Governo institui a Política Nacional de Cibersegurança

Foi publicado hoje o Decreto 11.856 que institui a Política Nacional de Cibersegurança (PNCiber) com a finalidade de orientar atividades de segurança em sistemas virtuais e tecnológicos no Brasil. O Decreto cria também o Comitê Nacional de Cibersegurança (CNCiber) para acompanhar a implementação, a evolução das iniciativas, fiscalizar e propor ações.

A medida, proposta pelo Gabinete de Segurança Institucional (GSI), veio após ameaças ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva em redes sociais e invasão da conta da primeira-dama, Janja da Silva, no X (antigo Twitter).

A norma traz princípios e objetivos da PNCiber e a competência do CNCiber e tem como objetivo combater “crimes e ações maliciosas” e promover desenvolvimento de tecnologias para maior proteção aos dados pessoais.

O CNCiber será formado por representantes dos seguintes órgãos e entidades: Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República; Casa Civil da Presidência da República; Controladoria-Geral da União; Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação; Ministério das Comunicações; Ministério da Defesa; Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços; Ministério da Educação; Ministério da Fazenda; Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos; Ministério da Justiça e Segurança Pública; Ministério de Minas e Energia; Ministério das Relações Exteriores; Banco Central do Brasil; Agência Nacional de Telecomunicações – Anatel; Comitê Gestor da Internet no Brasil; entidades da sociedade civil com atuação relacionada à segurança cibernética ou à garantia de direitos fundamentais no ambiente digital; instituições científicas, tecnológicas e de inovação relacionadas à área de segurança cibernética; e entidades representativas do setor empresarial relacionado à área de segurança cibernética.

Veja a íntegra do decreto em https://lnkd.in/dGqn6Hay

Gabriella Gaida | Sócia de Di Ciero Advogados