Lei nº 14.034, de auxílio ao setor aéreo, é publicada com vetos

O texto é originário da Medida Provisória nº 925/2020, a qual permitiu às empresas aéreas mais tempo para reembolsarem passageiros que cancelarem seus voos devido à pandemia, aumentando este prazo para até 12 meses. De acordo com a justificativa apresentada pelo governo, houve uma forte queda na demanda do setor e a medida buscou promover um alívio imediato no fluxo de caixa das empresas do setor e, futuramente, agilizar a retomada da economia.

Em sua sanção, o presidente vetou três dispositivos do projeto de lei para adequação à constitucionalidade e ao interesse público. O primeiro e mais aguardado previa que os trabalhadores do setor que tivessem os contratos suspensos em razão da pandemia poderiam fazer até seis saques mensais do FGTS de no máximo três salários mínimos (R$ 3.135). Nos casos de redução de salários, os seis saques seriam limitados a um salário mínimo (R$ 1.045) por mês. Já os outros dois dispositivos eram relacionados ao cronograma de outorgas pagas pelas concessionárias de aeroportos ao governo federal.

Rafael Inácio de Souza Neto | advogado na Di Ciero Advogados