Nova integrante na equipe Di Ciero Advogados

Nova integrante na equipe Di Ciero Advogados

É com grande alegria que Di Ciero Advogados dá as boas-vindas à Nicole Villa , que chega à equipe com a missão de reforçar o time de Direito Aeronáutico, já reconhecido por clientes e pares por sua excelência técnica, confiabilidade e resultados.

Nicole têm 10 anos de experiência em consultoria e contencioso na indústria da aviação, regulatório e Direito do Consumidor. É bacharel em Direito pela Universidade Presbiteriana Mackenzie, com especialização em Direito Processual Civil pela PUC-SP e em Aviação pela Universidade Anhembi Morumbi, sendo membro da OAB-SP desde 2010.

Nicole Villa | Advogada de Di Ciero Advogados

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Portaria Interministerial estabelece proibição de voos vindos da África do Sul

Portaria Interministerial estabelece proibição de voos vindos da África do Sul

A Portaria Interministerial 652, publicada em 25/0121, dispõe sobre a restrição excepcional de ingresso de estrangeiros no Brasil, sendo revogada a Portaria Interministerial 651, de 08/0121.

De acordo com a Portaria, permanecem válidas as restrições e exceções ao ingresso de estrangeiros no Brasil, mantendo-se a autorização de ingresso por via aérea. As mudanças estão previstas no art. 7°, § 3º, em que ficam proibidos, em caráter temporário, voos internacionais com destino ao Brasil que tenham origem ou passagem pelo Reino Unido e Irlanda do Norte e, agora, também pela África do Sul.

Houve também alteração do § 2º do art. 7°, que isenta o viajante do dever de apresentar à cia. aérea, antes do embarque, o documento comprobatório de realização de teste PCR e o preenchimento da declaração de saúde do viajante (DSV), apenas na hipótese de paradas técnicas, no território brasileiro, de aeronaves procedentes do exterior, desde que não ocorra desembarque de viajantes sem autorização prévia da autoridade sanitária.

A íntegra da Portaria Interministerial está em
https://lnkd.in/gmfzD6R

Jacqueline Lui | Advogada de Di Ciero Advogados

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Portaria Interministerial estabelece que tripulantes não precisam apresentar teste negativo para Covid-19

Portaria Interministerial estabelece que tripulantes não precisam apresentar teste negativo para Covid-19

Em 08/01/2021, foi publicada a Portaria Interministerial 651 que dispõe sobre a restrição excepcional de ingresso de estrangeiros no Brasil, sendo revogada a Portaria Interministerial 648 de 23/12/2020.

Deve ser observado que permanecem válidas as restrições e exceções ao ingresso de estrangeiros no Brasil e se mantém a autorização de ingresso desses viajantes por via aérea. A grande novidade está no art. 7°, alínea “h“, em que os tripulantes das aeronaves estão isentos de apresentar documento comprobatório de realização de teste laboratorial (RT-PCR), para rastreio da infecção por SARS-CoV-2 (Coronavírus), desde que cumpram o protocolo estabelecido na própria portaria.

A íntegra da Portaria Interministerial 651/2020 pode ser consultada no seguinte link: https://lnkd.in/escRnmp

Jacqueline Lui | Advogada em Di Ciero Advogados

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Medida Provisória altera lei que dispõe sobre reembolso e crédito de passagens aéreas

Medida Provisória altera lei que dispõe sobre reembolso e crédito de passagens aéreas

Em edição extraordinária do Diário Oficial, em 31/12/2020, foi publicada a Medida Provisória nº 1024, com vigência imediata, que modificou a Lei nº 14034/2021, para:

1. Ampliar o período de data do voo de 31/12/2020 para 31/10/2021, para fins de pedido de reembolso ou crédito (alterações nos artigos 3º, “caput”, e § 3º);

2. Revogar o art. 3º, § 9º, que determinava o reembolso das tarifas aeroportuárias em 7 dias (de forma separada do valor pago pelo bilhete aéreo), contados da solicitação do passageiro de reembolso do bilhete.

Entendemos que as medidas acima são relevantes em tempos nos quais a pandemia do Covid-19 lamentavelmente permanece e segue gerando efeitos negativos no transporte aéreo de passageiros.

Valeria Curi de Aguiar e Silva Starling | Sócia-fundadora de Di Ciero Advogados

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Anvisa define medidas de combate à Covid-19 em aeroportos e aeronaves

Anvisa define medidas de combate à Covid-19 em aeroportos e aeronaves

A Diretoria Colegiada da ANVISA editou a Resolução de Diretoria Colegiada n° 456, sobre medidas a serem adotadas em aeroportos e aeronaves em virtude da pandemia da #covid19.

Entre as principais, destaca-se o uso obrigatório de máscaras faciais nos terminais aeroportuários, meios de transporte e outros estabelecimentos localizados na área aeroportuária. Além disto, ficou consignado que o viajante com suspeita ou com diagnóstico confirmado da Covid-19 não deverá embarcar para viagem doméstica ou internacional, devendo o operador do meio de transporte aéreo negar seu embarque e informar, imediatamente, à autoridade sanitária local.

No momento do desembarque, o operador aéreo deve orientar os passageiros para que permaneçam sentados e que o desembarque seja realizado por fileiras, de modo a evitar aglomeração. As aeronaves devem ser submetidas a procedimento de limpeza e desinfecção antes do embarque de passageiros em cada escala, conexão ou parada, ou a cada final de voo e início de outro que envolva o embarque de viajantes.

A Resolução n° 456 está disponível em: https://lnkd.in/e6jq7Pb

Jacqueline Lui | Advogada de Di Ciero Advogados

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Anac prorroga validade da Resolução n. 566

Anac prorroga validade da Resolução n. 566

Lembramos que, com a pandemia do Covid-19, a ANAC, em 13 de maio de 2020, publicou a Resolução nº 556, através da qual algumas regras da Resolução nº 400 foram flexibilizadas para todos os voos até 31 de dezembro de 2020. Dentre as regras flexibilizadas, vemos a hipótese de reacomodação, que também informamos, para conhecimento:

Art. 1º Ficam estabelecidas as seguintes obrigações referentes às Condições Gerais de Transporte Aéreo, em caráter excepcional e temporário, nos termos desta Resolução.

Art. 2º As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas em relação ao horário originalmente contratado, ficando suspenso o prazo de 72 (setenta e duas horas) previsto no art. 12 da Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016.

Art. 3º Nos casos de alteração programada pelo transportador (art. 12 da Resolução nº 400, de 2016), atraso do voo, cancelamento do voo e interrupção do serviço (art. 21 da Resolução nº 400, de 2016), ficam suspensas as obrigações de oferecer:

I – assistência material (art. 27 da Resolução nº 400, de 2016), quando as situações previstas no caput deste artigo forem decorrentes do fechamento de fronteiras ou de aeroportos por determinação de autoridades;

II – reacomodação em voo de terceiro para o mesmo destino, na primeira oportunidade (art. 28 da Resolução nº 400, de 2016), onde houver disponibilidade de voo próprio do transportador; e

III – execução do serviço por outra modalidade de transporte (arts. 12 e 21 da Resolução nº 400, de 2016).

Parágrafo único. O transportador fica desobrigado de observar a característica de alimentação de acordo com o horário e de fornecer voucher individual (inciso II do art. 27 da Resolução nº 400, de 2016).

É relevante informar que no dia 8 de dezembro de 2020, a Diretoria Colegiada da ANAC, aprovou por unanimidade a prorrogação da flexibilização excepcional e temporária supra, razão por que as medidas acima, que fazem parte da Resolução nº 566 foram prorrogadas para todos os voos domésticos e internacionais até 31 de outubro de 2021.

Valéria Curi de Aguiar e Silva Starling | Sócia de Di Ciero Advogados

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Brasil passa a exigir teste para rastreio de Covid-19 para entrada no país de passageiros aéreos

Brasil passa a exigir teste para rastreio de Covid-19 para entrada no país de passageiros aéreos

Em 17/12/2020 foi publicada a Portaria Interministerial nº 630 que dispõe sobre a restrição excepcional de ingresso de estrangeiros no Brasil, revogando a Portaria Interministerial nº 615 de 11/12/2020.

Pela nova portaria, permanecem válidas as restrições e exceções ao ingresso de estrangeiros no Brasil, e se mantém a autorização de ingresso desses viajantes por via aérea, entretanto agora com algumas ressalvas. A novidade está no art. 7°, §§ 1°, 2° e 3°, sendo obrigatório a partir de 30/12/2020 ao viajante de procedência internacional, brasileiro ou estrangeiro, apresentar à companhia aérea responsável pelo voo, antes do embarque:

– Documento comprobatório de realização de teste laboratorial (RT-PCR), para rastreio da infecção por SARS-CoV-2 (Coronavírus), com resultado negativo/não reagente, realizado com 72 horas anteriores ao momento do embarque; e
– Declaração de Saúde do Viajante (DSV) preenchida (impressa ou por meio digital) com a concordância sobre as medidas sanitárias que devem ser cumpridas durante o período que estiver no país.
Deve ser observado que a Autoridade Migratória, por provocação da autoridade sanitária, poderá impedir a entrada em território nacional quando os requisitos em destaque não forem cumpridos, inclusive de pessoas não elencadas no art. 3º da Portaria nº 630. Nesse sentido, inclusive, devendo ser observados os demais requisitos migratórios, quando o caso, por exemplo, a apresentação de passaporte válido e visto de entrada.

Jacqueline Lui | Advogado de Di Ciero Advogados

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Portaria Interministerial prorroga até a próxima sexta-feira (18/12) medidas para o ingresso de estrangeiros no Brasil

Portaria Interministerial prorroga até a próxima sexta-feira (18/12) medidas para o ingresso de estrangeiros no Brasil

Em 11 de dezembro de 2020 foi publicada no Diário Oficial a Portaria Interministerial nº 615, que prorroga por mais 7 dias – portanto, até 18/12, próxima sexta-feira – a restrição excepcional de ingresso de estrangeiros no Brasil, revogando a Portaria Interministerial nº 518 de 12 de novembro de 2020 que tratava sobre o assunto. Deve ser observado ainda que a edição de nova portaria foi necessária considerando que o prazo de aplicação da Portaria nº 518 expirava no dia 12 de dezembro de 2020.

Vale destacar que não houve alterações nas restrições e nas exceções já previstas ao ingresso de estrangeiros de qualquer nacionalidade no Brasil por rodovias, por outros meios terrestres ou por transporte aquaviário.

No que diz respeito ao ingresso de estrangeiro por meio aéreo, a restrição já havia sido afastada anteriormente, razão pela qual a Portaria Interministerial nº 615 não se aplica neste caso em específico.

Ademais, conforme disposto no art.11 da portaria recém publicada, o prazo de restrição ainda poderá ser prorrogado, de acordo com a recomendação técnica e fundamentada da ANVISA.

Jacqueline Lui | Advogado de Di Ciero Advogados

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Senado aprova projeto de lei que libera recursos do Fundo Nacional de Aviação Civil para setor aeroportuário

Senado aprova projeto de lei que libera recursos do Fundo Nacional de Aviação Civil para setor aeroportuário

Em 3 de dezembro de 2020, o Senado Federal aprovou o Projeto de Lei n° 468/2017 que permitirá a aplicação dos recursos do Fundo Nacional da Aviação Civil no desenvolvimento da Aviação Civil e da infraestrutura de aeroportos. O texto segue para análise da Câmara dos Deputados.

O principal intuito do projeto de lei é permitir que os recursos provenientes do Fundo Nacional de Aviação Civil cubram até 31 de março de 2021 os custos de desapropriação de áreas destinadas para a ampliação da infraestrutura aeroportuária e aeronáutica civil.

Vale destacar que atualmente uma das grandes limitações para ampliações de aeroportos é a indisponibilidade de espaço físico e a solução é a desapropriação, normalmente com um custo bastante elevado, razão da proposta inserida no projeto de lei em questão.

Jacqueline Lui | Advogada de Di Ciero Advogados

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Di Ciero Advogados é destaque no guia Best Lawyers 2021

Di Ciero Advogados é destaque no guia Best Lawyers 2021

Di Ciero Advogados tem o prazer de informar que as sócias Luisa Medina e Simone Di Ciero foram mais uma vez citadas como referências na área do Direito Aeronáutico no guia Best Lawyers de 2021, que está em sua 11a. edição no Brasil.

A sócia Simone Di Ciero foi citada como Lawyer of the Year por sua atuação na área de Direito Aeronáutico no Rio de Janeiro.

A todos os colegas e clientes, agradecemos o reconhecimento e a confiança em nosso trabalho.

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