Novidade sobre o seguro-saúde exigido dos estrangeiros com destino ao Brasil

Foi publicada nesta quinta-feira (27/08) a nova Portaria Interministerial n. 419, de 26/08/20, que dispõe sobre a restrição excepcional de ingresso de estrangeiros no Brasil, em especial considerando a necessidade de dar efetividade às medidas de saúde para resposta à pandemia causada pela Covid-19. Deste modo, foi revogada a Portaria Interministerial n. 1, de 29/07/20 que dispunha sobre o assunto e sobre a qual já foram apresentadas oportunas considerações.

Deve ser observado que as restrições e as exceções no ingresso de estrangeiros no Brasil permanecem inalteradas, permanecendo autorizado o ingresso desses viajantes por via aérea, sendo que a grande novidade está relacionada às exigências adicionais a serem cumpridas pelos passageiros com destino ao Brasil e no que diz respeito ao seguro de saúde exigido pelas autoridades brasileiras para essa finalidade, conforme disposto no art.6°, §2° da nova portaria, devendo ser observado que o seguro saúde i) deverá ter prazo correspondente ao período programado de viagem do estrangeiro no Brasil; ii) deverá ter cobertura mínima de R$ 30.000,00; e iii) ser firmado em língua portuguesa ou inglesa.

Ademais, também houve alteração quanto aos aeroportos que estão momentaneamente proibidos de receber voos internacionais enquanto vigente a respectiva Portaria, sendo incluídos no rol do artigo 6º., § 3º. da citada Portaria Interministerial 419/2020 os aeroportos situados nos estados de Goiás (GO) e Roraima (RR) e retirada da lista em questão o estado da Paraíba (PB).

Jacqueline Lui | Advogada Di Ciero Advogados

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