DIREITO DIGITAL
Empresa aérea cobra preço de custo no transporte de produtos amazônicos
A Azul Linhas Aéreas Brasileiras, desde dezembro de 2022, investe em parcerias com 13 cooperativas locais na Amazônia, o que tem estimulado os negócios de microempresários na região. Aproveitando a presença da Azul Cargo Express, a companhia tem levado produtos amazônicos para os principais centros…
Quais as regras para o transporte de pets em aviões?
Com o objetivo de reunir vários regramentos em um só dispositivo e tornar mais claras, para os consumidores, as condições em que as companhias aéreas devem oferecer o serviço de transporte de animais de estimação e de apoio emocional em voos domésticos e internacionais, a ANAC - Agência Nacional de…
Novas regras para penalidades aduaneiras devem trazer mais eficiência aos processos de perdimento de carga
Em 28 de agosto de 2023, foi publicada a Portaria nº 1.005, que regulamenta a Lei nº 14.651/2023, a qual versa sobre a pena de perdimento de mercadorias, veículos ou moedas, no que concerne ao processo administrativo e a alçada para julgamento no duplo grau de jurisdição, conforme o seu artigo…
Empresa recebe primeira multa por descumprimento à LGPD
Empresa recebe primeira multa por descumprimento à LGPD Uma empresa que ofertava listagem de contatos de WhatsApp de eleitores recebeu primeira multa por descumprimento à LGPD. As sanções de multa e advertência foram aplicadas pela Coordenação-Geral de Fiscalização (CGF/ANPD), após conclusão de…
A implementação da Emenda n° 5 no RBAC N° 137: o novo marco regulatório da aviação agrícola
A implementação da Emenda n°5 no RBAC N°137: o novo marco regulatório da aviação agrícola O RBAC nº 137 visa regular as operações aero agrícolas, que correspondem às operações aéreas que tenham por fim proteger ou fomentar o desenvolvimento da agricultura em qualquer de seus aspectos, mediante a…
CCT Importação – Modal Aéreo
CCT Importação – Modal Aéreo Entra em vigor nesta quarta-feira 2, nos aeroportos internacionais de todo o país, o novo sistema de controle de importações realizadas por trânsito aéreo. O CCT Importação – Modal Aéreo substituirá o Sistema Integrado de Gerência do Manifesto, do Trânsito…
150 anos de nascimento de Santos Dumont
150 anos de nascimento de Santos Dumont Hoje comemora-se os 150 anos de nascimento de Alberto Santos Dumont, um homem apaixonado pela aviação e por inovação. Conhecido como o “pai da aviação”, Santos Dumont criou não apenas balões, dirigíveis e o emblemático 14-Bis, que encantou milhares de…
Anac aprova novo marco regulatório para aviação agrícola
Anac aprova novo marco regulatório para aviação agrícola Entra em vigor em 2 de outubro a Emenda nº 05 ao Regulamento Brasileiro de Aviação Civil (RBAC) nº 137, que passou a se chamar “Cadastro e Requisitos Operacionais: Operações Aero agrícolas”. A norma, formalizada pela Resolução nº 716, de 13…
Parlamento britânico aprova acordo contra bitributação entre Brasil e Reino Unido
Parlamento britânico aprova acordo contra bitributação entre Brasil e Reino Unido O parlamento britânico aprovou o acordo firmado com o Brasil para evitar a ocorrência de bitributação entre os dois países sobre transações de dividendos, royalties, serviços, juros e outros tipos de pagamentos que…
Brasil assina acordo sobre serviços aéreos com Luxemburgo
Brasil assina acordo sobre serviços aéreos com Luxemburgo Brasil e Luxemburgo assinaram agora em julho acordo que define regras para operações de serviços aéreos. O texto trata de concessões de direitos como sobrevoo sem pouso, escalas no território sem fins comerciais e para embarcar e…
STF aplica Convenção de Montreal em indenização de carga aérea internacional
STF aplica Convenção de Montreal em indenização de carga aérea internacional O Ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), cassou decisão de primeiro grau e determinou a aplicação da Convenção de Montreal em processo que analisava perda de cargas aéreas internacionais. Saiba mais…
Visto eletrônico para brasileiros voltará a ser aceito para entrada no México
Visto eletrônico para brasileiros voltará a ser aceito para entrada no México O Itamaraty anunciou, na terça (18), o retorno dos vistos eletrônicos para cidadãos brasileiros que desejem viajar ao México. A medida vale para vistos para turismo ou negócios pela internet, sem a necessidade de ir…
Robôs reduzem tempo de execução de tarefas repetitivas na Justiça do Trabalho
Robôs reduzem tempo de execução de tarefas repetitivas na Justiça do Trabalho O Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) acaba de lançar, em âmbito nacional, o Projeto Solária, que constrói robôs computacionais para realizar tarefas repetitivas e que não dependem da intervenção humana.…
Anac tem novo canal de atendimento ao público por Whatsapp
Anac tem novo canal de atendimento ao público por Whatsapp Se você precisar entrar em contato com a ANAC – Agência Nacional de Aviação Civil, salve no seu celular o número +55 61 9155-4663. Por meio dele você pode agora solicitar informações e esclarecer dúvidas sobre o serviço de…
Tribunal decide que aeroporto firme convênio para preencher vagas garantidas para pessoas com deficiência
Tribunal decide que aeroporto firme convênio para preencher vagas garantidas para pessoas com deficiência O TRT da 15ª região (Campinas-SP) desobrigou uma empresa de serviços aeroportuários do cumprimento da cota de pessoas com deficiência para o exercício da função de agente de proteção da…
STF valida adoção de jornada de 12 por 36 horas por meio de acordo individual
STF valida adoção de jornada de 12 por 36 horas por meio de acordo individual O Plenário do Supremo Tribunal Federal validou o artigo 59-A da CLT, introduzido pela reforma trabalhista de 2017, o qual autoriza a adoção da jornada 12 x 36 por meio de acordo individual, convenção coletiva ou…
Brasil tem novas leis de combate à discriminação contra as mulheres
Brasil tem novas leis de combate à discriminação contra as mulheres Na última segunda-feira, 3 de julho, o Presidente Lula sancionou três leis que beneficiam as mulheres no âmbito do trabalho. Uma delas foi a Lei 14.611, que dispõe sobre a igualdade salarial e de critérios remuneratórios entre…
Autoridade Nacional de Proteção de Dados divulga lista de empresas fiscalizadas
Autoridade Nacional de Proteção de Dados divulga lista de empresas fiscalizadas A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), com a finalidade de dar transparência de suas atividades à sociedade, divulgou uma listagem de 27 instituições que estão sob investigação. Na lista estão órgãos e…
Autoridade de Proteção de Dados Europeia multa Meta em R$ 6,4 milhões
A Big Tech Meta, uma das empresas que domina o setor de tecnologia da informação no mundo, dona de várias empresas, dentre elas Facebook, Instagram e WhatsApp, foi multada pela Autoridade Irlandesa de Proteção de Dados (IE DPA) em € 1.2 bilhão, equivalente a quase US$ 1,3 bilhão ou R$ 6,4 bilhões,…
Marco dos criptoativos entra em vigor em junho
Sancionada no fim do ano passado, a Lei 14.478, que institui o marco dos criptoativos, passa a vigorar a partir de 20 de junho e deve apontar o supervisor que regulamentará a atividade no país. A lei passará a tipificar, por exemplo, fraudes e crimes de pirâmide por meio de ativos virtuais, de…
