Portaria Interministerial prorroga até a próxima sexta-feira (18/12) medidas para o ingresso de estrangeiros no Brasil

Em 11 de dezembro de 2020 foi publicada no Diário Oficial a Portaria Interministerial nº 615, que prorroga por mais 7 dias – portanto, até 18/12, próxima sexta-feira – a restrição excepcional de ingresso de estrangeiros no Brasil, revogando a Portaria Interministerial nº 518 de 12 de novembro de 2020 que tratava sobre o assunto. Deve ser observado ainda que a edição de nova portaria foi necessária considerando que o prazo de aplicação da Portaria nº 518 expirava no dia 12 de dezembro de 2020.

Vale destacar que não houve alterações nas restrições e nas exceções já previstas ao ingresso de estrangeiros de qualquer nacionalidade no Brasil por rodovias, por outros meios terrestres ou por transporte aquaviário.

No que diz respeito ao ingresso de estrangeiro por meio aéreo, a restrição já havia sido afastada anteriormente, razão pela qual a Portaria Interministerial nº 615 não se aplica neste caso em específico.

Ademais, conforme disposto no art.11 da portaria recém publicada, o prazo de restrição ainda poderá ser prorrogado, de acordo com a recomendação técnica e fundamentada da ANVISA.

Jacqueline Lui | Advogado de Di Ciero Advogados

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