DECEA prorroga cobrança das tarifas de navegação aérea

Recentemente, o diretor-geral do DECEA – Departamento de Controle do Espaço Aéreo apresentou aos stakeholders da aviação a Portaria 884/GC3, que dispõe sobre a prorrogação da cobrança de tarifas de navegação aérea. O novo prazo para pagamento das tarifas em questão foi estabelecido em virtude dos efeitos econômicos causados pela pandemia da Covid-19 no setor aéreo global.

É importante considerar que, de acordo com os dados da ABEAR Associação Brasileira das Empresas Aéreas, o setor aéreo acumulou uma queda no transporte de passageiros de 61,9% – de janeiro a julho de 2020, assim como de 14,1% no transporte de cargas, em comparação ao mesmo período de 2019. Desta forma, visando impulsionar a retomada e contribuir com as inúmeras companhias aéreas atingidas durante a crise, o DECEA promoveu a dilação do prazo para pagamento das tarifas de navegação aérea até dezembro de 2020, conforme disposto no art. 1° da citada Portaria 884/GC3.

Vale ressaltar ainda que a possibilidade de prorrogação das tarifas de navegação aérea não implicará na cobrança de juros ou correção monetária, uma vez que o intuito da medida é contribuir com o setor econômico aéreo.

Jacqueline Lui | Advogada Di Ciero Advogados

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