Da Câmara para o Senado, o que mudou no texto da Reforma Tributária
O que mudou no texto da Reforma Tributária da tramitação da Câmara dos Deputados para o Senador Federal?
Veja neste material que preparamos para você.
1. Retirada de diversos setores do rol de regimes especiais de tributação:
- Transporte aéreo comercial Saneamento e concessões de rodovias;
- Bens e serviços que promovam a economia circular;
- Operações que envolvam a disponibilização da estrutura compartilhada dos serviços de telecomunicações;
- Operações com micro geração e mini geração distribuída de energia elétrica.
2. Retirada da possibilidade de redução em 100% do IBS e da CBS na aquisição de medicamentos e dispositivos médicos por entidades de assistência social sem fins lucrativos.
3. Corte da cesta básica estendida, mas manutenção da previsão de criação de uma lista de bens da cesta básica geral que terá redução de 100% das alíquotas do IBS e da CBS.
4. Anulação da permissão para a concessão de incentivos fiscais na Zona Franca de Manaus, além da exclusão da Cide referente à ZFM e retorno do uso do IPI como um imposto que incentivará a região.
5. Definição de que fixação das alíquotas do IBS e da CBS para combustíveis serão avaliados por lei complementar.
6. Cancelamento da vedação expressa para que a União, os estados e municípios editem normas infra legais tributárias sem dar ampla publicidade aos estudos e pareceres que as embasaram.
7. Retirada da vedação expressa que impede que projetos de lei que objetivem um aumento de tributos contenham uma avaliação e demonstração do seu impacto econômico-financeiro.
8. Retirada dos incentivos fiscais do Nordeste e Centro-Oeste em relação às peças para veículos elétricos e híbridos.
9. Retirada do dispositivo que autorizava a incidência do imposto seletivo sobre armas e munições.
Di Ciero Advogados
