Medida Provisória altera lei que dispõe sobre reembolso e crédito de passagens aéreas

Em edição extraordinária do Diário Oficial, em 31/12/2020, foi publicada a Medida Provisória nº 1024, com vigência imediata, que modificou a Lei nº 14034/2021, para:

1. Ampliar o período de data do voo de 31/12/2020 para 31/10/2021, para fins de pedido de reembolso ou crédito (alterações nos artigos 3º, “caput”, e § 3º);

2. Revogar o art. 3º, § 9º, que determinava o reembolso das tarifas aeroportuárias em 7 dias (de forma separada do valor pago pelo bilhete aéreo), contados da solicitação do passageiro de reembolso do bilhete.

Entendemos que as medidas acima são relevantes em tempos nos quais a pandemia do Covid-19 lamentavelmente permanece e segue gerando efeitos negativos no transporte aéreo de passageiros.

Valeria Curi de Aguiar e Silva Starling | Sócia-fundadora de Di Ciero Advogados

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