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Divulgar conversa de WhatsApp sem autorização gera dever de indenizar
Divulgar conversa de WhatsApp sem autorização gera dever de indenizar Terceiros somente podem ter acesso às conversas de WhatsApp mediante consentimento dos participantes ou autorização judicial, pois elas estão protegidas pela garantia constitucional da inviolabilidade das comunicações…
Lei que altera Código de Processo Civil aumenta importância da citação eletrônica de pessoas jurídicas
Lei que altera Código de Processo Civil aumenta importância da citação eletrônica de pessoas jurídicas Uma das mudanças mais importantes da Lei 14.195/21 é conferir caráter preferencial à citação eletrônica das pessoas jurídicas, que deverá ocorrer em até 2 (dois) dias úteis a partir da decisão…
Receita e PGFN tentam limitar créditos de PIS e COFINS com base em entendimento do Supremo
Receita e PGFN tentam limitar créditos de PIS e COFINS com base em entendimento do Supremo Por meio do RE nº 574.706/PR o Supremo Tribunal Federal definiu que o ICMS destacado na nota fiscal não integra a base de cálculo do PIS e da COFINS. Com o claro objetivo de reduzir o impacto aos cofres…
Benefícios tributários do setor aéreo são mantidos pela Câmara dos Deputados
Benefícios tributários do setor aéreo são mantidos pela Câmara dos Deputados Após novas alterações, o texto base do Projeto de Lei nº 2.337/21, que modifica as regras do Imposto de Renda e da tributação de dividendos, foi aprovado pela Câmara dos Deputados em 1º de setembro. O novo texto…
Autorização Eletrônica de Viagem
Autorização Eletrônica de Viagem Autorização eletrônica de viagem para crianças e adolescentes é instituída pela Corregedoria. A Corregedoria Geral da Justiça, instituiu a Autorização Eletrônica de Viagem (AEV) de crianças e adolescentes até 16 anos, requerimento eletrônico de autorização para…
Serviços acessórios prestados por companhias aéreas
Serviços acessórios prestados por companhias aéreas A Resolução 400, da ANAC – Agência Nacional de Aviação Civil , publicada em 2017, permitiu que as companhias aéreas que operam no Brasil pudessem cobrar pelos chamados serviços acessórios. Nicole Villa, especialista em aviação da equipe Di…
TRT SP: Sanar direitos marginalizados cabe ao Legislativo, não ao Judiciário
TRT SP: Sanar direitos marginalizados cabe ao Legislativo, não ao Judiciário O vínculo de emprego traz a noção de permanência, ou seja, teoricamente o empregador tem a segurança de que pode contar com o trabalho do empregado, que se obrigou a prestá-lo no tempo e na frequência determinados pelo…
Você sabe quais são as regras para aquisição de passagem aérea para passageiros com necessidades de assistência especial?
Você sabe quais são as regras para aquisição de passagem aérea para passageiros com necessidades de assistência especial? A Resolução 280 da ANAC visa estabelecer as regras para melhorar a acessibilidade do passageiro com deficiência ao transporte aéreo. O primeiro ponto importante é entender quem…
Tomadora de serviços tem responsabilidade subsidiária sobre dispensa discriminatória
Tomadora de serviços tem responsabilidade subsidiária sobre dispensa discriminatória A Lei da Terceirização (13.429/2017) reforçou o entendimento segundo o qual a tomadora de serviços (contratante) responde de forma subsidiária pelos eventuais débitos da contratada. Com este entendimento, a 57ª…
Demora de porteiro para entregar citação não tornou inválida a comunicação processual
Demora de porteiro para entregar citação não tornou inválida a comunicação processual A 2a Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a validade de citação relativa a uma reclamação trabalhista encaminhada à microempresa, pelo porteiro do prédio, 34 dias depois de entregue, motivando a…
Apólice de seguro-garantia deve estar registrada na SUSEP para ser aceita na Justiça do Trabalho
Apólice de seguro-garantia deve estar registrada na SUSEP para ser aceita na Justiça do Trabalho Uma empresa não teve seu recurso conhecido pelo TRT de SP, pois deixou de comprovar que a apólice de seguro-garantia oferecida no lugar do depósito recursal estava registrada na Superintendência de…
Recuperação do Setor Aéreo pode ser duramente impactada se o projeto de Lei Nº 2.337/21 for aprovado
Recuperação do Setor Aéreo pode ser duramente impactada se o projeto de Lei Nº 2.337/21 for aprovado O Projeto de Lei nº 2.337/21, que altera as regras do Imposto de Renda e da tributação de dividendos, teve sua versão original alterada na Câmara dos Deputados, passando a prever, sem uma discussão…
Os acidentes de trabalho no home office
Os acidentes de trabalho no home office Diante do novo cenário pandêmico enfrentado pela COVID-19, muitas dúvidas surgiram acerca do trabalho remoto e, dentre elas, a responsabilidade do empregador no caso de acidentes laborais, considerando que 46% das empresas brasileiras adotaram o regime de…
Texto-base da Medida Provisória 1045/21 foi aprovado na Câmara dos Deputados
Texto-base da Medida Provisória 1045/21 foi aprovado na Câmara dos Deputados A Medida Provisória institui o Novo Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, que traz nova rodada das medidas de suspensão dos contratos de trabalho e redução de jornada e salário e dispõe sobre medidas…
Trabalhadora é indenizada por danos morais por carga excessiva de trabalho
Trabalhadora é indenizada por danos morais por carga excessiva de trabalho Uma instituição financeira, em Montes Claros (MG), terá que indenizar por danos morais ex-empregada que foi submetida à carga de trabalho excessiva e à cobrança de metas abusivas. A decisão é dos julgadores da Segunda Turma…
Facebook deve indenizar usuários por exclusão indevida de contas
Facebook deve indenizar usuários por exclusão indevida de contas Uma instituição financeira, em Montes Claros (MG), terá que indenizar por danos morais ex-empregada que foi submetida à carga de trabalho excessiva e à cobrança de metas abusivas. A decisão é dos julgadores da Segunda Turma do…
Empresa é condenada por pulverizar produtos em trabalhadores
Empresa é condenada por pulverizar produtos em trabalhadores O TRT do Rio Grande do Sul condenou em R$ 100 mil, por danos morais coletivos, uma empresa da área ambiental que aplicou diretamente nos trabalhadores produtos sanitizantes por estação de pulverização para evitar a Covid-19. No caso, foi…
As empresas brasileiras podem exigir testes de gravidez antes de demitir funcionárias?
As empresas brasileiras podem exigir testes de gravidez antes de demitir funcionárias? A legislação brasileira proporciona para as gestantes a proteção temporária da demissão desde a data de confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. O objetivo principal é retirar do empregador o…
LGPD: Desde 1º de agosto de 2021 os agentes de tratamento de dados estão sujeitos às sanções administrativas aplicáveis pela ANPD
LGPD: Desde 1º de agosto de 2021 os agentes de tratamento de dados estão sujeitos às sanções administrativas aplicáveis pela ANPD Os artigos 52, 53 e 54 da Lei nº 13.709/2018, Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), entraram em vigor no dia 1º de agosto de 2021, como previsto na Lei nº……
Multa de até R$ 50 mil: ANPD já pode aplicar sanções administrativas previstas pela LGPD
Multa de até R$ 50 mil: ANPD já pode aplicar sanções administrativas previstas pela LGPD Já estão em vigor desde ontem, 1º de agosto, os dispositivos da Lei Geral de Proteção de Dados que preveem a aplicação de sanções administrativas por parte da Autoridade Nacional de Proteção de Dados. A LGPD…
