Tributário

Efeito suspensivo em Embargos à Execução exige garantia mesmo que a matéria possa ser discutida em Exceção de Pré-Executividade

De acordo com recente decisão, o Superior Tribunal de Justiça confirmou o entendimento de que é necessária a garantia do crédito em discussão em sede de embargos à execução fiscal para concessão de efeito suspensivo à respectiva Ação de Execução Fiscal, em razão do disposto no artigo 919, § 1º. do Código de Processo Civil. Dessa forma e pela reforma em Recurso Especial do acórdão proferido pelo TJ de São Paulo, a 3ª. Turma do STJ decidiu que a regra deve ser aplicada mesmo no caso de matéria de ordem pública e que possa ser conhecida de ofício pelo magistrado, sendo hipótese em que a defesa pode ser formulada por meio de Exceção de Pré-Executividade.

Sabe-se que a Exceção de Pré-Executividade é meio de defesa do contribuinte reconhecido pela jurisprudência e pelo legislador mais recentemente no Código de Processo Civil, formalizado na forma de simples petição apresentada para sanar vício de ordem pública e nos casos de desnecessidade de dilação probatória, razão pela qual dispensa-se o requisito da garantia do crédito. De outro lado, os Embargos à Execução possuem natureza jurídica de ação, sendo possível ampla dilação probatória para debate da questão proposta pelo contribuinte, sendo portanto na visão do STJ instrumento processual distinto e com regras específicas, que não podem deixar de ser observadas.

Sendo assim, de acordo com a decisão da 3ª. Turma do STJ no Resp 1.772.516/SP, para que o contribuinte possa requerer o efeito suspensivo disposto no artigo no artigo 919, § 1º do Código de Processo Civil, o crédito deve necessariamente ser garantido, na forma da legislação federal em vigor, sendo requisito que deve ser observado e para fins de defesa por meio de Embargos à Execução Fiscal.

Thais Brega da Cruz | Advogada Di Ciero Advogados

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STF conclui, em agosto, julgamentos importantes em matéria tributária

O Supremo Tribunal Federal concluiu em agosto de 2020 o julgamento de importantes temas tributários.

1. ICMS

• O destaque é para o tema 475, em que se definiu que a imunidade do imposto na exportação não se aplica às operações ou prestações anteriores à operação de exportação.
• Os estados não podem exigir o recolhimento antecipado do imposto na entrada de mercadorias provenientes de outros estados por meio de decreto. Este foi o entendimento fixado pelo STF ao julgar o RE 598.677.
• Em repercussão geral, STF reafirma jurisprudência de que não incide ICMS nas transferências de mercadorias entre estabelecimentos, localizados em estados distintos, do mesmo contribuinte (ARE 1255885).

2. FGTS

• STF julgou constitucional a cobrança de adicional de 10% na multa de FGTS (RE 878.313).

3. SALÁRIO-MATERNIDADE

• Foi definido que o benefício não integra a base de cálculo da contribuição previdenciária patronal (RE 576967 – tema 72).

Além dos temas finalizados, o relator do RE 592616 (Tema 118), ministro Celso de Mello, que trata do ISS na base de cálculo do PIS e da COFINS, liberou o inteiro teor do relatório e voto pela exclusão do imposto municipal das contribuições federais. Após, o ministro Dias Toffoli pediu vista dos autos e o julgamento foi suspenso.

Douglas Domingues | Advogado Di Ciero Advogados

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PGFN publica edital sobre transação no contencioso tributário de pequeno valor

A PGFN – Procuradoria Geral da Fazenda Nacional publicou o edital nº 16/2020 para regulamentar a possibilidade de transação de créditos de pequeno valor, isto é, até 60 salários mínimos, inscritos em dívida ativa.

Apenas os créditos que cumpram os requisitos previstos no edital, tais como a necessidade de estarem inscritos em dívida ativa há mais de 1 ano, poderão ser transacionados.

Os débitos elegíveis poderão ser pagos mediante entrada de 5% do valor atualizado sem redução, parcelada em até 5 vezes, e parcelamento do restante em até 55 vezes.

O contribuinte que optar por parcelar o saldo residual em até 7 vezes poderá ser beneficiado com até 50% de redução do valor atualizado do débito. Esse percentual diminui conforme o aumento do número de parcelas.

Vale lembrar que a redução não pode atingir o valor principal, ou seja, só se aplica aos juros e multa.

Douglas Domingues | Advogado Di Ciero Advogados

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STF decide: Receita Federal não pode compensar, de ofício, valores a serem restituídos ao contribuinte com débitos parcelados

Por maioria de votos, o Supremo Tribunal Federal julgou em repercussão geral que o Fisco não pode compensar, de ofício, débitos objeto de parcelamento com valores que seriam restituídos aos contribuintes (RE 917285). Esta compensação, julgada inconstitucional, tinha como fundamento o parágrafo único do art. 73 da Lei nº 9.430/96.

No entendimento do ministro relator Dias Tofolli, a permissão ao Fisco de realizar compensação de ofício de débito parcelado retira os efeitos da própria suspensão da exigibilidade do crédito tributário, que se encontra prevista em lei complementar.

O STF fixou, portanto, a seguinte tese: “É inconstitucional, por afronta ao art. 146, III, b, da CF, a expressão ou parcelados sem garantia, constante do parágrafo único do art. 73, da Lei nº 9.430, de 1996, incluído pela Lei nº 12.844, de 2013, na medida em que retira os efeitos da suspensão da exigibilidade do crédito tributário prevista no CTN”.

Vanessa Ferraz Coutinho | Sócia Di Ciero Advogados

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