela dívida inscrita da sociedade resulta em custos para o executado, que deve apresentar defesa, e para o ente federativo, que geralmente é condenado a arcar…
Decreto nº 10.854/2021 flexibiliza normativas trabalhistas
Decreto nº 10.854/2021 flexibiliza normativas trabalhistas O decreto, publicado no Diário Oficial do dia 11/11/2021, tem o objetivo de consolidar atos normativos infralegais para simplificar e desburocratizar a legislação trabalhista. A norma cria o Programa Permanente de Consolidação,…
Transporte aéreo de passageiros: Impactos da pandemia e alterações legislativas
Transporte aéreo de passageiros: Impactos da pandemia e alterações legislativas Já está no ar a live do IBAER – Instituto Brasileiro de Direito Aeronáutico, realizada na última sexta-feira (29/10) com o tema “Transporte Aéreo de Passageiros: Impactos da Pandemia e Alterações Legislativas”.…
Blindagem patrimonial feita antes de ações gera penhora de bem de família
Blindagem patrimonial feita antes de ações gera penhora de bem de família A 12ª Turma do Tribunal da 2ª Região manteve a penhora sobre um bem avaliado em cerca de R$ 4,5 milhões, adquirido pelo executado principal antes das reclamações trabalhistas. O colegiado interpretou que esse devedor,…
Tribunal afasta responsabilidade de companhia aérea e da solidariedade com a agência de viagem que comercializou os bilhetes
Tribunal afasta responsabilidade de companhia aérea e da solidariedade com a agência de viagem que comercializou os bilhetes O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo acolheu integralmente o recurso de apelação interposto por companhia aérea, defendida pela Di Ciero, e afastou a solidariedade…
Transporte aéreo de passageiros: Impactos da pandemia e alterações legislativas
Transporte aéreo de passageiros: Impactos da pandemia e alterações legislativas Já está no ar a live do IBAER – Instituto Brasileiro de Direito Aeronáutico, realizada na última sexta-feira (29/10) com o tema “Transporte Aéreo de Passageiros: Impactos da Pandemia e Alterações Legislativas”.…
Justiça mantém penhora da frota de caminhões de empresa que não pagou dívida trabalhista
Justiça mantém penhora da frota de caminhões de empresa que não pagou dívida trabalhista A decisão foi tomada pelo Pleno do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, no julgamento de um mandado de segurança sob a relatoria do desembargador Paulo Pimenta., que negou a segurança e manteve a…
Como funciona o transporte aéreo de pets?
Como funciona o transporte aéreo de pets? A Resolução 400 da ANAC regula as condições gerais do transporte aéreo. Em seu artigo 15, § 2º, estabelece que o transporte de animais será realizado conforme regras próprias. Art. 15. O transportador deverá informar aos usuários quais bagagens serão…
ANDP aprova Regulamento do Processo de Fiscalização e do Processo Administrativo Sancionador.
Foi publicada nesta sexta-feira (29/10) a Resolução CD/ANPD Nº 1, de 28 de outubro de 2021, que aprova o regulamento que estabelece os procedimentos do processo de fiscalização e as regras do processo administrativo sancionador no âmbito da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD). A ANPD…
Brasil publica acordo bilateral sobre serviços aéreos firmado com o Reino de Bahrein
Brasil publica acordo bilateral sobre serviços aéreos firmado com o Reino de Bahrein O Acordo Bilateral sobre Serviços Aéreos entre o Brasil e Reino do Bahrein, firmado em 14 de novembro 2018, foi publicado na forma do Decreto n. 10.840/2021, com o objetivo de regular a relação comercial aérea…
Presidente do Carf abusa de seu direito e aumenta tensão entre Fisco e contribuintes
“Presidente do Carf abusa de seu direito e aumenta tensão entre Fisco e contribuintes” Douglas Ayres, da equipe Di Ciero Advogados, especialista em Direito Tributário e Contabilidade Tributária e em Auditoria Tributária, teve esta semana um artigo publicado na Revista Consultor Jurídico…
STF decide que trabalhador com acesso gratuito à Justiça não paga honorários
STF decide que trabalhador com acesso gratuito à Justiça não paga honorários No julgamento realizado nesta quarta-feira (20/10) da ADI 5766, prevaleceu a declaração de inconstitucionalidade da norma que obriga a parte empregada beneficiária da justiça gratuita a arcar com as despesas processuais…
Trabalhador dispensado após ser diagnosticado com HIV será readmitido
Trabalhador dispensado após ser diagnosticado com HIV será readmitido Empresa em Belo Horizonte terá que reintegrar ao emprego e indenizar em R$ 10 mil por danos morais a um empregado dispensado de forma discriminatória após ser diagnosticado com HIV. A decisão é do juiz Luiz Cláudio dos Santos…
Proteção de dados é elevada à condição de direito e garantia fundamental
Proteção de dados é elevada à condição de direito e garantia fundamental A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 17/2019, que altera a Constituição Federal para incluir a proteção de dados pessoais entre os direitos e garantias fundamentais e para fixar a competência privativa da União para…
Empresa não consegue invalidação de citação em endereço incorreto
Empresa não consegue invalidação de citação em endereço incorreto A citação é um dos atos processuais de maior importância, pois, é por meio dela, que se completa a relação jurídico-processual e propicia a garantia constitucional da ampla defesa e do contraditório, sendo imprescindível a sua…
Anac propõe novas regras de coordenação de slots
Anac propõe novas regras de coordenação de de slots A Anac ampliou de 45 para 60 dias a consulta pública para receber contribuições sobre a nova regra de coordenação de slots (autorização de pouso e decolagem) em aeroportos com infraestrutura saturada. O prazo vale a partir da data de publicação…
Carf ratifica necessidade de comprovação do fato alegado para fins de lavratura de auto de infração
Carf ratifica necessidade de comprovação do fato alegado para fins de lavratura de auto de infração Recentemente foi proferida decisão no âmbito administrativo que ratifica a necessidade do Fisco demonstrar a prática do suposto ato ilícito do contribuinte mediante a apresentação de provas. Na…
Acessibilidade no transporte aéreo
Acessibilidade no transporte aéreo Via de regra, a defesa após o ajuizamento de execução fiscal deve ser feita por meio de embargos à execução fiscal ou, quando a questão não demandar dilação probatória e se tratar de matéria de ordem pública, via exceção de pré-executividade. Como garantir a…
1ª Turma do STJ nega a exclusão da CPRB da base de cálculo do PIS e da COFIN
1ª Turma do STJ nega a exclusão da CPRB da base de cálculo do PIS e da COFIN Uma das “teses filhotes” originadas da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, conhecida no meio jurídico como “tese do século”, parece ter chegado ao fim. A 1ª Turma do Superior…
