Governo Federal publica acordo sobre serviços aéreos entre Brasil e Angola

O acordo de serviços aéreos entre Brasil e Angola foi publicado, por meio do Decreto nº 11.989/2024, na última quarta-feira (10). Firmado em Montreal, Canadá, em setembro de 2019, visa organizar e fomentar a relação comercial aérea entre os dois países, regulando a atividade do setor.

O acordo possui 26 artigos que asseguram direitos e deveres mútuos entre os países. Entre eles a liberalidade para recusar a conceder ou a revogar uma autorização de operação, presente no art. 4º, bem como a limitação de volume de tráfego, frequência ou acordo prévio entre as partes para a regularidade do serviço, conforme art. 7º.

O acordo visa à cooperação internacional e tem por objetivo incentivar o ambiente político e econômico brasileiro.

Jacqueline Lui | Advogada de Di Ciero Advogados