Rafael Souza, da equipe Di Ciero Advogados traz neste artigo um cenário das disputas legais e regulatórias do NFTs.

Baseados na blockchain, representam itens únicos como arte e música, e estão redefinindo o mundo dos ativos digitais.

Os NFTs, ou tokens não fungíveis, são ativos digitais que representam itens únicos no mundo, como arte, música ou colecionáveis. Eles são baseados na tecnologia blockchain, o que garante sua autenticidade e propriedade.

Atualmente, os NFTs estão ganhando popularidade, mas também estão sendo alvo de disputas comerciais e regulatórias, especialmente na Ásia.

Em Hong Kong, os tribunais reconheceram os ativos digitais como propriedade, mas ainda não há legislação específica neste sentido. Em junho de 2023, o Tribunal de Primeira Instância considerou que as criptomoedas são propriedade em uma decisão histórica. As criptomoedas e os NFTs têm algumas características semelhantes, como serem ambos ativos digitais baseados na tecnologia blockchain. Nesse sentido, é provável que os tribunais de Hong Kong estendam o mesmo raciocínio aos NFTs, concluindo que eles podem ser considerados propriedade.

Até o momento, temos poucos casos judiciais relatados e é possível notar o uso da conciliação para resolver reivindicações relativas a ativos digitais. Tendo em vista a natureza não convencional e específica dos tokens dos NFTs, em contraste com os ativos financeiros mais tradicionais, vários fatores incentivam as partes (particularmente as bolsas de criptomoedas) a optar por outros meios de resolução de litígios, não judiciais, como a arbitragem, pois ela permite maior privacidade e confidencialidade, trazendo vantagens duplas, pois as partes podem escolher o seu tomador de decisão para garantir que tenham pelo menos uma compreensão da natureza de alto nível dos NFTs e dos conceitos técnicos relacionados e ao mesmo tempo pode ser facilmente executável em múltiplas jurisdições.

Os ativos digitais em geral, e recentemente os NFTs em particular, têm sido o foco dos reguladores financeiros em todo o mundo.

De acordo com uma declaração publicada pela Comissão de Valores Mobiliários e Futuros de Hong Kong (SFC) em 6 de junho de 2022, quando os NFTs são uma representação digital genuína de um objeto colecionável, as atividades relacionadas com os NFTs geralmente não são abrangidas pela competência regulamentar da SFC. No entanto, quando os NFTs são estruturados de uma forma semelhante a “títulos” ou como interesses em um “esquema de investimento coletivo”, eles podem estar sujeitos à regulamentação.

Apesar da recente queda significativa nos valores dos ativos digitais e dos problemas com NFTs específicos, os mercados de NFT ainda estão em ascensão em todo o mundo. É certo que o ambiente regulatório encontra-se numa fase inicial de desenvolvimento. Várias questões jurídicas importantes decorrentes dos NFTs (como a sua caracterização como propriedade, a propriedade de obras de arte subjacentes geradas por IA e os direitos contratuais associados aos NFTs) continuam, por enquanto, a serem levadas perante os tribunais.

Portanto, fica evidente que o cenário jurídico dos ativos digitais está passando atualmente por mudanças significativas. Nesse contexto, é fundamental que os detentores e investidores de NFTs estejam constantemente informados sobre as transformações legais e as tendências do mercado. Essa necessidade de atualização deve se estender a outras jurisdições, especialmente aquelas que têm laços estreitos com a Ásia, pois possui um forte ecossistema de startups e uma população altamente conectada.

Rafael Souza | Advogado de Di Ciero Advogados