DIREITO AERONÁUTICO
Brasil tem novas leis de combate à discriminação contra as mulheres
Brasil tem novas leis de combate à discriminação contra as mulheres Na última segunda-feira, 3 de julho, o Presidente Lula sancionou três leis que beneficiam as mulheres no âmbito do trabalho. Uma delas foi a Lei 14.611, que dispõe sobre a igualdade salarial e de critérios remuneratórios entre…
STF define que indenização por danos morais pode ultrapassar tabelamento da CLT
STF define que indenização por danos morais pode ultrapassar tabelamento da CLT O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que as indenizações por danos morais trabalhistas podem ultrapassar o limite de valor estabelecido na CLT, o qual foi inserido pela reforma trabalhista de 2017. No…
Di Ciero Advogados | Chambers and Partners 2023
Di Ciero Advogados | Chambers and Partners 2023 Di Ciero Advogados foi citado na edição de 2023, na sessão #aviation, do guia Chambers and Partners e as sócias Simone Di Ciero, Valeria Curi de Aguiar e Silva Starling e Luisa Medina foram reconhecidas nas categorias #regulatory e…
Iata Wings Of Chance Americas
Iata Wings Of Chance Americas Aconteceu nos dias 27 e 28 de junho, a 13ª edição do Wings of Change Americas, realizada na Cidade do México pela International Air Transport Association (IATA), em que líderes da aviação se reuniram para discutir os principais desafios do setor na América Latina.…
Taxa ambiental para aeronaves civis em Guarulhos é inconstitucional
Taxa ambiental para aeronaves civis em Guarulhos é inconstitucional As companhias aéreas que operam no GRU Airport – Aeroporto Internacional de São Paulo não terão que pagar uma taxa de preservação ambiental (TPA), que seria aplicada a pessoas físicas e jurídicas cujas aeronaves…
Presidente Lula sanciona lei que zera PIS/Cofins de Companhias Aéreas
Presidente Lula sanciona lei que zera PIS/Cofins de Companhias Aéreas O presidente Luiz Inácio Lula da Silva isentou as companhias aéreas do pagamento da PIS/Cofins até o final de 2026. A informação foi divulgada nas redes sociais do presidente na manhã desta segunda-feira (12). Ele justifica…
Aeroportos certificados por programa global de gerenciamento de carbono
Aeroportos certificados por programa global de gerenciamento de carbono O Conselho Internacional de Aeroportos para América Latina e Caribe (Airports Council International – Latin America and Caribbean – ACI LAC) anunciou que o programa global de certificação de gerenciamento de…
Sócio Paulo Ricardo Stipsky fala em Reportagem do Valor Econômico
Sócio Paulo Ricardo Stipsky fala em Reportagem do Valor Econômico Em reportagem publicada nesta terça-feira (6) no jornal Valor Econômico, o sócio de Di Ciero Advogados Paulo Ricardo Stipsky conversou com a repórter Joice Bacelo sobre a decisão recente da 1ª turma do Superior Tribunal de Justiça…
Incidentes com Passageiros Indisciplinados Aumentam 37% em 2022 no Mundo
Incidentes com Passageiros Indisciplinados Aumentam 37% em 2022 no Mundo Um levantamento divulgado esta semana pela International Air Transport Association (IATA) revela que o número de casos de incidentes envolvendo passageiros que viajam de avião aumentou 37% em 2022 em todo o mundo. No Brasil,…
Como a Lei 14.592 beneficia companhias aéreas e setores de eventos e combustíveis
Como a Lei 14.592 beneficia companhias aéreas e setores de eventos e combustíveis Foi publicada nesta quarta-feira (31/05) no Diário Oficial da União a Lei 14.592, com origem na Medida Provisória 1.147/2022, que tratava da redução das alíquotas de PIS/Pasep e da Cofins no transporte de passageiros…
Autoridade Nacional de Proteção de Dados divulga lista de empresas fiscalizadas
Autoridade Nacional de Proteção de Dados divulga lista de empresas fiscalizadas A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), com a finalidade de dar transparência de suas atividades à sociedade, divulgou uma listagem de 27 instituições que estão sob investigação. Na lista estão órgãos e…
Tribunal de Justiça de São Paulo vai promover conciliação entre companhias aéreas e consumidores
A partir de uma parceria do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) e da ABEAR Associação Brasileira das Empresas Aéreas, a Justiça da capital paulista (Foro Regional do Jabaquara e Foro Central) vai passar a promover sessões de conciliação e mediação para dar solução a conflitos gerados na…
Autoridade de Proteção de Dados Europeia multa Meta em R$ 6,4 milhões
A Big Tech Meta, uma das empresas que domina o setor de tecnologia da informação no mundo, dona de várias empresas, dentre elas Facebook, Instagram e WhatsApp, foi multada pela Autoridade Irlandesa de Proteção de Dados (IE DPA) em € 1.2 bilhão, equivalente a quase US$ 1,3 bilhão ou R$ 6,4 bilhões,…
Marco dos criptoativos entra em vigor em junho
Sancionada no fim do ano passado, a Lei 14.478, que institui o marco dos criptoativos, passa a vigorar a partir de 20 de junho e deve apontar o supervisor que regulamentará a atividade no país. A lei passará a tipificar, por exemplo, fraudes e crimes de pirâmide por meio de ativos virtuais, de…
ANPD emite Nota Técnica sobre tratamento de dados pessoais no setor farmacêutico
Quem nunca teve seus dados pessoais solicitados para comprar medicamentos ou produtos de higiene pessoal em farmácia física ou pela internet? Devido ao apelo externo da mídia e da sociedade civil e, após notificação extrajudicial do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec) e denúncia ao…
Tribunal entende que milhas aéreas e pontos podem ser penhorados
A 3° Turma do TRT-11 (Amazonas) firmou entendimento de que os pontos e milhas aéreas têm expressão econômica e integram o patrimônio do devedor. Neste sentido, o tribunal deu provimento ao recurso do trabalhador, deferindo a penhora de pontos ou milhas aéreas eventualmente existentes em nome do…
Comissão do Senado aprova regulamentação da praticagem no tráfego aquaviário
A Comissão de Serviços de Infraestrutura do Senado Federal aprovou nesta quarta-feira (3) o texto do projeto de lei 877/2022 que busca conferir segurança jurídica e estabilidade regulatória nos preços de praticagem. A praticagem é o serviço de condução de embarcações na atracação e saída dos portos…
Di Ciero Advogados obtém resultado favorável em julgamento inédito sobre multas aduaneiras
Di Ciero Advogados tem o prazer de informar que nesta terça-feira (9) obteve uma importante vitória em matéria sobre a prescrição intercorrente de processos administrativos sobre multas aduaneiras. O RESP 1999532/RJ, convertido a partir do recurso interposto pela Fazenda Nacional em face do acórdão…
1º Trimestre de 2023 foi de forte demanda por viagens aéreas
O primeiro trimestre de 2023 foi de forte crescimento da demanda por viagens aéreas no mundo. O tráfego doméstico em todo mundo já praticamente é igual ao período anterior à pandemia da Covid-19. De acordo com a Associação Internacional de Transporte Aéreo (IATA – International Air Transport…
Avança no Congresso MP que zera alíquotas de PIS e Cofins sobre as receitas das companhias aéreas
A Câmara dos Deputados aprovou na noite da terça-feira (25) o artigo 2º da Medida Provisória 1147/22, que prevê a isenção do PIS e da Cofins sobre as receitas da venda de bilhetes aéreos, obtidas pelas empresas de transporte aéreo regular de passageiros no período de 1º de janeiro de 2023 a 31 de…
