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Como a Lei 14.592 beneficia companhias aéreas e setores de eventos e combustíveis
Como a Lei 14.592 beneficia companhias aéreas e setores de eventos e combustíveis Foi publicada nesta quarta-feira (31/05) no Diário Oficial da União a Lei 14.592, com origem na Medida Provisória 1.147/2022, que tratava da redução das alíquotas de PIS/Pasep e da Cofins no transporte de passageiros…
Multa por falta de registro no Siscomex não tem caráter tributário, decide STJ
A Revista Consultor Jurídico (ConJur) publicou hoje (24) reportagem sobre a decisão do Superior Tribunal de Justiça que confirmou a natureza meramente instrumental das obrigações de registro de embarque de mercadorias no Siscomex e reconhecendo, portanto, a possibilidade de prescrição…
Prefeitura do Rio de Janeiro dá descontos para débitos inscritos na dívida ativa
Em 12 de maio de 2023, a Prefeitura do Rio de Janeiro publicou o Decreto nº 52.449 de 11 de maio de 2023, que estabeleceu a introdução do programa intitulado "Carioca em Dia". Em momentos de fragilidade econômica que afetam tanto as finanças úblicas quanto os contribuintes, os programas de anistia…
Governo e OAB fecham acordo sobre limites do retorno do voto de qualidade ao Carf
Governo e OAB fecham acordo sobre limites do retorno do voto de qualidade ao Carf Desde o início do novo governo, muitas mudanças foram instituídas nos ministérios, dentre eles no Ministério da Fazenda. E, nesse contexto, a questão em torno do retorno do chamado voto de qualidade no Conselho…
Novo governo adota medidas polêmicas para aumentar a arrecadação e institui programa de redução de litigiosidade fiscal
Novo governo adota medidas polêmicas para aumentar a arrecadação e institui programa de redução de litigiosidade fiscal No dia 12/01/2023 foram publicadas na edição extra do Diário Oficial da União (DOU) as Medidas Provisórias nº 1.159 e 1.160 com as medidas pensadas pelo novo governo para…
Revogação de decreto que reduziu PIS e COFINS pode virar questão judicial
Revogação de decreto que reduziu PIS e COFINS pode virar questão judicial Em 30 de dezembro de 2022 o então Presidente da República em exercício, Antônio Hamilton Martins Mourão, assinou o Decreto nº 11.322/2022 reduzindo a alíquota do PIS e da COFINS sobre receitas financeiras, que passariam a…
Tarifas Aeroportuárias: Embarque, Conexão, Pouso, Permanência, Armazenamento, Capatazia
Tarifas Aeroportuárias: Embarque, Conexão, Pouso, Permanência, Armazenamento, Capatazia Começaram a vigorar no domingo (1º de janeiro) os novos valores de tarifas aeroportuárias domésticas e internacionais em 6 importantes aeroportos do país: RIOgaleão – Aeroporto Internacional Tom Jobim(RJ),…
Receita Federal esclarece que o ICMS integra o cálculo do crédito de PIS e COFINS
Receita Federal esclarece que o ICMS integra o cálculo do crédito de PIS e COFINS Após o STF julgar que o ICMS não deve integrar a base de cálculo do PIS e da COFINS (Tema 69), os contribuintes passaram a se preocupar com um possível entendimento por parte da Receita Federal no sentido de que o…
Transporte aéreo regular de passageiros terá alíquota zero de PIS e COFINS sobre as receitas
Transporte aéreo regular de passageiros terá alíquota zero de PIS e COFINS sobre as receitas As alíquotas de PIS e COFINS incidentes sobre as receitas decorrentes da atividade de transporte aéreo regular de passageiros foram reduzidas a zero por cento por meio da Medida Provisória nº 1.147/2022. A…
Receita Federal define novas regras para renegociação de dívidas por transação tributária
Receita Federal define novas regras para renegociação de dívidas por transação tributária Foi publicada nesta terça-feira (22) a Portaria nº 247, da Receita Federal, que dispõe sobre a renegociação de dívidas pela transação tributária. A Portaria com 67 artigos tem entre seus principais…
Receita Federal regulamenta a transação de créditos tributários
Receita Federal regulamenta a transação de créditos tributários Foram publicados em 01/09/2022, via Diário Oficial da União, os editais da Receita Federal do Brasil que regulam a transação de créditos tributários de pequeno valor e os considerados irrecuperáveis. Para que seja possível a…
PGFN estabelece critérios para a transação na cobrança de créditos da União Federal e do FGTS
PGFN estabelece critérios para a transação na cobrança de créditos da União Federal e do FGTS Em 01/08/2022 foi publicada a Portaria da PGFN n°6757 que regulamenta a transação na cobrança de créditos da União Federal e do FGTS. A portaria em questão é composta por 88 artigos, tendo como principal…
Novos valores dos limites de depósito recursal começam a valer a partir de 1º de agosto de 2022
Novos valores dos limites de depósito recursal começam a valer a partir de 1º de agosto de 2022 O Tribunal Superior do Trabalho (TST) divulgou os valores reajustados referentes aos limites de depósito recursal, que entraram em vigor em 1º de agosto. De acordo com a nova tabela, o limite do…
Capatazia é a atividade de movimentação de mercadorias dentro do porto ou alfândega aeroportuária
Capatazia é a atividade de movimentação de mercadorias dentro do porto ou alfândega aeroportuária Decreto exclui gastos de capatazia do imposto de importação No contexto dos dificuldades ainda enfrentadas pelo setor da aviação, o Governo Federal alterou recentemente, por meio do Decreto 11.090/22,…
Nova lei cria ambiente mais favorável para que contribuinte regularize débitos tributários
Nova lei cria ambiente mais favorável para que contribuinte regularize débitos tributários A Lei n° 14.375, que alterou a legislação para aperfeiçoar os mecanismos de transações de dívidas, foi publicada no último dia 22 de junho e tem como objetivo oferecer melhores condições para que o…
Acordo tributário entre Brasil e Singapura incentiva transporte aéreo internacional entre os dois países
Acordo tributário entre Brasil e Singapura incentiva transporte aéreo internacional entre os dois países O acordo para eliminar a dupla tributação em relação aos tributos sobre a renda e prevenir a evasão e a elisão fiscais, firmado em 2018 entre o Brasil e Singapura, foi promulgado por meio…
Tribunal Superior do Trabalho determina suspensão de ações de execução de grupo econômico
Tribunal Superior do Trabalho determina suspensão de ações de execução de grupo econômico A vice-presidência do Tribunal Superior do Trabalho suspendeu o trâmite de todos os recursos extraordinários que versam sobre a inclusão de empresas na fase de execução, quando elas não participaram da ação…
Lei reduz imposto sobre leasing de aeronaves
Lei reduz imposto sobre leasing de aeronaves O presidente Jair Bolsonaro sancionou na última terça-feira (31/05) a Lei 14.355/22, que reduz o Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) para pagamentos de arrendamento de aeronaves por empresas brasileiras, o chamado leasing. A Lei é fruto de uma…
O que determinam os acordos sobre os serviços aéreos?
O QUE DETERMINAM OS ACORDOS AÉREOS Os acordos internacionais em matéria de aviação civil prevêem, entre outros, os Direitos de Tráfego, que garantem às empresas aéreas as prerrogativas para entrar, sobrevoar, pousar e/ou levantar tráfego no espaço aéreo e território de outro Estado. Estes direitos…
Câmara aprova MP que isenta imposto das operações de leasing de aeronaves
Câmara aprova MP que isenta imposto das operações de leasing de aeronaves A Câmara dos Deputados aprovou na quarta-feira (04/05) Medida Provisória que retoma isenção de Imposto de Renda na fonte para pagamentos de leasing de aeronaves remetidos por empresas brasileiras ao exterior. O IR era de…
