Plataforma digital do governo dá acesso a consultas públicas sobre legislação trabalhista

A plataforma digital, Participa + Brasil, criada pela Presidência da República, tem o propósito de promover e qualificar o processo de participação social, com a divulgação de consultas públicas sobre vários temas.

Estão disponíveis no sítio https://www.gov.br/participamaisbrasil/consultas-publicas consultas públicas sobre as seguintes propostas relativas à normas trabalhistas:

1. Portaria que disciplina os procedimentos, programas e condições de segurança e saúde no trabalho (de 18/01/2021 a 18/02/2021)
2. Portaria que disciplina a anotação do horário de trabalho de que trata o art. 74 da CLT (de 07/01/2021 a 07/02/2021)
3. Portaria que regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista, à inspeção do trabalho, às políticas públicas e às relações de trabalho (de 18/01/2021 a 18/02/2021)
4. Decreto que regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas e o Prêmio Nacional Trabalhista (de 21/01/2021 a 19/02/2021)

A sugestão do texto da portaria referida no item 1, visa reunir, revisar e simplificar mais de 40 atos sobre segurança e saúde no trabalho. Sobre Equipamento de Proteção Individual (EPI), Programa de Alimentação do Trabalhador – PAT, Motoristas profissionais do transporte rodoviário de cargas e coletivo de passageiros, cadastramento de empresas e instituições que utilizam benzeno, procedimentos de embargo e interdição, regulamento técnico sobre o uso de equipamentos para proteção respiratória e sobre a estrutura e classificação das normas regulamentadoras.

A minuta da portaria do item 2 sugere alterações na regulamentação da anotação do horário de trabalho em registro manual, mecânico ou eletrônico de que trata o art. 74 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT

O item 3 trata de proposta de minuta de portaria que pretende simplificar mais de cento e vinte atos sobre disposições relativas à legislação trabalhista, à inspeção do trabalho, às políticas públicas e às relações de trabalho no que se refere a:

I – Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS;

II – Contrato de trabalho, em especial:
a) registro de empregados e anotações na Carteira de Trabalho e Previdência Social;
b) trabalho autônomo;
c) trabalho intermitente;
d) consórcio de empregadores rurais; e
e) contrato e nota contratual de músicos profissionais, artistas e técnicos de espetáculos de diversões;
III – Contrato de parceria entre os salões de beleza e os profissionais;
IV – Autorização de contrato, por empresa estrangeira, de brasileiro para trabalhar no exterior;
V – Jornada de trabalho, em especial:
a) autorização transitória para trabalho aos domingos e feriados;
b) autorização permanente para trabalho aos domingos e feriados; e
c) prorrogação de jornada em atividades insalubres;
VI – Efeitos de débitos salariais, de mora de Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, de mora contumaz salarial e de mora contumaz de FGTS;
VII – Reembolso-creche;
VIII – Registro profissional;
IX – Registro de empresa de trabalho temporário;
X – Sistemas e cadastros, em especial:
a) livro de Inspeção do Trabalho eletrônico;
b) substituição de informações nos sistemas do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados – CAGED e da Relação Anual de Informações Sociais – RAIS;
c) RAIS;
d) CAGED;
e) disponibilização e utilização de informações – CAGED, RAIS, Seguro-Desemprego e Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda;
f) cadastro de empregados através da Caixa Econômica Federal; e
g) Classificação Brasileira de Ocupações – CBO;
XI – Medidas contra a discriminação no trabalho;
XII – Condições análogas ao de trabalho escravo;
XIII – Atividades de direção, assessoramento e apoio político-partidário;
XIV – Entidades sindicais e instrumentos coletivos de trabalho:
a) registro no Cadastro Nacional de Entidades Sindicais – CNES e certidão sindical;
b) recolhimento e distribuição da contribuição sindical urbana;
c) registro de instrumentos coletivos de trabalho; e
d) mediação na negociação coletiva de natureza trabalhista;
XV – Assinatura e armazenamento de documentos em meio eletrônico;
XVI – Disposições transitórias:
a) contrato de trabalho verde e amarelo.

E, por fim, no dia 21 de janeiro de 2021 foi aberta consulta pública sobre Decreto que revisa e consolida 31 decretos relativos à legislação trabalhista, além de instituir o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas, que abrangerá a revisão e a consolidação de normas trabalhistas e a melhoria dos serviços prestados pela Secretaria de Trabalho da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, e o Prêmio Nacional Trabalhista, que visa estimular a pesquisa nas áreas de direito do trabalho, economia do trabalho e auditoria do trabalho.

Além de instituir o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas e o Prêmio Nacional Trabalhista, o decreto dispõe sobre a regulamentação dos seguintes temas: Livro de Inspeção do Trabalho Eletrônico – eLIT; denúncias, comunicações sobre irregularidades e pedidos de fiscalização trabalhista; projetos de fiscalização preventiva e autuação da inspeção do trabalho; princípios orientadores da elaboração, da revisão e da aplicação de normas regulamentadoras de saúde e segurança no trabalho; certificado de aprovação do equipamento de proteção individual; registro eletrônico de controle de jornada; mediação de conflitos coletivos; empresas prestadoras de serviços a terceiros; trabalho temporário; gratificação de Natal; relações individuais e coletivas de trabalho rural; vale-transporte; Programa de Alimentação do Trabalhador; Programa Empresa Cidadã; situação de trabalhadores contratados ou transferidos para prestar serviços no exterior; repouso semanal remunerado e pagamento de salário nos dias feriados civis e religiosos; e, Relação Anual de Informações Sociais – RAIS.

Gabriella Gaida | Sócia Advogada de Di Ciero Advogados

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