DIREITO DIGITAL
Brasil tem novas leis de combate à discriminação contra as mulheres
Brasil tem novas leis de combate à discriminação contra as mulheres Na última segunda-feira, 3 de julho, o Presidente Lula sancionou três leis que beneficiam as mulheres no âmbito do trabalho. Uma delas foi a Lei 14.611, que dispõe sobre a igualdade salarial e de critérios remuneratórios entre…
Autoridade Nacional de Proteção de Dados divulga lista de empresas fiscalizadas
Autoridade Nacional de Proteção de Dados divulga lista de empresas fiscalizadas A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), com a finalidade de dar transparência de suas atividades à sociedade, divulgou uma listagem de 27 instituições que estão sob investigação. Na lista estão órgãos e…
Autoridade de Proteção de Dados Europeia multa Meta em R$ 6,4 milhões
A Big Tech Meta, uma das empresas que domina o setor de tecnologia da informação no mundo, dona de várias empresas, dentre elas Facebook, Instagram e WhatsApp, foi multada pela Autoridade Irlandesa de Proteção de Dados (IE DPA) em € 1.2 bilhão, equivalente a quase US$ 1,3 bilhão ou R$ 6,4 bilhões,…
Marco dos criptoativos entra em vigor em junho
Sancionada no fim do ano passado, a Lei 14.478, que institui o marco dos criptoativos, passa a vigorar a partir de 20 de junho e deve apontar o supervisor que regulamentará a atividade no país. A lei passará a tipificar, por exemplo, fraudes e crimes de pirâmide por meio de ativos virtuais, de…
ANPD emite Nota Técnica sobre tratamento de dados pessoais no setor farmacêutico
Quem nunca teve seus dados pessoais solicitados para comprar medicamentos ou produtos de higiene pessoal em farmácia física ou pela internet? Devido ao apelo externo da mídia e da sociedade civil e, após notificação extrajudicial do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec) e denúncia ao…
Sites educacionais atacam privacidade de crianças e adolescentes
A ONG global Human Rights Watch (HRW), após pesquisa realizada em novembro de 2022 e revisada em janeiro de 2023, sugere que o Brasil reveja a legislação de proteção de dados do país para adicionar novas salvaguardas no sentido de proteger crianças e adolescentes online. A investigação descobriu…
O futuro é agora: como a subordinação por algoritmo está moldando as novas formas de trabalho
O futuro é agora: como a subordinação por algoritmo está moldando as novas formas de trabalho Estamos na era dos aplicativos e da evolução da tecnologia, na qual ficamos conectados à internet o tempo todo. Como consequência, surge a necessidade da flexibilização do Direito do Trabalho e de…
STJ decide que o vazamento de dados pessoais, por si só, não gera dano moral indenizável
STJ decide que o vazamento de dados pessoais, por si só, não gera dano moral indenizável A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, conheceu do agravo interposto e deu provimento em parte ao recurso especial da empresa Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo…
ANPD publica resolução sobre sanções administrativas
ANPD publica resolução sobre sanções administrativas A Agência Nacional de Proteção de Dados – ANPD publicou, nesta segunda-feira (27), a Resolução CD/ANPD nº 4, de 24 de fevereiro de 2023, a chamada norma de dosimetria, que regulamenta os artigos 52 e 53 da Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD…
Líderes mundiais alertam para o risco de ataques cibernéticos
Líderes mundiais alertam para o risco de ataques cibernéticos Dados da pesquisa Global Cybersecurity Outlook 2023, apresentados recentemente durante o Fórum Econômico Mundial, em Davos, na Suiça, mostraram que 86% dos líderes mundiais acreditam que a instabilidade geopolítica na atualidade pode…
NFTickets: passagens aéreas em NFT irão permitir revenda e troca de nome do passageiro
NFTickets: passagens aéreas em NFT irão permitir revenda e troca de nome do passageiro Além de servirem para colecionáveis e obras de arte, os NFTs podem facilitar a emissão e possibilitar a revenda de passagens aéreas para destinos em todo o mundo. A novidade deve chegar até o final do ano ao…
Cookies: O que são e como deve ser o tratamento dos dados pessoais coletados por meio deles
A Autoridade Nacional de Proteção de Dados – ANPDgov , a autarquia responsável em regular e fiscalizar a proteção de dados pessoais, acaba de lançar um guia no qual analisa os principais conceitos relacionados ao tema, descreve as categorias de cookies, as hipóteses legais e identifica…
NFTickets: passagens aéreas em NFT irão permitir revenda e troca de nome do passageiro
Além de servirem para colecionáveis e obras de arte, os NFTs podem facilitar a emissão e possibilitar a revenda de passagens aéreas para destinos em todo o mundo. A novidade deve chegar até o final do ano ao Brasil e usa a tecnologia blockchain para permitir a troca de nome do passageiro mesmo…
Caso Sephora: a proteção de dados na California e suas diferenças em relação às legislações brasileiras e europeia
Caso Sephora: a proteção de dados na California e suas diferenças em relação às legislações brasileiras e europeia A Procuradoria Geral da Califórnia instaurou investigação para verificar se empresas varejistas online estavam em conformidade com a California Consumers Protection Act 2018 (CCPA).…
Ataque hacker em Tap Air Portugal
A CEO do Grupo TAP Air Portugal, Christine Ourmières-Widener, divulgou nesta quarta-feira (21) uma declaração em vídeo em que informa que a empresa detectou em fase inicial o ciberataque que sofreu e que não houve impactos à segurança e operações da companhia. Ela reconheceu, no entanto, que os…
Está aberta consulta pública na ANPD para regulamentar aplicação de sanções
Está aberta consulta pública na ANPD para regulamentar aplicação de sanções Está aberta até o dia 15 de setembro, na plataforma Participa Mais Brasil (https://lnkd.in/dD9mDZGc), a consulta pública sobre a minuta de Resolução que regulamenta a aplicação de sanções pela Autoridade Nacional de…
O que o caso Klara Castanho nos diz sobre violação da privacidade e sigilo
O que o caso Klara Castanho nos diz sobre violação da privacidade e sigilo O caso de Klara Castanho, que teve seus dados pessoais vazados por profissional de saúde, joga luz sobre a privacidade de dados pessoais sensíveis referentes à saúde. A atriz, de 21 anos, ficou grávida por consequência…
ANDP determina alterações na Política de Privacidade do Whatsapp
ANDP determina alterações na Política de Privacidade do Whatsapp A Nota Técnica nº 49/2022/CGF/ANPD analisou as versões da Política de Privacidade de todas as ferramentas do aplicativo WhatsApp e avaliou a sua adequação à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). No textos foram suprimidos os trechos…
Proteção de dados é agora direito constitucional e garantia fundamental
Proteção de dados é agora direito constitucional e garantia fundamental Em sessão realizada no dia 10 de fevereiro de 2022, nos termos do parágrafo 3º do artigo 60 da Constituição Federal, o Congresso promulgou a Emenda Constitucional n° 115, de 2022, proveniente da PEC n° 17 de 2019, que inclui…
ANPD regulamenta regras de privacidade de dados para empresa de pequeno porte
ANPD regulamenta regras de privacidade de dados para empresa de pequeno porte Foi publicada nesta sexta-feira (28/01) a Resolução CD/ANPD Nº 2, na qual a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) aprova o Regulamento de aplicação da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 – Lei Geral de…
