DIREITO AERONÁUTICO
Empresas de táxi aéreo poderão vender assentos individuais até fevereiro de 2023
Empresas de táxi aéreo poderão vender assentos individuais até fevereiro de 2023 Uma das várias mudanças legislativas e regulatórias ocorridas no setor de aviação durante a pandemia foi a possibilidade de empresas de táxi aéreo, operando conforme o RBAC nº 135, poderem vender assentos individuais.…
O que o caso CVC nos diz sobre fato notório, limites do dever de informação das companhias aéreas e o papel do consumidor
O que o caso CVC nos diz sobre fato notório, limites do dever de informação das companhias aéreas e o papel do consumidor Não há dúvidas de que todos os prestadores de serviços têm o dever de informar com clareza todos os termos e condições aos potenciais consumidores, para que eles possam ter…
Interrupção de sistema de vigilância alfandegária por falta de energia caracteriza falha operacional e não caso fortuito
Interrupção de sistema de vigilância alfandegária por falta de energia caracteriza falha operacional e não caso fortuito Em recente decisão unânime, proferida no âmbito do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) pela 5ª Turma nos autos do processo n°1073966-61.2021.4.01.3400, ficou decidido…
A origem da judicialização desproporcional no mercado do transporte aéreo no Brasil
Slots não integram patrimônio da empresa Recentemente foi atualizada a regulamentação sobre slots no Brasil, com a publicação da Resolução 682, em 7 de junho de 2022. Escrevi e publiquei um artigo falando das principais mudanças, o qual pode ser encontrado no link a seguir:…
STJ admite a apreensão de passaporte de devedor de alimentos como meio coercitivo
STJ admite a apreensão de passaporte de devedor de alimentos como meio coercitivo A 4ª Turma do Superior Tributal de Justiça confirmou, por maioria, a possibilidade de apreensão de passaporte por devedor de alimentos que não teria comprovado a dificuldade financeira para quitar a dívida. Nesse…
México retomará a exigência de visto físico para entrada de de turistas brasileiros no país
México retomará a exigência de visto físico para entrada de de turistas brasileiros no país O governo do México decidiu voltar a exigir o visto físico para turistas brasileiros que chegam ao país. A informação foi antecipada pela imprensa local, segundo a qual deve ser confirmada nos próximos dias…
Justiça anula multa contra companhia aérea e considera legal cobrança pela seleção de assento em aviões
Justiça anula multa contra companhia aérea e considera legal cobrança pela seleção de assento em aviões Uma sentença da 2ª Vara de Fazenda Pública de São José dos Campos (SP) anulou uma multa de R$4,9 milhões aplicada pelo Procon de São Paulo à companhia aérea LATAM Airlines, por esta cobrar do…
Decreto celebra acordo sobre a isenção de visto entre Brasil e Moldávia
Decreto celebra acordo sobre a isenção de visto entre Brasil e Moldávia O acordo sobre isenção de vistos de curta duração para portadores de passaportes comuns, firmado em 2013 entre o Brasil e a República Moldávia, foi promulgado na última sexta-feira ( 8 de julho) por meio do Decreto n° 11.128,…
Menores devem sentar-se ao lado de pais ou responsáveis em viagens aéreas
Menores devem sentar-se ao lado de pais ou responsáveis em viagens aéreas Após tratativas entre a ANAC – Agência Nacional de Aviação Civil , representantes de companhias aéreas e associações ligadas ao setor, a Resolução n° 295 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) estabeleceu que…
Capatazia é a atividade de movimentação de mercadorias dentro do porto ou alfândega aeroportuária
Capatazia é a atividade de movimentação de mercadorias dentro do porto ou alfândega aeroportuária Decreto exclui gastos de capatazia do imposto de importação No contexto dos dificuldades ainda enfrentadas pelo setor da aviação, o Governo Federal alterou recentemente, por meio do Decreto 11.090/22,…
Acordo tributário entre Brasil e Singapura incentiva transporte aéreo internacional entre os dois países
Acordo tributário entre Brasil e Singapura incentiva transporte aéreo internacional entre os dois países O acordo para eliminar a dupla tributação em relação aos tributos sobre a renda e prevenir a evasão e a elisão fiscais, firmado em 2018 entre o Brasil e Singapura, foi promulgado por meio…
Justiça desativa 37 “sites abutres” que atuavam no setor aéreo
Justiça desativa 37 “sites abutres” que atuavam no setor aéreo Do fim de 2019 até hoje, 37 páginas na internet e aplicativos que estimulam a judicialização no setor aéreo foram desativados pela Justiça. Os dados são da Corregedoria Nacional da Ordem dos Advogados do Brasil. Os…
O que o caso Klara Castanho nos diz sobre violação da privacidade e sigilo
O que o caso Klara Castanho nos diz sobre violação da privacidade e sigilo O caso de Klara Castanho, que teve seus dados pessoais vazados por profissional de saúde, joga luz sobre a privacidade de dados pessoais sensíveis referentes à saúde. A atriz, de 21 anos, ficou grávida por consequência…
A origem da judicialização desproporcional no mercado do transporte aéreo no Brasil
A origem da judicialização desproporcional no mercado do transporte aéreo no Brasil No Brasil, o Judiciário é tremendamente ativo na proteção dos direitos do consumidor. Segundo a MM. juíza Euma Tourinho, em curso realizado na EMERJ, em 26 de agosto de 2021, atualmente há 80 milhões de ações em…
Ranked in Chambers Global 2022
Ranked in Chambers Global 2022 É com enorme satisfação e orgulho que Di Ciero Advogados anuncia que, por mais um ano, a publicação inglesa Chambers and Partners reconhece a excelência do trabalho de nossa equipe por meio do guia Chambers Brazil: Industries & Sectors 2022. A publicação lista…
STJ: Leis internacionais devem prevalecer em caso de dano no transporte aéreo de cargas
STJ: Leis internacionais devem prevalecer em caso de dano no transporte aéreo de cargas A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça entendeu que as indenizações decorrentes de danos no transporte aéreo internacional de carga devem ser disciplinadas pela Convenção de Montreal. Com esta…
Valéria Curi de Aguiar e Silva Starling, doutoranda Direito Internacional pela UNB
Valéria Curi de Aguiar e Silva Starling, doutoranda em Direito Internacional pela UNB Nossa sócia Valeria Curi de Aguiar e Silva Starling acaba de ser aceita como aluna do Doutorado em Direito Internacional da Universidade de Brasília, a única universidade no Brasil que oferece uma pós-graduação…
Anac aprova regras para coordenação de slots e Congonhas terá regras diferenciadas’
Anac aprova regras para coordenação de slots e Congonhas terá regras diferenciadas A ANAC – Agência Nacional de Aviação Civil aprovou nesta segunda-feira (06/06) as novas regras para a coordenação de slots com normas diferenciadas para o aeroporto de Congonhas (SP). Com a resolução, também…
Slots: uma análise geral sobre as novas regras
Slots: uma análise geral sobre as novas regras Após a reunião de diretoria da ANAC realizada em 06 de junho de 2022 foi aprovada a nova proposta de regulamentação para slots em aeroportos coordenados. Atualmente, a regra vigente para este tema é a Resolução 338/2014 da ANAC, a qual deve ser…
