Câmara dos Deputados aprova Projeto de Lei complementar que isenta PIS/Cofins na exportação para optantes do Simples Nacional

O projeto de lei n° 167/2024, pertencente ao programa Acredita Exportação, seguirá para o Senado com objetivo de ampliar e fortalecer a atuação das micro e pequena empresas. A proposta permite a devolução dos tributos ao longo da cadeia produtiva de exportação por empresas que optam pelo regime Simples Nacional.

Caso seja sancionado no Senado, as micro e pequenas empresas poderão obter o equivalente a 3% de devolução nas receitas de exportação, o que poderá acontecer por meio de compensação para pagamento de outros tributos.

O Projeto Acredita Exportação, voltado às micro e pequenas empresas que exportam mercadorias e tem o objetivo de fortalecê-las no mercado internacional, é fruto da parceria do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços com os Ministérios da Fazenda e do Empreendedorismo para o incentivo das exportações no país.