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Tribunal afasta alegação de coisa julgada e concede adicional de periculosidade
Tribunal afasta alegação de coisa julgada e concede adicional de periculosidade Um agente de apoio socioeducativo da Fundação Casa obteve na Justiça do Trabalho o direito ao recebimento do adicional de periculosidade em virtude de sua atividade profissional. A decisão da 17ª Turma do Tribunal…
Justiça decide que pagamento “por fora” para esconder caso extraconjugal não integra o salário
Justiça decide que pagamento “por fora” para esconder caso extraconjugal não integra o salário A 6ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, nos autos do Processo ROT 1000607-56.2023.5.02.0374, acatou a tese da Reclamada para afastar a integração dos valores pagos à Reclamante pelo…
DET e eLIT, a nova forma de comunicação de informações trabalhistas entre empresas e governo
DET e eLIT, a nova forma de comunicação de informações trabalhistas entre empresas e governo No final de janeiro, foi publicado no Diário Oficial da União o Decreto 11.905/2024 que dispõe sobre o DET – Domicílio Eletrônico Trabalhista. O DET traz como uma de suas funcionalidades a versão…
Justiça nega vínculo e multa em 813 mil reais reclamante que prestava serviço como pessoa jurídica
Justiça nega vínculo e multa em 813 mil reais reclamante que prestava serviço como pessoa jurídica A 1ª Vara do Trabalho de Cachoeiro de Itapemirim/ES, no processo ATOrd 0000237-30.2023.5.17.0131, condenou empresário que buscava o reconhecimento de vínculo de emprego com um grupo empresarial e…
O impacto fiscal do reembolso de despesas referentes ao trabalho remoto
O impacto fiscal do reembolso de despesas referentes ao trabalho remoto O trabalho remoto já é realidade no mundo há tempos e, no Brasil, para regular a questão, a Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017) acrescentou à Consolidação das Leis do Trabalho o CAPÍTULO II-A, dos artigos 75-A e seguintes,…
Justiça nega indenização por acidente de trabalho a funcionário em home office
Justiça nega indenização por acidente de trabalho a funcionário em home office A 1ª Vara de Acidentes do Trabalho de São Paulo negou pedido de concessão de benefício acidentário a funcionário em trabalho remoto. O requerente, que desempenhava função de designer gráfico em home office, sofreu…
Lollapalooza: Justiça determina fiscalização de empresas organizadoras para evitar trabalho escravo
Lollapalooza: Justiça determina fiscalização de empresas organizadoras para evitar trabalho escravo A produtora de eventos T4F e a operadora de bares Yellow Stripe deverão garantir que não haverá nenhum trabalhador submetido a condições degradantes de trabalho ou trabalho análogo a de escravo…
Empresa que desistiu de proposta de emprego deve indenizar candidato aprovado em seleção
Empresa que desistiu de proposta de emprego deve indenizar candidato aprovado em seleção O empregador que, de forma culposa, quebra a expectativa da contratação do trabalhador deve indenizá-lo pela chance perdida. Com esse entendimento, a 15ª Turma do TRT da 2ª Região confirmou sentença que…
Governo regulamenta lei que dispõe sobre igualdade salarial e critérios de remuneração de homens e mulheres
Governo regulamenta lei que dispõe sobre igualdade salarial e critérios de remuneração de homens e mulheres O regulamento (Decreto 11.795/2023), publicado no último dia 23 de novembro, dispõe sobre o Relatório de Transparência Salarial e de Critérios Remuneratórios e sobre o Plano de Ação para…
Justiça manda empresa indenizar trabalhador discriminado por ser negro e deficiente
Justiça manda empresa indenizar trabalhador discriminado por ser negro e deficiente O Tribunal Superior do Trabalho emitiu decisão histórica exigindo que uma empresa indenize m R$50 mil um auxiliar negro com deficiência. A 3ª turma do TST considerou que o empregador impediu a ascensão…
Falta de acessibilidade gera indenização para servidor público
Falta de acessibilidade gera indenização para servidor público O juiz da 10ª Turma do Tribunal Regional da 3ª Região condenou uma Prefeitura a indenizar um servidor público com deficiência visual por não garantir a ele condições de trabalho adequadas e compatíveis à sua deficiência. Desde o início…
Supremo deve decidir sobre aplicação da lei nacional para brasileiros em cruzeiros de bandeira estrangeira
Supremo deve decidir sobre aplicação da lei nacional para brasileiros em cruzeiros de bandeira estrangeira O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que a legislação trabalhista do Brasil deve ser aplicada aos trabalhadores brasileiros contratados para trabalhar em navios estrangeiros,…
Justiça do Trabalho usa Código do Consumidor para desconsideração da personalidade jurídica
Justiça do Trabalho usa Código do Consumidor para desconsideração da personalidade jurídica Em decisão unânime, a 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (AM/RR) autorizou a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica sucessiva com base no Código de Defesa…
Desoneração da folha de pagamento: vantagem ou desvantagem?
O Senado aprovou nesta quarta-feira (25) o projeto que prorroga a desoneração da folha de pagamento de empresas de 17 setores da economia por mais quatro anos, até 31 de dezembro de 2027. A proposta foi aprovada pela Casa pela primeira vez em junho, mas sofreu mudanças quando passou pela Câmara em…
Supremo cassa mais uma decisão da Justiça do Trabalho que reconhece vínculo de emprego
A 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal, no julgamento de agravo regimental na Reclamação (RCL) 53688, com o voto de desempate do ministro Gilmar Mendes, cassou decisão da Justiça do Trabalho que havia reconhecido o vínculo de emprego entre um agente autônomo de investimentos e as empresas BGC…
Justiça do Trabalho determina penhora de milhas aéreas para pagamento de dívida trabalhista
A Justiça do Trabalho de Minas Gerais determinou a penhora de milhas aéreas para a quitação dos créditos trabalhistas do ex-empregado de uma construtora. A decisão foi proferida pela 9ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3), que considerou que o saldo do programa de fidelidade…
Empresas devem inserir condenações trabalhistas e-Social
Desde 1º de outubro de 2023, todas as empresas estão obrigadas a inserir suas condenações trabalhistas no e-Social, plataforma do governo federal criado para reduzir a burocracia das empresas ao reportarem informações sobre seus funcionários. A medida visa aumentar a transparência e a fiscalização…
Justiça determina que Uber pague multa e contrate motoristas, mas conflitos entre plataformas e parceiros não está encerrada
A Justiça do Trabalho de São Paulo considerou que a plataforma de transporte de passageiros por aplicativo Uber realizou “atos planejados para não cumprir a legislação do trabalho” e, como resultado, condenou a empresa a pagar R$ 1 bilhão por danos morais coletivos, além de determinar a…
TST valida exigência de submissão de atestados particulares a médico da empresa
A Seção Especializada em Dissídios Coletivos (SDC) do Tribunal Superior do Trabalho restabeleceu cláusula de convenção coletiva que exige, para justificar faltas, a submissão de atestados emitidos por profissionais ou estabelecimentos particulares ao serviço médico da empresa. Para o colegiado, a…
