Governo brasileiro promulga acordo sobre serviços aéreos com Sint Maarten

O acordo promulgado pelo governo brasileiro por meio do Decreto nº 10.809/2021 visa estabelecer um marco regulatório das relações aerocomerciais entre o Brasil e o Reino dos Países Baixos, mais especificamente Sint Maarten, que se situa em uma ilha no Caribe.

O direito de vender e comercializar serviços de transporte aéreo internacional, diretamente ou por meio de agentes ou outros intermediários, bem como de estabelecer escritórios e utilização de documentação própria de transporte foram tratados no acordo como forma de facilitar a atuação das empresas aéreas dos países envolvidos no acordo.

Douglas Domingues | Advogado de Di Ciero Advogados