Plataforma digital do governo dá acesso a consultas públicas sobre legislação trabalhista

A plataforma digital, Participa + Brasil, criada pela Presidência da República, tem o propósito de promover e qualificar o processo de participação social, com a divulgação de consultas públicas sobre vários temas.

Estão disponíveis no sítio https://www.gov.br/participamaisbrasil/consultas-publicas consultas públicas sobre as seguintes propostas relativas à normas trabalhistas:

1. Portaria que disciplina os procedimentos, programas e condições de segurança e saúde no trabalho (de 18/01/2021 a 18/02/2021)
2. Portaria que disciplina a anotação do horário de trabalho de que trata o art. 74 da CLT (de 07/01/2021 a 07/02/2021)
3. Portaria que regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista, à inspeção do trabalho, às políticas públicas e às relações de trabalho (de 18/01/2021 a 18/02/2021)
4. Decreto que regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas e o Prêmio Nacional Trabalhista (de 21/01/2021 a 19/02/2021)

A sugestão do texto da portaria referida no item 1, visa reunir, revisar e simplificar mais de 40 atos sobre segurança e saúde no trabalho. Sobre Equipamento de Proteção Individual (EPI), Programa de Alimentação do Trabalhador – PAT, Motoristas profissionais do transporte rodoviário de cargas e coletivo de passageiros, cadastramento de empresas e instituições que utilizam benzeno, procedimentos de embargo e interdição, regulamento técnico sobre o uso de equipamentos para proteção respiratória e sobre a estrutura e classificação das normas regulamentadoras.

A minuta da portaria do item 2 sugere alterações na regulamentação da anotação do horário de trabalho em registro manual, mecânico ou eletrônico de que trata o art. 74 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT

O item 3 trata de proposta de minuta de portaria que pretende simplificar mais de cento e vinte atos sobre disposições relativas à legislação trabalhista, à inspeção do trabalho, às políticas públicas e às relações de trabalho no que se refere a:

I – Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS;

II – Contrato de trabalho, em especial:
a) registro de empregados e anotações na Carteira de Trabalho e Previdência Social;
b) trabalho autônomo;
c) trabalho intermitente;
d) consórcio de empregadores rurais; e
e) contrato e nota contratual de músicos profissionais, artistas e técnicos de espetáculos de diversões;
III – Contrato de parceria entre os salões de beleza e os profissionais;
IV – Autorização de contrato, por empresa estrangeira, de brasileiro para trabalhar no exterior;
V – Jornada de trabalho, em especial:
a) autorização transitória para trabalho aos domingos e feriados;
b) autorização permanente para trabalho aos domingos e feriados; e
c) prorrogação de jornada em atividades insalubres;
VI – Efeitos de débitos salariais, de mora de Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, de mora contumaz salarial e de mora contumaz de FGTS;
VII – Reembolso-creche;
VIII – Registro profissional;
IX – Registro de empresa de trabalho temporário;
X – Sistemas e cadastros, em especial:
a) livro de Inspeção do Trabalho eletrônico;
b) substituição de informações nos sistemas do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados – CAGED e da Relação Anual de Informações Sociais – RAIS;
c) RAIS;
d) CAGED;
e) disponibilização e utilização de informações – CAGED, RAIS, Seguro-Desemprego e Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda;
f) cadastro de empregados através da Caixa Econômica Federal; e
g) Classificação Brasileira de Ocupações – CBO;
XI – Medidas contra a discriminação no trabalho;
XII – Condições análogas ao de trabalho escravo;
XIII – Atividades de direção, assessoramento e apoio político-partidário;
XIV – Entidades sindicais e instrumentos coletivos de trabalho:
a) registro no Cadastro Nacional de Entidades Sindicais – CNES e certidão sindical;
b) recolhimento e distribuição da contribuição sindical urbana;
c) registro de instrumentos coletivos de trabalho; e
d) mediação na negociação coletiva de natureza trabalhista;
XV – Assinatura e armazenamento de documentos em meio eletrônico;
XVI – Disposições transitórias:
a) contrato de trabalho verde e amarelo.

E, por fim, no dia 21 de janeiro de 2021 foi aberta consulta pública sobre Decreto que revisa e consolida 31 decretos relativos à legislação trabalhista, além de instituir o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas, que abrangerá a revisão e a consolidação de normas trabalhistas e a melhoria dos serviços prestados pela Secretaria de Trabalho da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, e o Prêmio Nacional Trabalhista, que visa estimular a pesquisa nas áreas de direito do trabalho, economia do trabalho e auditoria do trabalho.

Além de instituir o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas e o Prêmio Nacional Trabalhista, o decreto dispõe sobre a regulamentação dos seguintes temas: Livro de Inspeção do Trabalho Eletrônico – eLIT; denúncias, comunicações sobre irregularidades e pedidos de fiscalização trabalhista; projetos de fiscalização preventiva e autuação da inspeção do trabalho; princípios orientadores da elaboração, da revisão e da aplicação de normas regulamentadoras de saúde e segurança no trabalho; certificado de aprovação do equipamento de proteção individual; registro eletrônico de controle de jornada; mediação de conflitos coletivos; empresas prestadoras de serviços a terceiros; trabalho temporário; gratificação de Natal; relações individuais e coletivas de trabalho rural; vale-transporte; Programa de Alimentação do Trabalhador; Programa Empresa Cidadã; situação de trabalhadores contratados ou transferidos para prestar serviços no exterior; repouso semanal remunerado e pagamento de salário nos dias feriados civis e religiosos; e, Relação Anual de Informações Sociais – RAIS.

Gabriella Gaida | Sócia Advogada de Di Ciero Advogados

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CARF altera procedimentos para sessões virtuais

Em 18 de janeiro de 2021 foi publicada no Diário Oficial da União a Portaria CARF nº 690 que regulamenta a realização de reunião de julgamento virtual, por videoconferência ou tecnologia similar, revogando as portarias CARF nº 17.296, de 17 de julho de 2020, nº 18.077, de 30 de julho de 2020, e nº 19.336, de 14 de agosto de 2020.

A novidade da Portaria CARF nº 690 está disposta no art. 2º, sendo ampliado o limite do valor dos processos para julgamento em sessão não presencial, de R$ 8.000.000,00 (oito milhões de reais) para R$ 12.000.000,00 (doze milhões de reais). A medida aplica-se às sessões de julgamento realizadas a partir de 1º de fevereiro de 2021, conforme a seguir destacado:

Art. 2º Enquadram-se na modalidade de julgamento não presencial os processos cujo valor original seja de até R$ 12.000.000,00 (doze milhões de reais), assim considerado o valor constante do sistema e-Processo na data da indicação para a pauta, bem como os recursos, independentemente do valor do processo, cuja(s) matéria(s) seja(m) exclusivamente objeto de:

I – súmula ou resolução do CARF; ou
II – decisões transitadas em julgado do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, proferidas na sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos, respectivamente.

O processo administrativo indicado para julgamento virtual que não atenda estes requisitos será retirado de pauta, a fim de ser incluído em julgamento presencial agendado oportunamente.

Jacqueline Andressa Lui | Advogada de Di Ciero Advogados

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Solução de consulta COSIT n. 148/2020 limita indevidamente benefício fiscal previsto em lei

O art. 5º da Lei nº 13.982/2020 autoriza que as empresas deduzam da base de cálculo das contribuições destinadas à previdência social o valor proporcionalmente pago ao empregado que foi comprovadamente afastado em decorrência de contaminação pelo coronavírus (Covid-19), limitado ao teto do salário de contribuição ao RGPS.

Ocorre que, através da Solução de Consulta Cosit nº 148/2020, a Receita Federal do Brasil formalizou entendimento de que só é possível a dedução legal nos casos de trabalhadores que tenham obtido o benefício de auxílio-doença, ou seja, com mais de 15 dias de afastamento.

Trata-se de entendimento claramente contrário ao texto legal, que não traz tal limitação, valendo ressaltar que o prazo médio de afastamento do empregado é de 14 dias.

Sendo assim, as empresas que se sentirem prejudicadas devem buscar seus direitos junto ao judiciário.

Douglas Domingues | Advogado de Di Ciero Advogados

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Reclamação da União no STF, questionando a não exigência de certidão negativa de débito tributário para recuperação judicial, tem seguimento negado

Entendimento favoreceu empresa do ramo de serviços. Assista ao vídeo.

Douglas Domingues | Advogado de Di Ciero Advogados

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Reclamação da União no STF, questionando a não exigência de certidão negativa de débito tributário para recuperação judicial, tem seguimento negado

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp 1864625/SP, definiu que a exigência de certidão negativa de débitos fiscais como requisito para a concessão de recuperação judicial é incompatível com a finalidade do instituto e com isso deixou de aplicar o que determina o art. 57 da Lei nº 11.101/2005 e o Código Tributário Nacional, que exigem que a apresentação de Certidão Negativa de Débitos ou Certidão Positiva com Efeitos de Negativa pela empresa que pede recuperação judicial.

Entendendo que houve uma declaração de inconstitucionalidade dos dispositivos, o que só poderia pela Corte Especial do STJ, a Fazenda Nacional apresentou a Reclamação nº 43269 e obteve liminar favorável proferida pelo Ministro Luiz Fux para determinar o sobrestamento dos efeitos da decisão proferida pelo STJ até o julgamento final da Reclamação.

Entretanto, por entender que se trata de matéria infraconstitucional, o Ministro Dias Toffoli proferiu decisão monocrática negando seguimento ao recurso da União.

Inobstante o entendimento favorável às empresas, ainda cabe recurso.

Douglas Domingues | Advogado de Di Ciero Advogados

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STF permite a averbação da Certidão da Dívida Ativa nos órgãos competentes pela Fazenda Pública

Em julgamento de 6 ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs 5.881, 5.932, 5.886, 5.890, 5.925 e 5.931), ocorrido no dia 09/12/2020, o STF, por maioria, entendeu pela inconstitucionalidade do trecho da Lei nº 13.606/2018 que permitia que a Fazenda Pública pudesse decretar a indisponibilidade de bens sem decisão judicial ou direito ao contraditório.

O artigo 25 da referida lei diz que a Fazenda Pública pode “averbar, inclusive por meio eletrônico, a certidão de dívida ativa nos órgãos de registro de bens e direitos sujeitos a arresto ou penhora, tornando-os indisponíveis“.

A decisão do STF permite que haja a averbação da certidão de dívida ativa nos órgãos competentes, mas impede que a indisponibilidade seja automática.

Na prática, a averbação da certidão de dívida ativa já trará transtornos ao contribuinte proprietário do bem, visto que terá dificuldade em realizar qualquer negócio jurídico que resulte na transferência da titularidade do bem.

A linha seguida pela maioria foi sugerida pelo Ministro Luís Roberto Barroso, que ainda irá redigir o voto.

Douglas Domingues | Advogado de Di Ciero Advogados

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Efeito suspensivo em Embargos à Execução exige garantia mesmo que a matéria possa ser discutida em Exceção de Pré-Executividade

De acordo com recente decisão, o Superior Tribunal de Justiça confirmou o entendimento de que é necessária a garantia do crédito em discussão em sede de embargos à execução fiscal para concessão de efeito suspensivo à respectiva Ação de Execução Fiscal, em razão do disposto no artigo 919, § 1º. do Código de Processo Civil. Dessa forma e pela reforma em Recurso Especial do acórdão proferido pelo TJ de São Paulo, a 3ª. Turma do STJ decidiu que a regra deve ser aplicada mesmo no caso de matéria de ordem pública e que possa ser conhecida de ofício pelo magistrado, sendo hipótese em que a defesa pode ser formulada por meio de Exceção de Pré-Executividade.

Sabe-se que a Exceção de Pré-Executividade é meio de defesa do contribuinte reconhecido pela jurisprudência e pelo legislador mais recentemente no Código de Processo Civil, formalizado na forma de simples petição apresentada para sanar vício de ordem pública e nos casos de desnecessidade de dilação probatória, razão pela qual dispensa-se o requisito da garantia do crédito. De outro lado, os Embargos à Execução possuem natureza jurídica de ação, sendo possível ampla dilação probatória para debate da questão proposta pelo contribuinte, sendo portanto na visão do STJ instrumento processual distinto e com regras específicas, que não podem deixar de ser observadas.

Sendo assim, de acordo com a decisão da 3ª. Turma do STJ no Resp 1.772.516/SP, para que o contribuinte possa requerer o efeito suspensivo disposto no artigo no artigo 919, § 1º do Código de Processo Civil, o crédito deve necessariamente ser garantido, na forma da legislação federal em vigor, sendo requisito que deve ser observado e para fins de defesa por meio de Embargos à Execução Fiscal.

Thais Brega da Cruz | Advogada Di Ciero Advogados

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STF conclui, em agosto, julgamentos importantes em matéria tributária

O Supremo Tribunal Federal concluiu em agosto de 2020 o julgamento de importantes temas tributários.

1. ICMS

• O destaque é para o tema 475, em que se definiu que a imunidade do imposto na exportação não se aplica às operações ou prestações anteriores à operação de exportação.
• Os estados não podem exigir o recolhimento antecipado do imposto na entrada de mercadorias provenientes de outros estados por meio de decreto. Este foi o entendimento fixado pelo STF ao julgar o RE 598.677.
• Em repercussão geral, STF reafirma jurisprudência de que não incide ICMS nas transferências de mercadorias entre estabelecimentos, localizados em estados distintos, do mesmo contribuinte (ARE 1255885).

2. FGTS

• STF julgou constitucional a cobrança de adicional de 10% na multa de FGTS (RE 878.313).

3. SALÁRIO-MATERNIDADE

• Foi definido que o benefício não integra a base de cálculo da contribuição previdenciária patronal (RE 576967 – tema 72).

Além dos temas finalizados, o relator do RE 592616 (Tema 118), ministro Celso de Mello, que trata do ISS na base de cálculo do PIS e da COFINS, liberou o inteiro teor do relatório e voto pela exclusão do imposto municipal das contribuições federais. Após, o ministro Dias Toffoli pediu vista dos autos e o julgamento foi suspenso.

Douglas Domingues | Advogado Di Ciero Advogados

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