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União Europeia passa a ter uma lei que regula a inteligência artificial
União Europeia passa a ter uma lei que regula a inteligência artificial Entrou em vigor na última quinta-feira, 1º de agosto, a Lei de Inteligência Artificial da União Europeia (AI Act), aprovada pelo Parlamento Europeu. A legislação regula os sistemas de IA e tem um alcance extraterritorial,…
STF reconhece vínculo entre entregador e prestadora de serviços de plataforma de entregas
STF reconhece vínculo entre entregador e prestadora de serviços de plataforma de entregas O Supremo Tribunal Federal tem afastado decisões trabalhistas que reconhecem vínculo de emprego entre entregadores e plataformas de entrega, como o IFood, mas a decisão foi diferente em um caso em que…
Receita prorroga prazo para contribuinte quitar dívidas tributárias
Receita prorroga prazo para contribuinte quitar dívidas tributárias Por meio da Portaria RFB n° 444, de 30 de julho de 2024, a Receita Federal prorrogou até o dia 31 de outubro o prazo para adesão ao Programa Litígio Zero de 2024. O programa permite a regularização de débitos com condições…
Polícia Federal retém passaportes de casal por causa de dívida trabalhista
Polícia Federal retém passaportes de casal por causa de dívida trabalhista O casal que teve os passaportes retidos pela Polícia Federal ao tentar embarcar para o exterior havia sofrido uma condenação, como medida coercitiva, em que o Juízo da 5ª Vara do Trabalho de Porto Alegre/RS, que julgou o…
Tudo o que você precisa saber sobre o programa que oferece passagens aéreas a R$200
Tudo o que você precisa saber sobre o programa que oferece passagens aéreas a R$200 Quase um ano e meio depois de ter sido anunciado, o Programa Voa Brasil foi lançado essa semana pelo governo federal com o objetivo de incentivar pessoas que não voam com frequência a viajar de avião. A…
Justiça afasta execução contra bens de sócios para pagamento de dívida trabalhista
Justiça afasta execução contra bens de sócios para pagamento de dívida trabalhista A 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho reverteu uma decisão do TRT da 2ª Região que havia determinado que os sócios de uma empresa deveriam ter seus bens pessoais disponibilizados para pagamento de uma dívida…
Alegação de transtornos e desgaste emocional por cancelamento de voo não geram dano moral, segundo STJ
Alegação de transtornos e desgaste emocional por cancelamento de voo não geram dano moral, segundo STJ A 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça afastou a condenação de uma companhia aérea ao pagamento de indenização por danos morais a um passageiro que processou a empresa por danos morais sob a…
ANPD regula atuação do encarregado pelo tratamento de dados
ANPD regula atuação do encarregado pelo tratamento de dados A figura do Encarregado de Dados Pessoais está prevista no artigo 41 da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), que estabelece que sua indicação deve ser feita pelo controlador, assim como lista suas atividades de aceitar…
Anac autoriza transporte de Vape em voos domésticos, mas mantém proibição em voos internacionais
Anac autoriza transporte de Vape em voos domésticos, mas mantém proibição em voos internacionais Com base na publicação da Resolução (RDC) nº 855/2024 da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), a ANAC – Agência Nacional de Aviação Civil passou a autorizar o embarque de…
TST reconhece dano existencial em jornada diária de 12 horas em turnos ininterruptos
TST reconhece dano existencial em jornada diária de 12 horas em turnos ininterruptos A 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, em decisão unânime, condenou uma empresa de energia elétrica a pagar indenização de R$ 50 mil a um eletricitário que era submetido a jornada diária de 12 horas em…
Nova tabela de depósitos recursais entra em vigor em agosto
Nova tabela de depósitos recursais entra em vigor em agosto O Tribunal Superior do Trabalho anunciou que, a partir de 1º de agosto de 2024, entrará em vigor a nova tabela de valores dos depósitos recursais, aqueles que as empresas envolvidas em um processo devem para que a justiça aceite o…
Mudança na lei vai permitir aviões e tripulações estrangeiras em combate a incêndios florestais
Mudança na lei vai permitir aviões e tripulações estrangeiras em combate a incêndios florestais Após um pedido de mais de 30 entidades da sociedade civil, o governo federal alterou as regras do Código Brasileiro de Aeronáutica para permitir que aviões e tripulações estrangeiras ajudem no combate…
Jornada Di Ciero de Direito Aeronáutico e Espacial
Jornada Di Ciero de Direito Aeronáutico e Espacial Hoje realizamos a terceira aula da nossa Jornada Di Ciero de Direito Aeronáutico e Espacial. A sócia de Di Ciero Advogados, Gabriella Gaida, foi a palestrante da manhã e abordou os aspectos trabalhistas do transporte aéreo. Agradecemos a presença.…
Judicialização excessiva no Brasil: pequenos passos no combate a um grande inimigo
Judicialização excessiva no Brasil: pequenos passos no combate a um grande inimigo Recente alteração no CPC ainda está longe de resolver problema da advocacia predatória no setor aéreo. A Lei 14.879, publicada em 4 de junho de 2024, alterou o artigo 63, § 1º e § 5º, do Código de Processo Civil[1],…
O que significa a decisão da ANPD de suspender a política de privacidade da Meta
O que significa a decisão da ANPD de suspender a política de privacidade da Meta A política de privacidade da plataforma Meta , que entrou em vigor no último dia 26 de junho, se aplica ao Facebook, ao Messenger e ao Instagram, e autoriza o uso de dados pessoais publicados em suas plataformas para…
Novos voos Jet Smart no Brasil
Novos voos Jet Smart no Brasil Di Ciero Advogados celebra nosso cliente JetSMART Airlines por seu crescimento no Brasil e a ampliação da conectividade na América do Sul. JetSMART acaba de inaugurar, em junho, a nova rota Curitiba (CWB) – Santiago (SCL) e está prestes a iniciar a segunda nova rota,…
FGTS digital: O que empresas e trabalhadores precisam saber
FGTS digital: O que empresas e trabalhadores precisam saber A recente Portaria MTE nº 240, publicada em 29 de fevereiro de 2024, traz uma significativa evolução para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) no Brasil. O novo sistema, chamado FGTS Digital, moderniza completamente a…
Justiça declara válida cobrança isolada da guarda provisória de contêineres por empresas de armazenagem
Justiça declara válida cobrança isolada da guarda provisória de contêineres por empresas de armazenagem O Tribunal de Justiça de São Paulo, por meio do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 de Direito Marítimo, declarou válida a cobrança de guarda provisória (GP) de contêineres, implementada por…
Chambers & Partners
Chambers & Partners Di Ciero Advogados compartilha com clientes e pares a informação de que, por mais um ano, o escritório foi listado como referência em aviação pelo guia Chambers and Partners. Nossas sócias Simone Di Ciero, Luisa Medina e Valeria Curi de Aguiar e Silva Starling também,…
Book and Claim
Book and Claim A companhia aérea GOL Linhas Aéreas anunciou recentemente que, em parceria com a distribuidora de combustíveis Vibra, acaba de concluir o primeiro acordo “book-and-claim” da América Latina para compensar emissões de carbono por meio de combustível sustentável de aviação (SAF). Este…
