CARF cancela multa aduaneira com base na lei que regulamentou a reforma tributária
6 de fevereiro de 2026
Fazenda Pública pode requerer falência em caso de execução fiscal frustrada
5 de fevereiro de 2026
Redução de incentivos e benefícios da LEI COMPLEMENTAR nº 224/2025
4 de fevereiro de 2026
Projeto de Lei complementar pode gerar mais aumento da carga tributária
21 de dezembro de 2025
STJ: Fisco pode arbitrar valor do ITCMD quando base estiver defasada
16 de dezembro de 2025









