Está aberta consulta pública na ANPD para regulamentar aplicação de sanções

Está aberta até o dia 15 de setembro, na plataforma Participa Mais Brasil (https://lnkd.in/dD9mDZGc), a consulta pública sobre a minuta de Resolução que regulamenta a aplicação de sanções pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), em atenção ao disposto nos artigos 52 e 53 da Lei Geral de Proteção da Dados (LGPD). A audiência pública ainda terá a data divulgada. A resolução busca complementar o Regulamento do Processo de Fiscalização e do Processo Administrativo Sancionador (Resolução CD/ANPD nº 1/2021). Para acessar a íntegra da minuta da Resolução da ANPD clique https://lnkd.in/dRQ7qbj9

Gabriella Gaida | Advogada de Di Ciero Advogados