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CNJ extingue 322 mil processos de execução fiscal e melhora eficiência judicial
CNJ extingue 322 mil processos de execução fiscal e melhoria de eficiência judicial A Portaria Conjunta 7/2023, criada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) em parceria com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), resultou na liquidação de aproximadamente 322 mil ações de execução…
As Liberdades do Ar, open skies e os tratados internacionais para evitar a dupla tributação e combater a evasão fiscal
As Liberdades do Ar, open skies e os tratados internacionais para evitar a dupla tributação e combater a evasão fiscal As “Liberdades do Ar” são um conjunto de nove direitos de aviação comercial que permitem que companhias aéreas de um país sobrevoem e pousem no território e espaço…
Informativo Tributário
Informativo Tributário veja as principais informações tributárias da quinzena Veja os principais fatos tributários da quinzena, organizados por Douglas S. Ayres Domingues, da equipe de tributário de Di Ciero Advogados. STF Limita Multas Punitivas em Processos Tributários O Supremo Tribunal…
Informativo Tributário
Informativo Tributário No informativo tributário Di Ciero Advogados da quinzena, Douglas S. Ayres Domingues, da nossa equipe de Tributário, traz as principais alterações propostas pela Lei nº 14.973/2024. Remuneração dos depósitos judiciais A lei alterou a forma de remuneração dos depósitos…
Veja os principais julgamentos recentes do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça
Veja os principais julgamentos recentes do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça Veja os principais julgamentos recentes do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça relativos a temas tributários, a partir de informações reunidas por Douglas S. Ayres…
Companhias aéreas serão afetadas pela ampliação do rol de benefícios a serem declarados na DIRBI
Companhias aéreas serão afetadas pela ampliação do rol de benefícios a serem declarados na DIRBI A Instrução Normativa RFB nº 2216/2024, publicada em 06/09/2024, alargou o rol de benefícios que devem ser declarados na DIRBI, instituída pela Medida Provisória nº 1.227/2024 e regulamentada pela…
Rio Galeão Cargo Experience
Rio Galeão Cargo Experience Na semana passada, Vitória Oliveira Barbosa, da equipe de tributário e aduaneiro de Di Ciero Advogados, esteve no RIOGaleão Cargo Experience, no RIOgaleão – Aeroporto Internacional Tom Jobim, visita que permitiu uma visão detalhada das operações de carga, desde o…
STJ decide que prescrição intercorrente vale para infrações aduaneiras
STJ decide que prescrição intercorrente vale para infrações aduaneiras. A 2° Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o instituto da prescrição intercorrente se aplica nos casos de infrações aduaneiras, de forma que os processos administrativos que permaneceram paralisados por mais…
A falta de uma lei complementar impede a cobrança de ITCMD sobre heranças e doações de bens no exterior
A falta de uma lei complementar impede a cobrança de ITCMD sobre heranças e doações de bens no exterior Em março de 2021, o STF decidiu que os Estados e o Distrito Federal só poderiam cobrar o ITCMD após a edição de uma lei complementar, o que ainda não aconteceu. Na prática, sem essa lei…
Receita prorroga prazo para contribuinte quitar dívidas tributárias
Receita prorroga prazo para contribuinte quitar dívidas tributárias Por meio da Portaria RFB n° 444, de 30 de julho de 2024, a Receita Federal prorrogou até o dia 31 de outubro o prazo para adesão ao Programa Litígio Zero de 2024. O programa permite a regularização de débitos com condições…
STF estabelece tributação do terço de férias a partir de setembro de 2020
STF estabelece tributação do terço de férias a partir de setembro de 2020 Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) determinaram que a tributação do terço constitucional de férias passará a valer a partir da data da ata de julgamento de mérito, em 15 de setembro de 2020. O julgamento contou…
Câmara aprova tributação de 20% sobre compras de baixo valor em sites estrangeiros
Câmara aprova tributação de 20% sobre compras de baixo valor em sites estrangeiros A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (29) o projeto proposto pelo deputado Atila Lira (PP-PI) que estabelece alíquota de 20% a título de Imposto de Importação sobre compras de até US$ 50 feitas em…
Lei estabelece limite para compensação tributária de créditos de decisões transitadas em julgado
Lei estabelece limite para compensação tributária de créditos de decisões transitadas em julgado A compensação do crédito deverá observar o limite mensal estabelecido em ato do Ministro de Estado da Fazenda Pública, de forma que será graduado em função do valor total do crédito e não poderá ser…
Projeto de lei que regulamenta reforma tributária prevê desconto de 40% para voos regionais
Projeto de lei que regulamenta reforma tributária prevê desconto de 40% para voos regionais Voos que tenham origem ou destino em aeroportos regionais terão, de acordo com o projeto de lei proposto pelo governo para regulamentar a reforma tributária, 40% de desconto na alíquota dos novos…
Contribuintes em débito com a Receita Federal têm até abril para regularizar situação com desconto
Contribuintes em débito com a Receita Federal têm até abril para regularizar situação com desconto Instituído pela Lei n°14.740/2023 e regulamentado pela Instrução Normativa n°2.168/2023, o Programa de Autorregulação Incentivada tem por objetivo pagamento de débitos com redução de até 100% das…
Reforma Tributária como fica a tributação sobre combustíveis e lubrificantes
Reforma Tributária como fica a tributação sobre combustíveis e lubrificantes A Reforma Tributária definiu que combustíveis e lubrificantes entrarão no regime de tratamento diferenciado de tributação. Veja as principais regras estabelecidas pela Emenda Constitucional 132/2023. O imposto cobrado…
Aumento de impostos à vista para companhias aéreas que operam voos domésticos
Aumento de impostos à vista para companhias aéreas que operam voos domésticos O mercado aéreo aguarda a legislação complementar às novas regras aprovadas pela Reforma Tributária. A expectativa, no entanto, é de que o aumento da carga tributária para o setor seja certa. Neste artigo, Douglas S.…
Da Câmara para o Senado, o que mudou no texto da Reforma Tributária
Da Câmara para o Senado, o que mudou no texto da Reforma Tributária O que mudou no texto da Reforma Tributária da tramitação da Câmara dos Deputados para o Senador Federal? Veja neste material que preparamos para você. 1. Retirada de diversos setores do rol de regimes especiais de tributação:…
Execuções Fiscais de baixo valor podem ser extintas por falta de interesse de agir
Execuções Fiscais de baixo valor podem ser extintas por falta de interesse de agir O Supremo Tribunal Federal fixou tese (Tema 1184) no RE 1.355.208 e decidiu que é legítima a extinção de execuções fiscais de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo como premissa o princípio da…
