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STF julga inconstitucional a incidência do IRPJ e da CSLL sobre a taxa Selic na repetição do indébito tributário
STF julga inconstitucional a incidência do IRPJ e da CSLL sobre a taxa Selic na repetição do indébito tributário O Supremo Tribunal Federal finalizou o julgamento do RE 1.063.187/SC, afetado sob o rito da repercussão geral, e fixou a seguinte tese: “É inconstitucional a incidência do IRPJ e da…
Brasil passa a permitir teste antígeno para rastreio de Covid-19 na entrada de passageiros aéreos no país
Brasil passa a permitir teste antígeno para rastreio de Covid-19 na entrada de passageiros aéreos no país De acordo com a Portaria Interministerial nº 658, publicada nesta terça-feira (05/10), fica autorizada a apresentação de teste de antígeno, realizado em até 24h antes ao embarque com resultado…
Convenção sobre o Crime Cibernético é aprovada pela Câmera dos Deputados
Convenção sobre o Crime Cibernético é aprovada pela Câmera dos Deputados No dia 6 de outubro de 2021, a Câmera dos Deputados aprovou o Projeto de Decreto-Legislativo nº 255/2021 que contém a Convenção sobre o Crime Cibernético, celebrada em Budapeste, em 23 de novembro de 2001. A Convenção sobre o…
ESG e as novas relações de trabalho
ESG e as novas relações de trabalho Você sabe o que é Environmental, Social and Corporate Governance (ESG)? Atualmente muitas empresas falam sobre esse termo, em especial, aquelas que são listadas na bolsa de valores oficial do Brasil, a B3. Porém, o termo foi popularizado em 2004 com a publicação…
Empresa consegue, via mandado de segurança, suspensão da exigibilidade de crédito tributário com execução fiscal já ajuizada
Empresa consegue, via mandado de segurança, suspensão da exigibilidade de crédito tributário com execução fiscal já ajuizada Via de regra, a defesa após o ajuizamento de execução fiscal deve ser feita por meio de embargos à execução fiscal ou, quando a questão não demandar dilação probatória e se…
Anac aprova consulta pública de regra para coordenação de slots
Anac aprova consulta pública de regra para coordenação de slots A Diretoria Colegiada da ANAC – Agência Nacional de Aviação Civil aprovou, nesta terça-feira (5), abertura de consulta pública para receber contribuições do setor e sociedade sobre nova regra para coordenação de slots em…
Receita Federal edita solução de consulta sobre o reembolso por rastreio de despesas
Receita Federal edita solução de consulta sobre o reembolso por rastreio de despesas A Receita Federal se pronunciou por meio da Solução de Consulta Cosit nº 149/2021, publicada em 28/09/2021, sobre o reembolso por rastreio de despesas, prática comum entre empresas integrantes de um mesmo grupo…
ICMS integra crédito de PIS/COFINS, diz a PGFN
ICMS integra crédito de PIS/COFINS, diz a PGFN Ao contrário do esperado, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional se manifestou pela inclusão do ICMS na apuração dos créditos de PIS/COFINS pelos contribuintes. Ao se manifestar nos termos do art. 2º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 1/2014, que…
5 ações indispensáveis para uma companhia aérea em 2021
5 ações indispensáveis para uma companhia aérea em 2021 Quase 2 anos após o início da pandemia finalmente o setor da aviação começa a ter um respiro e uma perspectiva mais real de retomada das viagens. Ainda que as domésticas tendam a evoluir mais rápido, algumas fronteiras já começam a abrir, o…
Governo brasileiro promulga acordo sobre serviços aéreos com Sint Maarten
Governo brasileiro promulga acordo sobre serviços aéreos com Sint Maarten O acordo promulgado pelo governo brasileiro por meio do Decreto nº 10.809/2021 visa estabelecer um marco regulatório das relações aerocomerciais entre o Brasil e o Reino dos Países Baixos, mais especificamente Sint Maarten,…
Brasil fecha acordo com República Dominicana de isenção de visto para turismo e negócios
Brasil fecha acordo com República Dominicana de isenção de visto para turismo e negócios Por meio do Decreto nº 10.796/2021, o governo brasileiro promulgou acordo sobre isenção de vistos de turismo e negócios com a República Dominicana. Com o acordo, os cidadãos dos dois países podem entrar, sair,…
109 milhões de brasileiros têm seus dados pessoais expostos por site
109 milhões de brasileiros têm seus dados pessoais expostos por site O site foi descoberto em 19 de setembro pela dfndr lab, laboratório especializado em segurança digital da PSafe, que utiliza Inteligência Artificial (IA) para identificar possíveis vazamentos de dados na internet comum, deep web…
A partir de março de 2022, Judiciário vai receber apenas processos eletrônicos
A partir de março de 2022, Judiciário vai receber apenas processos eletrônicos A partir de 1º de março de 2022, os tribunais brasileiros não poderão mais distribuir processos em meio físico, passando a trabalhar exclusivamente com ações eletrônicas. A decisão do Plenário do Conselho Nacional de…
Carteira de Trabalho Digital e as alterações da Lei nº 13.874/2019
Carteira de Trabalho Digital e as alterações da Lei nº 13.874/2019 Inicialmente conhecida como Carteira Profissional, nome hoje tecnicamente não muito aceito, a Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) foi instituída em 21/03/1932, pelo Decreto nº 21.175, e regulamentada em 29/10/1932, por…
Presidente do Senado devolve MP que alterou Marco Civil da Internet
Presidente do Senado devolve MP que alterou Marco Civil da Internet O presidente do Senado Federal, senador Rodrigo Pacheco (Democratas-RO), devolveu ao Planalto a Medida Provisória 1068/2021, que alterava o Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014), sob o argumento de que a MP traz dispositivos…
Justiça do Trabalho determina pesquisa de criptomoedas para pagamento de dívida trabalhista
Justiça do Trabalho determina pesquisa de criptomoedas para pagamento de dívida trabalhista O Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (Campinas/SP), em votação unânime, deu provimento ao agravo de petição do trabalhador que pediu a realização de pesquisa junto à Receita Federal e à plataforma…
Autor beneficiário de justiça gratuita é condenado a pagamento de honorários
Autor beneficiário de justiça gratuita é condenado a pagamento de honorários Mesmo que o trabalhador seja beneficiário da Justiça gratuita, é devido o pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, cujo pagamento da parcela deve se dar por meio dos recursos decorrentes de verbas não…
ANPD submete à consulta pública minuta para aplicação da LGPD para microempresas e empresas de pequeno porte
ANPD submete à consulta pública minuta para aplicação da LGPD para microempresas e empresas de pequeno porte A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) já está submetendo à consulta pública a minuta de resolução, que dispõe sobre a aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), Lei…
Alteração no Código Civil inclui o conceito de prescrição intercorrente
Alteração no Código Civil inclui o conceito de prescrição intercorrente A Lei 14.195/21, que promove mudanças em diferentes setores do ordenamento jurídico, como a Lei das Sociedades Anônimas, Código Civil, Código do Processo Civil, entre outros, incluiu o artigo 206-A, que assevera que a…
