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STJ decide que o vazamento de dados pessoais, por si só, não gera dano moral indenizável
STJ decide que o vazamento de dados pessoais, por si só, não gera dano moral indenizável A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, conheceu do agravo interposto e deu provimento em parte ao recurso especial da empresa Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo…
Os direitos constitucionais, as relações de trabalho e a efetividade da Justiça Social
Os direitos constitucionais, as relações de trabalho e a efetividade da Justiça Social O Seminário Internacional Direitos Constitucionais e Relações de Trabalho, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, do Tribunal Superior do Trabalho e da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de…
ANPD publica resolução sobre sanções administrativas
ANPD publica resolução sobre sanções administrativas A Agência Nacional de Proteção de Dados – ANPD publicou, nesta segunda-feira (27), a Resolução CD/ANPD nº 4, de 24 de fevereiro de 2023, a chamada norma de dosimetria, que regulamenta os artigos 52 e 53 da Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD…
Limites da jornada de trabalho e o direito à desconexão
Limites da jornada de trabalho e o direito à desconexão O trabalhador precisa desempenhar atividades para poder fazer frente às suas necessidades vitais básicas e às de sua família, como moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social. E, em…
Drawback-Serviços: a nova modalidade de incentivos das exportações
Drawback- Serviços: nova modalidade de incentivos das exportações O regime de drawback, instituído pelo Decreto-Lei 37/66, é regime aduaneiro especial com a finalidade de incentivo às exportações brasileiras pela suspensão, isenção ou restituição dos tributos incidentes sobre os respectivos…
Novo governo adota medidas polêmicas para aumentar a arrecadação e institui programa de redução de litigiosidade fiscal
Novo governo adota medidas polêmicas para aumentar a arrecadação e institui programa de redução de litigiosidade fiscal No dia 12/01/2023 foram publicadas na edição extra do Diário Oficial da União (DOU) as Medidas Provisórias nº 1.159 e 1.160 com as medidas pensadas pelo novo governo para…
Revogação de decreto que reduziu PIS e COFINS pode virar questão judicial
Revogação de decreto que reduziu PIS e COFINS pode virar questão judicial Em 30 de dezembro de 2022 o então Presidente da República em exercício, Antônio Hamilton Martins Mourão, assinou o Decreto nº 11.322/2022 reduzindo a alíquota do PIS e da COFINS sobre receitas financeiras, que passariam a…
Revisão da vida toda das aposentadorias é constitucional
Revisão da vida toda das aposentadorias é constitucional O STF finalmente concluiu o julgamento sobre a chamada “revisão da vida toda” discutida no Recurso Extraordinário (RE) 1276977 com repercussão geral (Tema 1.102). Na oportunidade ficou decidido que deve ser aplicada a regra mais vantajosa à…
As vantagens da alteração do processo de renegociação de dívidas por meio da transação tributária
As vantagens da alteração do processo de renegociação de dívidas por meio da transação tributária Recentemente, a Receita Federal publicou uma portaria que abre a possibilidade de solução consensual para litígios tributários e que pode ser uma boa alternativa para os contribuintes que possuem…
Precisamos falar sobre assédio moral. E eleitoral
Precisamos falar sobre assédio moral. E eleitoral. Nos últimos 4 anos, a polarização política se intensificou no país e, com ela, à medida em que avançava a campanha eleitoral de 2022, o assédio moral nas relações de trabalho, evidenciado pela prática do que se chamou de assédio eleitoral. O…
Correção de nome e troca de titularidade: o que é ou não permitido pela legislação brasileira
Correção de nome e troca de titularidade: o que é ou não permitido pela legislação brasileira Ao comprar um bilhete aéreo, seja diretamente com a companhia aérea, ou com uma agência de viagens, o passageiro precisa fornecer várias informações e preencher seus dados pessoais. Quais as medidas…
Não oferecer possibilidade de cancelamento de bilhete aéreo por meios eletrônicos configura prática abusiva?
Não oferecer possibilidade de cancelamento de bilhete aéreo por meios eletrônicos configura prática abusiva? As regras para reembolso de passagens aéreas estão previstas na Resolução 400 da ANAC, mais precisamente nos artigos 29 e seguintes. A norma estabelece o prazo de 7 dias para reembolso de…
Receita Federal regulamenta a transação de créditos tributários
Receita Federal regulamenta a transação de créditos tributários Foram publicados em 01/09/2022, via Diário Oficial da União, os editais da Receita Federal do Brasil que regulam a transação de créditos tributários de pequeno valor e os considerados irrecuperáveis. Para que seja possível a…
Falta de vacinação pode ser motivo de demissão por justa causa
Falta de vacinação pode ser motivo de demissão por justa causa Após dois anos de pandemia, quando o mundo “parou” devido ao vírus da SARS-CoV-2, vimos como a ciência correu com seus estudos para que fossem desenvolvidas as vacinas, fazendo com que todos pudessem se imunizados e voltassem à sua…
Justiça de São Paulo rejeita aplicação de danos morais em caso de passageira que teve voo cancelado
Justiça de São Paulo rejeita aplicação de danos morais em caso de passageira que teve voo cancelado A Segunda Vara Cível do Foro Regional do Jabaquara da Comarca de São Paulo, numa ação em que Di Ciero Advogados representa a companhia aérea, julgou improcedente um caso em que uma passageira pedia…
O que o caso CVC nos diz sobre fato notório, limites do dever de informação das companhias aéreas e o papel do consumidor
O que o caso CVC nos diz sobre fato notório, limites do dever de informação das companhias aéreas e o papel do consumidor Não há dúvidas de que todos os prestadores de serviços têm o dever de informar com clareza todos os termos e condições aos potenciais consumidores, para que eles possam ter…
A origem da judicialização desproporcional no mercado do transporte aéreo no Brasil
Slots não integram patrimônio da empresa Recentemente foi atualizada a regulamentação sobre slots no Brasil, com a publicação da Resolução 682, em 7 de junho de 2022. Escrevi e publiquei um artigo falando das principais mudanças, o qual pode ser encontrado no link a seguir:…
PGFN estabelece critérios para a transação na cobrança de créditos da União Federal e do FGTS
PGFN estabelece critérios para a transação na cobrança de créditos da União Federal e do FGTS Em 01/08/2022 foi publicada a Portaria da PGFN n°6757 que regulamenta a transação na cobrança de créditos da União Federal e do FGTS. A portaria em questão é composta por 88 artigos, tendo como principal…
Assédio moral e sexual no ambiente de trabalho, além de ser crime, leva à reparação
Assédio moral e sexual no ambiente de trabalho, além de ser crime, leva à reparação Assédio moral e assédio sexual não são temas novos na Justiça do Trabalho, que é o órgão responsável para julgamento quando se busca indenização trabalhista, com competência para julgar as ações de indenização por…
