Lei 14.034/2020 : as implicações da legislação de auxílio às companhias aéreas

O atraso no transporte aéreo

A Lei 14.034, publicada em 5 de agosto de 2020, alterou a redação do artigo 256 do Código Brasileiro de Aeronáutica para tratar do tema do atraso no transporte aéreo.

Assim como fez com os casos de morte ou lesão, a Lei nº 14.034/2020 não modificou a responsabilidade do transportador para com os passageiros nos casos de atraso no transporte aéreo (CBA, art. 256, II). Ao manter a disposição, a Lei se manteve em linha com a legislação pátria e internacional sobre o tema (Código Civil Brasileiro, art. 737 e Convenção de Montreal, art. 19).

Todavia, o legislador houve por bem revogar o § 1º, “b”, do artigo 256, incluindo no referido § 1º, o inciso II, que determinou que o transportador não será responsável pelo dano, caso comprove que o atraso ocorreu por caso fortuito ou força maior, ou ainda que tomou todas medidas necessárias para evitar o dano.

Lembramos que a Convenção de Montreal (Decreto nº 5910/2006), já tinha dispositivo semelhante, sendo certo que o próprio Código Civil Brasileiro, exonerava o transportador de responsabilidade quando ocorresse motivo de força maior, nos mesmos artigos citados supra.

De qualquer modo, independentemente da possibilidade exoneração pelo atraso, a nova Lei 14.034/2020 (art. 256, § 4º) determina que o transportador permanecerá responsável por prestar assistência material ao passageiro, bem como por oferecer-lhe reembolso, reacomodação ou execução do serviço por outra modalidade de transporte, inclusive para casos de atraso e interrupção superiores a 4 horas.

 

O caso fortuito e a força maior no transporte aéreo

A recente Lei 14.034, publicada em 5 de agosto de 2020, incluiu o conceito e exemplificou os casos de caso fortuito e força maior no transporte aéreo, ao alterar de forma significativa o artigo 256 do Código Brasileiro de Aeronáutica.

No que diz respeito à definição, agora, podemos dizer que o caso fortuito e a força maior no transporte aéreo constituem um ou mais dos eventos, desde que supervenientes, imprevisíveis e inevitáveis, as restrições de pouso e decolagem decorrentes de:

  1. Condições meteorológicas;
  2. Indisponibilidade da infraestrutura aeroportuária;
  • Determinações de autoridades de aviação civil ou outras autoridades; e
  1. Decretação de pandemia ou ordem governamental, que objetive impedir ou restringir o transporte aéreo.

Nosso entendimento é que a listagem de exemplos acima é exemplificativa e não taxativa, pois, em tese, todas as hipóteses no transporte aéreo que possam ser caracterizadas como supervenientes, imprevisíveis e inevitáveis, estariam contempladas no mesmo conceito.

Por derradeiro, é importante lembrar que o novo § 4º do artigo 256 determinou que transportador mantenha a assistência material, bem como ofereça ao passageiro as alternativas de reembolso, reacomodação e reexecução por outra modalidade de transporte, inclusive para atrasos superiores a 4 horas.

 

O dano moral no transporte aéreo

Em 5 de agosto de 2020, foi publicada a Lei nº 14.034, que, dentre outras medidas emergenciais para a aviação civil, completou e alterou de forma substancial o Código Brasileiro de Aeronáutica (CBA).

Nesse artigo, daremos destaque à inclusão do artigo 251-A ao CBA, que determina a exigência de prova do dano moral pelo passageiro, da seguinte forma:

Art. 251-A.  A indenização por dano extrapatrimonial em decorrência de falha na execução do contrato de transporte fica condicionada à demonstração da efetiva ocorrência do prejuízo e de sua extensão pelo passageiro ou pelo expedidor ou destinatário de carga.” – grifou-se   

Assim, através do dispositivo supra o ônus da prova é sempre do passageiro e não do transportador.

Interessante mencionar que o novo artigo está em consonância com os recentes entendimentos jurisprudenciais do EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, Resp nº 1.584.465-MG e 1.551.968-SP.

O novo artigo também está em consonância com a política do governo que espera combater o excesso de judicialização no ramo no transporte aéreo.

 

Os casos de morte ou lesão no transporte aéreo

A Lei 14.034, publicada em 5 de agosto de 2020, alterou a redação do artigo 256 do Código Brasileiro de Aeronáutica para tratar dos temas de morte e lesão no transporte aéreo.

De início, a Lei 14.034/2020 manteve a responsabilidade do transportador nos casos de morte e lesão a passageiros, causados por acidente ocorrido durante a execução do contrato de transporte aéreo, a bordo de aeronave, ou no curso das operações de embarque e desembarque (CBA, art. 256, I).

Ressaltamos que a responsabilidade para com os passageiros não é novidade no transporte aéreo doméstico e internacional e, também, consta do art. 734 do Código Civil, assim como do art. 17, 1, da Convenção de Montreal.

A grande novidade foi a inclusão no art. 256, § 1º, I, como excludente de responsabilidade do transportador para os casos em que a morte, ou a lesão, resultem de estado de saúde do próprio passageiro, ou se o acidente ocorrer por culpa exclusiva do passageiro.

Numa interpretação extensiva, é certo que tais hipóteses já estavam contempladas, por exemplo, no artigo 20 da Convenção de Montreal e até no artigo 14, § 3º, II, do Código de Defesa do Consumidor.

De qualquer forma, o esclarecimento imposto pela nova Lei 14034/2020 trará muito mais clareza aos operadores do Direito na aplicação da Lei ao caso concreto, e por isso é sempre bem-vinda.

 

Valeria Curi de Aguiar e Silva Starling | Sócia-fundadora Di Ciero Advogados

Mestre em Direito do Estado pela PUC/SP

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