Lei de socorro à aviação civil beneficia as empresas, mas não ampara os profissionais do setor

A Medida Provisória 925/2020 teve o texto base aprovado pela Câmera dos Deputados e Senado Federal com alterações, dentre elas a inclusão do artigo 5º que trazia a previsão da possibilidade dos aeronautas e aeroviários, que tiverem suspensão total ou redução de salário em razão do enfrentamento do estado de calamidade por conta do Convid-19 (Medida Provisória nº 936/2020 convertida na Lei 14.020/2020), sacarem valores da conta vinculada ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS).

A Presidência de República sancionou a conversão da MP 925/2020 na Lei 14.034/2020, com veto ao artigo supracitado, sob o argumento de que “a medida poderia acarretar em descapitalização do FGTS, colocando em risco a sustentabilidade do próprio fundo, o que prejudica não só os novos investimentos a serem contratados em habitação popular, saneamento básico e infraestrutura urbana, mas também a continuidade daqueles já pactuados, trazendo impactos significativos nas diretrizes de políticas de desenvolvimento urbano”. Além disso, justificou o veto também sob o argumento de que estaria beneficiando um setor específico em detrimento dos demais, atingidos em maior ou menor grau pela pandemia.

O setor aéreo foi fortemente impactado pela pandemia da Covid-19, com cancelamento de voos e interrupção temporária ou total das operações nos aeroportos do país. Com isso, as empresas aéreas brasileiras e internacionais têm enfrentado dificuldades financeiras, inclusive para manter os vínculos trabalhistas com aeronautas e aeroviários.

O momento atual trouxe diversas novidades no campo trabalhista, na tentativa de mitigar os efeitos da pandemia na economia, que serão levados, sem dúvida, à apreciação da Justiça do Trabalho. Até porque, nesses tempos inéditos e incertos de pandemia, é de suma importância que haja um aumento da proteção do trabalhador, tendo em vista o seu grau de vulnerabilidade e hipossuficiência.

Gabriella Gaida | Sócia Di Ciero Advogados

Acompanhe Di Ciero Advogados também no Linkedin /dicieroadvogados