Di Ciero Advogados é destaque no guia Best Lawyers 2021

Di Ciero Advogados é destaque no guia Best Lawyers 2021

Di Ciero Advogados tem o prazer de informar que as sócias Luisa Medina e Simone Di Ciero foram mais uma vez citadas como referências na área do Direito Aeronáutico no guia Best Lawyers de 2021, que está em sua 11a. edição no Brasil.

A sócia Simone Di Ciero foi citada como Lawyer of the Year por sua atuação na área de Direito Aeronáutico no Rio de Janeiro.

A todos os colegas e clientes, agradecemos o reconhecimento e a confiança em nosso trabalho.

Acompanhe Di Ciero Advogados também no Linkedin /dicieroadvogados


Prorrogadas medidas para ingresso de estrangeiros no Brasil

Prorrogadas medidas para ingresso de estrangeiros no Brasil

Em 12 de novembro de 2020 foi publicada no Diário Oficial a Portaria Interministerial nº 518, que prorroga por mais 30 dias a restrição excepcional de ingresso de estrangeiros no Brasil, revogando a Portaria Interministerial nº 478 de 14 de Outubro de 2020. Deve ser observado que, na linha do que já vem sendo estabelecido pelas autoridades administrativas, não houve alterações nas restrições e nas exceções já previstas ao ingresso de estrangeiros de qualquer nacionalidade no Brasil por rodovias, por outros meios terrestres ou por transporte aquaviário. A edição da Portaria nº 518 foi necessária tendo em vista que o prazo de aplicação da Portaria 478 expirava no dia 12 de novembro de 2020.

Nesse sentido, como disposto no art. 11 da Portaria Interministerial nº 518, o prazo de restrição de 30 dias estabelecido na oportunidade poderá ser prorrogado, conforme recomendação técnica e fundamentada da Anvisa, sendo certo que as restrições não se aplicam no caso de transporte realizado por meio aéreo, aqui também nos termos da orientação que já vem sendo estabelecida pelas autoridades administrativas nesse caso específico.

Jacqueline Lui | Advogada Di Ciero Advogados

Acompanhe Di Ciero Advogados também no Linkedin /dicieroadvogados


Reflexões femininas sobre a pandemia

Reflexões femininas sobre a pandemia

Valéria Curi de Aguiar e Silva Starling participa de webinar promovido pela organização Women In Aviation Brasil e fala sobre os desafios de conciliar a rotina de trabalho em home office durante a pandemia.

 

Acompanhe Di Ciero Advogados também no Linkedin /dicieroadvogados


Governo prorroga restrição de entrada de estrangeiros no Brasil e exclui a necessidade de seguro-saúde

Governo prorroga restrição de entrada de estrangeiros no Brasil e exclui a necessidade de seguro-saúde

A Portaria n. 470, publicada em 5 de outubro de 2020, prorroga por mais 30 dias a restrição excepcional de ingresso de estrangeiros no Brasil, revogando a Portaria Interministerial n. 456, de 24 setembro de 2020.

Nos termos do novo ato normativo, ficam mantidas as restrições e as exceções ao ingresso de estrangeiros no Brasil, permanecendo autorizado o ingresso destes viajantes por via aérea.

Ainda é importante considerar que foi retirada a exigência de seguro-saúde anteriormente prevista no art. 6°, §1 e 2, da Portaria n. 456, de 24.09.2020, que não mais é exigido do estrangeiro em viagem de curta duração para ingresso no Brasil.

É necessário, outrossim, que o viajante estrangeiro esteja atento às exigências migratórias adequadas à sua condição, inclusive pela apresentação de visto quando necessário.

Jacqueline Lui | Advogada Di Ciero Advogados
Livia Lopes da Silva | Estagiária Di Ciero Advogados

Acompanhe Di Ciero Advogados também no Linkedin /dicieroadvogados


Anac aprova realização de consulta pública sobre licenças, habilitações e certificados para pilotos

Anac aprova realização de consulta pública sobre licenças, habilitações e certificados para pilotos

O Governo Federal lançou o programa Voo Simples, que é um pacote de medidas focado na aviação executiva e geral (agrícola e experimental) para ajudar o setor. As medidas foram elaboradas por técnicos do Ministério da Infraestrutura e da ANAC – Agência Nacional de Aviação Civil.

Diante disso, a ANAC aprovou a realização da Consulta Pública nº 24/2020, sobre proposta de emenda ao Regulamento Brasileiro de Aviação Civil (RBAC) nº 61, com novos critérios para a concessão e revalidação de licenças, habilitações e certificados.

Na proposta, a habilitação de pilotos deixará de ter uma validade, a exigência de treinamento em simulador terá o prazo ampliado de 12 meses para 24 meses, e os requisitos de treinamento para habilitação de copiloto serão atualizados, no padrão aplicado pela Federal Aviation Administration (FAA), autoridade de aviação civil dos Estados Unidos.

As mudanças propostas prometem reduzir gastos e burocracia. A consulta pública está disponível no site da ANAC: https://lnkd.in/eAqWtNe

Gabriella Gaida | Sócia Di Ciero Advogados

Acompanhe Di Ciero Advogados também no Linkedin /dicieroadvogados


Di Ciero Advogados é listado no guia internacional The Legal 500 Latin America

Di Ciero Advogados é listado no guia internacional The Legal 500 Latin America

É um prazer ver Di Ciero Advogados listado na edição de 2021 do The Legal 500 (Legalease) como escritório referência na categoria “Transport and Shipping Aviation”.

Agradecemos aos colegas e clientes pelo reconhecimento e à toda equipe, pelo empenho diário.

Acompanhe Di Ciero Advogados também no Linkedin /dicieroadvogados


Impactos da pandemia da Covid-19 no setor aéreo

Valéria Curi de Aguiar e Silva Starling participa de evento da OAB-SP sobre os impactos da pandemia da Covid-19 no setor aéreo.

A OAB-SP realizou no dia 14 de agosto o webinar “Impactos da Covid-19 no transporte aéreo – aspectos jurídicos” do qual participou Valéria Curi de Aguiar e Silva Starling, sócia de Di Ciero Advogados responsável pela área cível no escritório de São Paulo. Valéria é Mestre em Direito do Estado pela PUC/SP e integrante da Comissão de Direito Aeronáutico da OAB-SP.
Participaram também do webinar, mediado pelo presidente da Comissão, Felipe Bonsenso, Ricardo Catanant, diretor substituto da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), e as advogadas Rita Taliba e Roberta Andreolli.
Na oportunidade, Valéria destacou, entre diversos aspectos da Lei 14.034/2020, os desafios do crédito e reembolso das passagens aéreas.

Veja aqui a íntegra do webinar.

 

Acompanhe Di Ciero Advogados também no Linkedin /dicieroadvogados


Prorrogado por mais 30 dias Portaria que orienta entrada de estrangeiros no país

Prorrogado por mais 30 dias Portaria que orienta entrada de estrangeiros no país

Em 24 de setembro de 2020 foi publicada a Portaria Interministerial n. 456, que prorroga por mais 30 dias a restrição excepcional de ingresso de estrangeiros no Brasil, revogando a Portaria Interministerial n. 419, de 26 de agosto de 2020.

Pela nova Portaria, permanecem as restrições e exceções ao ingresso de estrangeiros no Brasil, e se mantém a autorização de ingresso desses viajantes por via aérea. A novidade está no art. 6°, §2, inciso III, relacionada à apresentação do seguro de saúde, que também poderá ser apresentado em língua espanhola, além da portuguesa e inglesa já previstas anteriormente.

Ademais, foi suprimido o §3 do art. 6°, permitindo que os aeroportos situados nos Estados de Goiás (GO), Mato Grosso do Sul (MS), Rio Grande do Sul (RS), Rondônia (RO), Roraima (RR) e Tocantins (TO) passem a receber voos internacionais.

Jacqueline Lui | Advogada Di Ciero Advogados

Acompanhe Di Ciero Advogados também no Linkedin /dicieroadvogados


Os desafios do crédito e reembolso de bilhetes aéreos após a Lei 14.034/2020

Os desafios do crédito e reembolso de bilhetes aéreos após a Lei 14.034/2020

Lembramos que a Lei nº 14.034, publicada em 5 de agosto de 2020, foi promulgada para tornar permanente a Medida Provisória nº 925 (MP 925), que, em plena pandemia do Covid-19, trouxe medidas especiais para o transporte aéreo, no que diz respeito ao crédito e ao reembolso de bilhetes aéreos.

As novas disposições da Lei nº 14.034/2020 sobre crédito e reembolso são inovadoras no Direito brasileiro, mas têm vigência por prazo determinado, pois são válidas para os bilhetes aéreos adquiridos no período compreendido entre 19/03/2020 e 31/12/2020.

Nesse breve período, as empresas aéreas terão imensos desafios operacionais, para dar cumprimento à nova Lei. Dentre os grandes desafios, há três pontos críticos, são eles:

Reembolso do bilhete acrescido de correção monetária pelo INPC

Conforme o art. 3º, “caput”, da Lei nº 14.034, no casos em que houve cancelamento do voo no período compreendido entre 19/03/2020 e 31/12/2020, o passageiro terá o direito de receber o reembolso integral do bilhete aéreo, no prazo de 12 meses, com correção monetária pelo INPC, mantida a assistência material (quando cabível).

Há no mínimo dois grandes problemas operacionais para as companhias aéreas:

(1) Pelo art. 29 da Resolução 400 da ANAC, o reembolso deve ser feito pelo mesmo canal de pagamento escolhido pelo passageiro. Quando o reembolso é feito pelo cartão de crédito, não haveria, em tese, como agregar valores ao sistema, pois a devolução de valores guarda os mesmos números do pagamento.

(2) Por outro lado, é preciso lembrar, ainda, que o INPC é um índice nacional, sendo que no Brasil operam diversas companhias aéreas internacionais, que jamais fizeram correção de valores pagos em outros países, e que teriam que viabilizar recursos para ter uma equipe no Brasil exclusivamente dedicada a isso.

Assim, acreditamos que, pelas dificuldades, muitas empresas aéreas não se valerão do benefício de reembolso dos bilhetes em 12 meses, optando pelo reembolso no prazo mínimo possível, apenas para não ter que corrigir os valores pelo INPC.

Interrupção das parcelas vincendas

Nos termos do art. 3º § 8º da Lei nº 14.034, nos casos de cancelamento do voo, quando solicitado pelo passageiro o reembolso do bilhete, o transportador deve comunicar o cartão de crédito (ou outros meios de pagamento) para que as parcelas vincendas (ainda não debitadas) sejam interrompidas, sem prejuízo da restituição dos valores pagos.

Esse artigo representa outro desafio operacional para as companhias aéreas, já que a interrupção do pagamento das parcelas vincendas está subordinadaà ação de terceiro, dependendo do meio de pagamento eleito pelo passageiro, que na maior parte dos casos será por cartão de crédito.

Com todo o respeito, tomar providências para a imediata interrupção da cobrança consiste em prestação desproporcional às companhias aéreas, uma vez que a maior parte das compras envolve terceiros como agentes de viagem e operadoras de cartão de crédito e, dessa forma, ainda que as empresas aéreas tomem as providências imediatas para a interrupção da cobrança, a norma, tal qual como foi escrita, deixa as companhias aéreas mais vulneráveis aos casos descumprimento da lei por culpa exclusiva de terceiros.

Reembolso das tarifas aeroportuárias em 7 dias, destacado do valor dos serviços aéreos

Pelo artigo art. 3º, § 9º, da Lei nº 14.034, no caso de cancelamento do voo, se a opção do passageiro for o reembolso do bilhete aéreo, as tarifas aeroportuárias deverão ser devolvidas em 7 dias, contados da solicitação do passageiro.

Outro imenso desafio operacional para as companhias aéreas é a segregação das taxas aeroportuárias e pagamento no curtíssimo prazo de 7 dias.

Mais uma vez, é preciso lembrar que há várias formas de aquisição de bilhetes aéreos, e que o art. 29 da Res. 400 determina que a devolução de valores deve ser feita pelo mesmo meio de pagamento eleito pelo passageiro, o que dificultaria da devolução de valores nesse curto prazo, por exemplo, quando o bilhete for adquirido por cartão de crédito.

Por outro lado, mundialmente falando, há um problema na conciliação de valores com as operadoras de cartão de crédito, que sempre devolverão exatamente o valor pago pelo passageiro, sendo impossível o destaque de valores.

Assim, mais uma vez, acredito que as companhias aéreas acabarão por, em seu próprio prejuízo, arcarem com o pagamento de valores aos passageiros, que talvez não retornem aos seus próprios cofres.

Pelo exposto, entendemos que ao procurar ajudar as companhias aéreas, algumas das medidas emergenciais adotadas pelo legislador brasileiro, acabaram por dificultar sua operação, criaram novos prejuízos e acabaram deixando tais empresas mais vulneráveis às falhas que podem ocorrer por culpa de terceiros (tais como agentes de viagem e operadores de cartão de crédito).

Valéria Curi de Aguiar e Silva Starling | Mestre em Direito do Estado pela PUC/SP e Sócia de Di Ciero Advogados

Acompanhe Di Ciero Advogados também no Linkedin /dicieroadvogados


Medidas emergenciais ao setor aéreo previstas na Lei nº 14.034: Destaque para a extinção do adicional de tarifa de embarque internacional

Medidas emergenciais ao setor aéreo previstas na Lei nº 14.034: Destaque para a extinção do adicional de tarifa de embarque internacional

No dia 06.08.2020 foi publicada a Lei nº 14.034 que instituiu medidas emergenciais ao setor aéreo em decorrência da crise provocada pelo novo Coronavírus. É importante frisar que a Lei trata de diversos pontos relevantes ao setor da aviação civil, sendo que entre as mudanças destaca-se o art. 10° que dispõe sobre a extinção do adicional de tarifa de embarque internacional, instituído inicialmente em 1997 pela Portaria nº 861/GM-2 do Ministério da Aeronáutica.

Art. 10. Será extinta, em 1º de janeiro de 2021, a cobrança da parcela correspondente ao aumento concedido pela Portaria nº 861/GM-2, de 9 de dezembro de 1997, do Ministério da Aeronáutica, às tarifas de embarque internacional vigentes naquela data.

A extinção do adicional de tarifa, que atualmente é uma das fontes de abastecimento do Fundo Nacional de Aviação Civil (FNAC), criado em 2011 para financiar melhorias na infraestrutura aeroportuária, terá significativo impacto para a indústria aeronáutica, e representará renúncia de 704 milhões de reais por ano. Nesse sentido, por representar renúncia fiscal, a medida começará a vigorar somente a partir 1º de janeiro de 2021.

A previsão é que com a extinção do adicional de tarifa, no valor de 18 dólares (cerca de R$ 98,82 no câmbio de hoje), ocorra o barateamento de viagens internacionais para o passageiro, que passará a pagar somente a parte devida às empresas que administram os aeroportos. Não haverá mais a parcela destinada ao fundo de aviação civil.

Além disto, é previsto o aumento no interesse de novas empresas aéreas no mercado brasileiro, especialmente as de baixo custo, considerando o modelo de negócio adotado por essas empresas. Entretanto, até que a medida não entre em vigor, a tarifa continuará sendo cobrada dos passageiros em voos internacionais.

Jacqueline Lui | Advogada Di Ciero Advogados

Acompanhe Di Ciero Advogados também no Linkedin /dicieroadvogados